| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4520 / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO QUE MENCIONA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4504 |
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Prefeitura Muníc pal de Iturama - n1G CNP" 18.457.242/0001-74 LEI N° 4.520, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.015. Autoriza doação de imóvel público urbano que menciona com dispensa de licitação face o interesse econômico municipal e dá outras providências. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar com dispensa de licitação face o interesse econômico municipal, o imóvel formado pelo Lote 01 da Quadra "P" do Conjunto Habitacional Iturama I constante da Matrícula n°.37.841 do Serviço Registral de Imóveis local, com área de 467,18 metros quadrados, em favor da empresa de JOSÉ DONIZETI DAS NEVES ROCHA - ME, inscrita no CNPJ. sob o n°.23.216.283/0001-09, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Inicia-se no cruzamento do alinhamento predial das Ruas José Daniel de Jesus e José Honório de Oliveira, medindo 4,58 metros em linha reta + 14,14 metros em curva de frente para a dita Rua José Daniel de Jesus, aos fundos medindo 13,74 metros confrontando com o Município de Iturama; De um lado medindo 27,71 metros confrontando com a Rua José Honório de Oliveira e do outro lado medindo 33,39 metros confrontando com o lote 02, perfazendo uma área de 467,18 m2". Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exclusivamente à execução e funcionamento do objeto do donatário constante da construção de edifícios e afins. Parágrafo único. O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 1° fora Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n'.10 de 18 de Junho de 2.014 no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Art 3° O imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à posse do Município de Iturama, se o donatário não mantiver no mínimo 04 (quatro) empregos diretos. Parágrafo único. Além da hipótese descrita no caput deste artigo, o imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à propriedade do Município: a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; b) com a extinção da empresa donatária; 1 AD. fitexantfrita, te. 1.314 - B. jardim Vima° - PfiliX (34)3411-95 00- Tax,(34) 3411-9600 - OU' 38.280-000 - 171.190.21,A-Sfq Prefeitura MuniOpaC de Iturama - .MG CNTJ: 18.457.242/0001-74 c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a expressa autorização do Poder Executivo Municipal. Art. 4°. A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordinase à autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, desde que observadas as razões de interesse público ensejadoras da presente doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. Art. 5°. Fica a donatária obrigada a proceder a averbação das benfeitorias constantes de uma residência e hall com área de 187,39 metros quadrados, 01 salão comercial com área de 104,90 metros quadrados, 01 apartamento térreo com área de 37,20 metros quadrados e 01 apartamento superior com área de 32,77 metros quadrados, perfazendo um total de 362,26 metros quadrados de área construída pela donatária e ainda não averbadas. Art. 6°. Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. Art. 7°. Da escritura pública de doação constará que o pagamento de eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela Donatária será realizada em 30 (trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação do valor económico será feito por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. Art. 8°. As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de doação do imóvel mencionado no Artigo 1°. desta Lei, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, serão de exclusiva responsabilidade da donatária. Art. 9°. Em razão da doação, fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 06 de novembro de 2.015. Cláudio de Freitas Prefe o Municipal Autoria: Poder Executivo 2 .11[e..tandrita, e. 1.314 - jardim Efiorado - Ciar (34)3411-95 00- Fax(34)3411-9600-CEP 38.280-000 - IT(..~1-9Kg