| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4515 / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO QUE MENCIONA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4499 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municiyal cle Iturama - MC CIOU: 18.457.242/o 001-74 LEI N° 4.515, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015. Autoriza doação de imóvel público urbano que menciona com dispensa de licitação face o interesse econômico municipal e dá outras providências. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar com dispensa de licitação face o interesse econômico municipal, o imóvel constante da matrícula n°. 37.996 do Serviço Registral de Imóveis local, com área de 7.650,48 metros quadrados, com benfeitorias constantes de um escritório, uma garagem, um reservatório de óleo diesel e dois galpões para depósito de materiais, perfazendo um total de 1.482,40 metros quadrados de área construída, em favor do FERRO VELHO ITURAMA LTDA, inscrito no CNPJ. sob o n°.26.336.983/0001-80, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Inicia-se na confrontação com o alinhamento predial da Rua Projetada, de onde segue confrontando com área do município de Iturama-MG pertencente a mesma matrícula 37.996 na extensão de 102,10 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue com a mesma confrontação na extensão de 72,60 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue com a mesma confrontação na extensão de 98,97 metros até outro marco cravado no alinhamento predial da Rua Projetada; daí, vira à direita e segue confrontando com a referida rua na extensão de 80,10 metros, até o marco onde teve início este roteiro, perfazendo uma área de 7.650,48m2". Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exclusivamente ao funcionamento de comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos de papel e papelão e outros produtos objeto da donatária. Parágrafo único. O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 1° fora Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n°.10 de 18 de Junho de 2.014 no valor total de R$ 650.000,00 (seiscentos cinquenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art 3° O imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à posse do Município de Iturama, se a donatária não mantiver no mínimo 12 (doze) empregos diretos. Parágrafo único. Além da hipótese descrita no caput deste artigo, o imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à propriedade do Município: a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 1 fireninirita, re. 1.314 -03. jardim Efilorado . - 4°.1123.X (34)3411-95 00- 9ax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - Prefeitura Municipal pai de Iturama - CTITJ: 18.457.242/o 0 01'74 b) com a extinção da empresa donatária; c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a expressa autorização do Poder Executivo Municipal. Art. 4°. A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, desde que observadas as razões de interesse público ensejadoras da presente doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. Art. 5°. Fica o donatário obrigada a proceder a averbação das benfeitorias constantes de um escritório, uma garagem, um reservatório de óleo diesel e dois galpões para depósito de materiais, perfazendo um total de 1.482,40 metros quadrados de área construída pela donatária e ainda não averbada. Art. 6°. Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. Art. 7°. Da escritura pública de doação constará que o pagamento de eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela Donatária será realizada em 30 (trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação do valor econômico será feito por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. Art. 8°. As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de doação do imóvel mencionado no Artigo 1°. desta Lei, bem como eventuais despesas referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade do donatário. Art. 9°. Em razão da doação, fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo informa-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 06 de novembro de 2.015. Cláudio To Prefeito al Autoria: Poder Executivo j1k..xprufrita, n". 1.314 -11. jardim Eflorado - (MU'(34) 3411-95 00- Ta...x(34)3411-9600 - CEP 38.280-000 - *A-Mg