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norma nº 4515/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4515 / 2015
Date 2015-11-06
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO QUE MENCIONA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municiyal cle Iturama - MC 
CIOU: 18.457.242/o 001-74 
LEI N° 4.515, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015. 
Autoriza doação de imóvel público urbano que menciona com dispensa 
de licitação face o interesse econômico municipal e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar com dispensa de licitação face o 
interesse econômico municipal, o imóvel constante da matrícula n°. 37.996 do Serviço 
Registral de Imóveis local, com área de 7.650,48 metros quadrados, com benfeitorias 
constantes de um escritório, uma garagem, um reservatório de óleo diesel e dois galpões para 
depósito de materiais, perfazendo um total de 1.482,40 metros quadrados de área construída, 
em favor do FERRO VELHO ITURAMA LTDA, inscrito no CNPJ. sob o 
n°.26.336.983/0001-80, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Inicia-se na 
confrontação com o alinhamento predial da Rua Projetada, de onde segue confrontando com 
área do município de Iturama-MG pertencente a mesma matrícula 37.996 na extensão de 
102,10 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue com a mesma confrontação na 
extensão de 72,60 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue com a mesma 
confrontação na extensão de 98,97 metros até outro marco cravado no alinhamento predial 
da Rua Projetada; daí, vira à direita e segue confrontando com a referida rua na extensão de 
80,10 metros, até o marco onde teve início este roteiro, perfazendo uma área de 7.650,48m2". 
Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exclusivamente ao 
funcionamento de comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos de papel e papelão e 
outros produtos objeto da donatária. 
Parágrafo único. O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 1° fora Avaliado pela 
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n°.10 de 18 de Junho de 2.014 no valor 
total de R$ 650.000,00 (seiscentos cinquenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação que 
fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art 3° O imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à posse do Município de 
Iturama, se a donatária não mantiver no mínimo 12 (doze) empregos diretos. 
Parágrafo único. Além da hipótese descrita no caput deste artigo, o imóvel de que 
trata o artigo 1° desta Lei retornará à propriedade do Município: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis meses, sem 
motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
1 
fireninirita, re. 1.314 -03. jardim Efilorado . - 4°.1123.X (34)3411-95 00- 9ax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - 
Prefeitura Municipal pai de Iturama - 
CTITJ: 18.457.242/o 0 01'74 
b) com a extinção da empresa donatária; 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a expressa 
autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4°. A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à autorização 
do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, 
desde que observadas as razões de interesse público ensejadoras da presente doação, além do 
registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. 
Art. 5°. Fica o donatário obrigada a proceder a averbação das benfeitorias constantes 
de um escritório, uma garagem, um reservatório de óleo diesel e dois galpões para depósito de 
materiais, perfazendo um total de 1.482,40 metros quadrados de área construída pela 
donatária e ainda não averbada. 
Art. 6°. Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. 
Art. 7°. Da escritura pública de doação constará que o pagamento de eventuais 
indenizações das benfeitorias executadas pela Donatária será realizada em 30 (trinta) parcelas 
anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação do valor econômico será feito por empresa de 
auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. 
Art. 8°. As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de doação do 
imóvel mencionado no Artigo 1°. desta Lei, bem como eventuais despesas referentes a 
tributos, serão de exclusiva responsabilidade do donatário. 
Art. 9°. Em razão da doação, fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, 
autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo informa-las ao 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 06 de novembro de 2.015. 
Cláudio To 
Prefeito al 
Autoria: Poder Executivo 
j1k..xprufrita, n". 1.314 -11. jardim Eflorado - (MU'(34) 3411-95 00- Ta...x(34)3411-9600 - CEP 38.280-000 - *A-Mg 

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