| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4513 / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO QUE MENCIONA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal - de Iturama - StIÇ CNPJ: 18.457.242/0001-74 LEI N° 4.513, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015. Autoriza doação de imóvel público urbano que menciona com dispensa de licitação face o interesse econômico municipal e de outras providências. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar com dispensa de licitação face o interesse econômico municipal, o imóvel constante da matrícula n°. 37.839 do Serviço Registral de Imóveis local, com benfeitorias constantes de um prédio comercial com área de 838,55 metros quadrados situado à Rua José Daniel de Jesus n°.260 do Conjunto Habitacional Iturama I, em favor de KANZO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ. sob o n°.05.488.112/0001-57, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Inicia-se a 33,35 metros do cruzamento do alinhamento predial das Ruas José Daniel de Jesus e "A", medindo 35,85 metros de frente para a dita Rua José Daniel de Jesus, aos fundos medindo 36,91 metros confrontando com o Município de Iturama; De um lado medindo 59,15 metros confrontando com o lote 01 e do outro lado medindo 50,43 metros confrontando com o lote 03, perfazendo uma área de 1.962,99 m2. Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exclusivamente ao funcionamento da indústria de confecção de peças de vestuário objeto da donatária. Parágrafo único. O imóvel de que trata o Artigo 1° fora Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n°.10 de 18 de Junho de 2.014 no valor total de R$ 785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais), sendo, R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) alusivos ao lote e R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) relativos ao prédio comercial. Art 3° O imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à posse do Município de Iturama, se a donatária não mantiver no mínimo 20 (vinte) empregos diretos. Parágrafo único. Além da hipótese descrita no caput deste artigo, o imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à propriedade do Município: a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse púOblic .)11). &-xgruírita, e. 1.314 - 0...7ardim Eál-orado - 69123X (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - 171~1-M Prefeitura Municipal de Iturama - emlu:18.457.242/0001- - 74 b) com a extinção da empresa donatária; c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a expressa autorização do Poder Executivo Municipal. Art. 4°. A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordinase à autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, desde que observadas as razões de interesse público ensejadoras da presente doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. Art. 5°. Fica a donatária obrigada a proceder a averbação da benfeitoria constante de um Prédio Comercial, situado à Rua José Daniel de Jesus n.° 260, Bairro Iturama I, na cidade de Iturama/ MG, com área construída de 838,55 metros quadrados, construído pelo Município e ainda não averbado. Art. 6°. Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. Art. 7°. Da escritura pública de doação constará que o pagamento de eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela Donatária será realizada em 30 (trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação do valor econômico será feito por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. Art. 8°. As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de doação do imóvel mencionado no Artigo 1°. desta Lei, bem como eventuais despesas referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade do donatário. Art. 9°. Em razão da doação, fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo informa-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/ MG, 06 de novembro de 2015. Cláudio de Freitas Pref o Municipal Autoria: Poder Executivo Au ji&-xinufrit.a, n". 1.314 - B. jardim Efdorado - BABX (34) 3411-95 00- Ta..x(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - TrUviwi-mg