| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4514 / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | ALTERA DESTINAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4498 |
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Prefeitura MunicipaC de Iturama - LMG CNPJ: 18.457.242/0001-74 LEI N° 4.514, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015. Altera destinação de bem imóvel público e dá outras providências. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1°. Fica alterada a destinação do imóvel urbano de propriedade do Município de Iturama, com área de 5.62.00,23 ha, constante de um todo maior da matrícula n°. 28.476 do Serviço Registral de Imóveis local, com benfeitorias somente de cerca de arame divisórias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Começa em um marco cravado na margem direita da rodovia BR-497,que liga Honorópolis-MG á Iturama-MG, junto as divisas de Edmo José de Queiroz, atual Luiz de Oliveira Carvalho Neto e Edilson Ferraz de Oliveira, de onde segue confrontando com a rodovia BR-497 com um rumo de 02°32'36"SW na extensão de 351,92 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com Edmo José de Queiroz, atual Luiz de Oliveira Carvalho Neto e Edilson Ferraz de Oliveira, com um rumo de 26°08'11"NW na extensão de 115,08 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com área remanescente da matricula-28.476 com um rumo de 59°50'11"NE na extensão de 346,25 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com Edmo José de Queiroz, atual Luiz de Oliveira Carvalho Neto e Edilson Ferraz de Oliveira com um rumo de 20°04'40"SE na extensão de 216,97 metros até o marco onde teve início este roteiro, perfazendo uma área de 5.62.00,23 has. Área este com benfeitorias somente de cerca de arame divisórias", o qual passa a ter como destinação a implantação de um Distrito Industrial denominado "Pedro Dilson de Oliveira". Art. 2°. Fica o Município autorizado a efetuar desmembramentos constante da área descrita no Artigo anterior junto ao Serviço Registra! de Imóveis local com as consequentes averbações. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Iturama/ MG, 06 de novembro. de 2015. Cláudio, e Freitas Prefeit unicipal Autoria: Poder Executivo )1v. .11frazpndrita, 70. 1.314 - a jardim Ekforado - (P../MX (34)3411-95 00- Ta.,x(34) 3411-9600 - CDP 38.280-000 - t