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← Iturama (MG)

norma nº 4514/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4514 / 2015
Date 2015-11-06
EmentaALTERA DESTINAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4498

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Prefeitura MunicipaC de Iturama - LMG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.514, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015. 
Altera destinação de bem imóvel público e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
presente Lei: 
Art. 1°. Fica alterada a destinação do imóvel urbano de propriedade 
do Município de Iturama, com área de 5.62.00,23 ha, constante de um todo 
maior da matrícula n°. 28.476 do Serviço Registral de Imóveis local, com 
benfeitorias somente de cerca de arame divisórias, dentro das seguintes 
medidas e confrontações: "Começa em um marco cravado na margem direita 
da rodovia BR-497,que liga Honorópolis-MG á Iturama-MG, junto as divisas de 
Edmo José de Queiroz, atual Luiz de Oliveira Carvalho Neto e Edilson Ferraz 
de Oliveira, de onde segue confrontando com a rodovia BR-497 com um rumo 
de 02°32'36"SW na extensão de 351,92 metros até outro marco; daí, vira à 
direita e segue confrontando com Edmo José de Queiroz, atual Luiz de Oliveira 
Carvalho Neto e Edilson Ferraz de Oliveira, com um rumo de 26°08'11"NW na 
extensão de 115,08 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue 
confrontando com área remanescente da matricula-28.476 com um rumo de 
59°50'11"NE na extensão de 346,25 metros até outro marco; daí, vira à direita 
e segue confrontando com Edmo José de Queiroz, atual Luiz de Oliveira 
Carvalho Neto e Edilson Ferraz de Oliveira com um rumo de 20°04'40"SE na 
extensão de 216,97 metros até o marco onde teve início este roteiro, 
perfazendo uma área de 5.62.00,23 has. Área este com benfeitorias somente 
de cerca de arame divisórias", o qual passa a ter como destinação a 
implantação de um Distrito Industrial denominado "Pedro Dilson de 
Oliveira". 
Art. 2°. Fica o Município autorizado a efetuar desmembramentos 
constante da área descrita no Artigo anterior junto ao Serviço Registra! de 
Imóveis local com as consequentes averbações. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Iturama/ MG, 06 de novembro. de 2015. 
Cláudio, e Freitas 
Prefeit unicipal 
Autoria: Poder Executivo 
)1v. .11frazpndrita, 70. 1.314 - a jardim Ekforado - (P../MX (34)3411-95 00- Ta.,x(34) 3411-9600 - CDP 38.280-000 - t 

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