br-locleg corpus explorer

← Iturama (MG)

norma nº 4519/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4519 / 2015
Date 2015-11-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4503

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura MunicipaC Iturama - LM 
OVV: 18.457.242/0001-74 
LEI N°. 4.519, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento do Exercício Financeiro de 2015 e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro 
de 2015, Crédito Adicional Especial, no valor de R$103.000,00 (cento e três mil reais), 
destinados a cobrir despesas de investimentos na Reforma e Ampliação do prédio da Escola 
de formação musical e Banda de Música Santa Rosa deste município, com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
02 - Poder Executivo 
17 - Secretaria Municipal de Cultura 
01 — Secretaria de Cultura 
13 - Cultura 
392 — Difusão Cultural 
0100 - Cultura 
2.261 - Manutenção das Atividades Culturais 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
Fonte de Rec.- 01.0024.0600.699 — Demais Convênios c/ Estado - R$80.000,00 
Fonte de Rec.- 01.0000.0500.0500 — Recursos Ordinários R$- 23.000,00 
Art. 2° Para cobertura do crédito Adicional Especial de que trata o Art.1° desta Lei, 
será utilizado como recurso à anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 - Poder Executivo 
11 - Secretaria Municipal de Saúde 
01 — Secretaria de Saúde 
10 - Saúde 
303 — Suporte Profilático e Terapeutico 
054 — Núcleo de Assistência Farmaceutica 
1.005 - Construção de Farmácia Municipal 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
Fonte de Rec.- 01.0023.0501.0501 - Convênio Construção de Farmácia Municipal 
R$103.000,00 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação 
Iturama - MG., 06 de no embro de -.015. 
CLÁUDI e' I ► /AZ DE FREITAS 
Prefeito d p ,rzi ípio de Iturama-MG 
Autoria: Poder Executivo 
Akx§:ndrita, n". 1.314 - B. Jardim EG:forado - (Pite X (34) 3411-95 00- Tax(34)3411-9600 - ora' 38.280-000 - 1,1119~-Mg 

open original →