| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4521 / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | CRIA O SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO RACISMO NO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4505 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municiyar cle Iturama - CTÍTJ: 18.457.242/00 01-74 LEI N° 4.521, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015. "Cria o Sistema de Prevenção e Combate ao racismo no Município de Iturama e dá outras providências". A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado o Sistema de Prevenção e Combate ao Racismo no Município de Iturama, com as seguintes atribuições: I — receber, encaminhar e acompanhar toda e qualquer denuncia de discriminação racial e/ou violência que tenha por fundamento a intolerância racial; II — garantir apoio psicológico, social e jurídico, conforme suas necessidades especificas; III — verificar e atuar em casos de racismo noticiados pela mídia ou naqueles que o poder público municipal tomar conhecimento; IV — firmar parcerias, convênios e cooperações com outros órgãos e entidades voltados a defesa dos direitos humanos com atuação no Município de Iturama; V — criar fluxograma destinado ao encaminhamento e acompanhamento das denuncias, de modo a assegurar a transparência dos procedimentos e a fiscalização por parte dos munícipes e da sociedade civil organizada; VI — disponibilizar banco de dados aos demais órgãos municipais, estaduais e federais que também atuam no combate ao racismo; VII — promover debates, palestras, fóruns e oficinas com o objetivo de divulgar e sensibilizar a sociedade quanto a importância da defesa dos direitos humanos e do combate ao racismo e a todas as formas de discriminação; VIII — propiciar a concretização de ações integradas com a Comissão Municipal de Direitos Humanos, com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Iturama e com a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais; IX — Produzir materiais informativos, tais como cartilhas e folhetos, sobre direitos humanos e combate ao racismo, disponibilizando-os às redes publicas municipais de educação e saúde; 1 ,f1v. iltenitufrita, re. 1.314 - B. Jatem Etdorado - VIBX (34) 3411-95 00- Tax,(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - TIVIV901-94g reitas unicipal Cláudi Pre Prefeitura .914uniciyar Iturama - LMG CTITJ: 18.457.242/0001-74 Art. 2° Compete ao Poder Executivo a implementação e manutenção do Sistema de Prevenção e Combate ao Racismo. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4° Esta lei será regulamentada no prazo 06 (seis) meses contados da datada sua publicação. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama, 06 de novembro de 2015. Autor: Vereador Nilson Conceição de Oliveira Av. fl&-xprzérita, rt". 1.314 - (13. Jardim Eáforado - VII3X (34)3411-95 00- Tax (34)3411-9600 - CEP 38.280-000 - FIVVIXX-Mg