| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4519 / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4503 |
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Prefeitura MunicipaC Iturama - LM OVV: 18.457.242/0001-74 LEI N°. 4.519, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2015, Crédito Adicional Especial, no valor de R$103.000,00 (cento e três mil reais), destinados a cobrir despesas de investimentos na Reforma e Ampliação do prédio da Escola de formação musical e Banda de Música Santa Rosa deste município, com as seguintes classificações orçamentárias: 02 - Poder Executivo 17 - Secretaria Municipal de Cultura 01 — Secretaria de Cultura 13 - Cultura 392 — Difusão Cultural 0100 - Cultura 2.261 - Manutenção das Atividades Culturais 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte de Rec.- 01.0024.0600.699 — Demais Convênios c/ Estado - R$80.000,00 Fonte de Rec.- 01.0000.0500.0500 — Recursos Ordinários R$- 23.000,00 Art. 2° Para cobertura do crédito Adicional Especial de que trata o Art.1° desta Lei, será utilizado como recurso à anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02 - Poder Executivo 11 - Secretaria Municipal de Saúde 01 — Secretaria de Saúde 10 - Saúde 303 — Suporte Profilático e Terapeutico 054 — Núcleo de Assistência Farmaceutica 1.005 - Construção de Farmácia Municipal 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações Fonte de Rec.- 01.0023.0501.0501 - Convênio Construção de Farmácia Municipal R$103.000,00 Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação Iturama - MG., 06 de no embro de -.015. CLÁUDI e' I ► /AZ DE FREITAS Prefeito d p ,rzi ípio de Iturama-MG Autoria: Poder Executivo Akx§:ndrita, n". 1.314 - B. Jardim EG:forado - (Pite X (34) 3411-95 00- Tax(34)3411-9600 - ora' 38.280-000 - 1,1119~-Mg