br-locleg corpus explorer

← Iturama (MG)

norma nº 4521/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4521 / 2015
Date 2015-11-06
EmentaCRIA O SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO RACISMO NO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4505

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municiyar cle Iturama - 
CTÍTJ: 18.457.242/00 01-74 
LEI N° 4.521, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015. 
"Cria o Sistema de Prevenção e Combate ao 
racismo no Município de Iturama e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Sistema de Prevenção e Combate ao 
Racismo no Município de Iturama, com as seguintes atribuições: 
I — receber, encaminhar e acompanhar toda e qualquer 
denuncia de discriminação racial e/ou violência que tenha por fundamento a 
intolerância racial; 
II — garantir apoio psicológico, social e jurídico, conforme 
suas necessidades especificas; 
III — verificar e atuar em casos de racismo noticiados pela 
mídia ou naqueles que o poder público municipal tomar conhecimento; 
IV — firmar parcerias, convênios e cooperações com outros 
órgãos e entidades voltados a defesa dos direitos humanos com atuação no 
Município de Iturama; 
V — criar fluxograma destinado ao encaminhamento e 
acompanhamento das denuncias, de modo a assegurar a transparência dos 
procedimentos e a fiscalização por parte dos munícipes e da sociedade civil 
organizada; 
VI — disponibilizar banco de dados aos demais órgãos 
municipais, estaduais e federais que também atuam no combate ao racismo; 
VII — promover debates, palestras, fóruns e oficinas com o 
objetivo de divulgar e sensibilizar a sociedade quanto a importância da defesa 
dos direitos humanos e do combate ao racismo e a todas as formas de 
discriminação; 
VIII — propiciar a concretização de ações integradas com a 
Comissão Municipal de Direitos Humanos, com a Comissão de Direitos 
Humanos da Câmara Municipal de Iturama e com a Comissão de Direitos 
Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais; 
IX — Produzir materiais informativos, tais como cartilhas e 
folhetos, sobre direitos humanos e combate ao racismo, disponibilizando-os às 
redes publicas municipais de educação e saúde; 
1 
,f1v. iltenitufrita, re. 1.314 - B. Jatem Etdorado - VIBX (34) 3411-95 00- Tax,(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - TIVIV901-94g 
reitas 
unicipal 
Cláudi 
Pre 
Prefeitura .914uniciyar Iturama - LMG 
CTITJ: 18.457.242/0001-74 
Art. 2° Compete ao Poder Executivo a implementação e 
manutenção do Sistema de Prevenção e Combate ao Racismo. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei, 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4° Esta lei será regulamentada no prazo 06 (seis) meses 
contados da datada sua publicação. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama, 06 de novembro de 2015. 
Autor: Vereador Nilson Conceição de Oliveira 
Av. fl&-xprzérita, rt". 1.314 - (13. Jardim Eáforado - VII3X (34)3411-95 00- Tax (34)3411-9600 - CEP 38.280-000 - FIVVIXX-Mg 

open original →