| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4522 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE |
| native_id | 4506 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municiyar de Iturarna - :MG C351TJ: 18.457.242/0001-74 LEI N° 4.522, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) no Orçamento Vigente. Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso I do Regimento Interno e art. 37, inciso III da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$. 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária, no Orçamento da Câmara Municipal de Iturama, para o exercício de 2015. 01 - Poder Legislativo 01 — Câmara Municipal 02 — Administração 01.031 — Ação Legislativa 0001 — Legislativo Municipal em Ação 1.0001 — Manutenção e Investimento 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 25.000,00 TOTAL R$ 25.000,00 Art. 2° A abertura do Crédito Adicional Suplementar que se refere o artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 01 - Poder Legislativo 01 — Câmara Municipal 01 — Legislativo 01.031 — Ação Legislativa 0001 — Legislativo Municipal em Ação 2.0001— Manutenção Do Poder Legislativo 3.3.90.93.00 — Indenizações e restituições R$ 25.000,00 TOTAL ANULAÇÃO R$ 25.000,00 1 AV. .fl&voufrita, n 1.314 - B. Jardim 'Eldorado - VIBX (34) 3411-95 00- Taic (34) 3411-9600 - OET 38.280-000 - 1€11192j1901-n Prefeitura Municiyar de Iturama - .71/W 18.457.242/0001-74 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 09 de novembro de 2015. Cláudio o,i e Freitas Pref o unicipal Autoria: Mesa Diretora fiv. A&utandrita, it*. 1.314 - B. jardim Eldorado - eil(13X(34)3411-95 00- Ta..x(34)3411-9600 - CEE 38.280-000 - PIVV1901-Sig