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norma nº 4520/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4520 / 2015
Date 2015-11-06
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO QUE MENCIONA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Muníc pal de Iturama - n1G 
CNP" 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.520, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.015. 
Autoriza doação de imóvel público urbano 
que menciona com dispensa de licitação 
face o interesse econômico municipal e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
presente Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar com dispensa de 
licitação face o interesse econômico municipal, o imóvel formado pelo Lote 
01 da Quadra "P" do Conjunto Habitacional Iturama I constante da 
Matrícula n°.37.841 do Serviço Registral de Imóveis local, com área de 
467,18 metros quadrados, em favor da empresa de JOSÉ DONIZETI DAS 
NEVES ROCHA - ME, inscrita no CNPJ. sob o n°.23.216.283/0001-09, 
dentro das seguintes medidas e confrontações: "Inicia-se no cruzamento do 
alinhamento predial das Ruas José Daniel de Jesus e José Honório de 
Oliveira, medindo 4,58 metros em linha reta + 14,14 metros em curva de 
frente para a dita Rua José Daniel de Jesus, aos fundos medindo 13,74 
metros confrontando com o Município de Iturama; De um lado medindo 27,71 
metros confrontando com a Rua José Honório de Oliveira e do outro lado 
medindo 33,39 metros confrontando com o lote 02, perfazendo uma área de 
467,18 m2". 
Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exclusivamente 
à execução e funcionamento do objeto do donatário constante da construção 
de edifícios e afins. 
Parágrafo único. O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 1° fora 
Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n'.10 de 
18 de Junho de 2.014 no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
Art 3° O imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à posse do 
Município de Iturama, se o donatário não mantiver no mínimo 04 (quatro) 
empregos diretos. 
Parágrafo único. Além da hipótese descrita no caput deste artigo, o 
imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à propriedade do 
Município: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) 
seis meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa donatária; 
1 
AD. fitexantfrita, te. 1.314 - B. jardim Vima° - PfiliX (34)3411-95 00- Tax,(34) 3411-9600 - OU' 38.280-000 - 171.190.21,A-Sfq 
Prefeitura MuniOpaC de Iturama - .MG 
CNTJ: 18.457.242/0001-74 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4°. A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina￾se à autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
Municipal de Indústria e Comércio, desde que observadas as razões de 
interesse público ensejadoras da presente doação, além do registro de 
hipoteca de segundo grau em favor do doador. 
Art. 5°. Fica a donatária obrigada a proceder a averbação das 
benfeitorias constantes de uma residência e hall com área de 187,39 metros 
quadrados, 01 salão comercial com área de 104,90 metros quadrados, 01 
apartamento térreo com área de 37,20 metros quadrados e 01 apartamento 
superior com área de 32,77 metros quadrados, perfazendo um total de 
362,26 metros quadrados de área construída pela donatária e ainda não 
averbadas. 
Art. 6°. Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 
a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações 
dispostas nesta lei. 
Art. 7°. Da escritura pública de doação constará que o pagamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela Donatária será 
realizada em 30 (trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação 
do valor económico será feito por empresa de auditoria independente 
escolhida de comum acordo pelas partes. 
Art. 8°. As despesas relativas à lavratura e registro da escritura 
pública de doação do imóvel mencionado no Artigo 1°. desta Lei, bem como 
eventuais despesas referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e 
Doação - ITCMD, serão de exclusiva responsabilidade da donatária. 
Art. 9°. Em razão da doação, fica o setor de contabilidade do Município 
de Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial 
deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais. 
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 06 de novembro de 2.015. 
Cláudio de Freitas 
Prefe o Municipal 
Autoria: Poder Executivo 
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.11[e..tandrita, e. 1.314 - jardim Efiorado - Ciar (34)3411-95 00- Fax(34)3411-9600-CEP 38.280-000 - IT(..~1-9Kg 

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