| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4523 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4507 |
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E FREITAS icípio de Iturama Prefeitura Municipal-de Iturama - .7140 enflu: 18.457.242/0001-74 LEI N°. 4.523, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. "Autoriza a alienação do imóvel que específica e dá outras providências". O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar uma propriedade urbana, situada nesta cidade de Iturama, MG, formado por Parte do lote 11 da Quadra 06, situado no Bairro Jardim América, constante da Matrícula 19.606 do Serviço Registral de Imóveis local, com as seguintes medidas e confrontações: Terreno sem benfeitorias localizado no cruzamento do alinhamento predial da Avenida Juscelino Kubitschek com a Rua Capinópolis, medindo 25,50 metros de frente para a Avenida Juscelino Kubitschek; igual medida aos fundos confrontando com parte do lote 10; De um lado medindo 38,70 metros confrontando com a Rua Capinópolis, igual medida do outro lado confrontando com parte do mesmo lote 11, perfazendo um total de 986,85 m2. § 1° O imóvel de que trata o caput deste artigo foi avaliado pela Comissão nomeada pela Portaria n°. 10/2014 em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). § 2° Faz parte integrante desta Lei o memorial descritivo, croqui e laudo de avaliação anexo. Art. 2° A alienação de que trata o artigo 1° desta Lei dependerá de licitação na modalidade de concorrência. Art. 3° As despesas referentes à lavratura e registro da escritura pública de compra e venda do imóvel de que trata o artigo 1°, desta Lei, bem como eventuais despesas referentes tributos serão de inteira responsabilidade do comprador. Art. 4° Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, em razão da alienação de que trata a presente Lei, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste. Art. 5° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Iturama, MG, 10 de novembro de 2015. CLÁUDIO T Prefeito do Autoria: Poder Executivo jtv. fexamírita, n'. 1.314-B. jardim Efdorado - (34)3411-95 00- Tax,(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - ITC)1~1-3iG Iturama-MG, 26 de outubro de 2015. ceslau Borges Silva enheiro Civil 6435/D-SP / Visto: 10506-MG Robson Avaliador C ira de Souza iário 4620 LAUDO DE AVALIAÇÃO Nós, abaixo-assinados, membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito Municipal através da Portaria n.° 10 de 18 de junho de 2.014, procedemos a avaliação de um imóvel urbano sem benfeitorias, formado por Parte do lote 11 da Quadra 06, Bairro Jardim América,nesta Cidade de Iturama-MG, constante da Matrícula 19.606 do SRI local, conforme descrição abaixo: Proprietário: MUNICÍO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.142/0001-74) Área do terreno 25,50 x 38,70 = 986,85 m2 Medidas e Confrontações: Terreno sem benfeitorias, localizado no cruzamento da Avenida Juscelino Kubitschek com a Rua Capinópolis, medindo 25,50 metros de frente para a dita avenida, igual medida aos fundos confrontando com parte do lote 10; De um lado medindo 38,70 metros confrontando com a Rua Capinópolis, igual medida do outro lado confrontando com parte do mesmo lote 11, perfazendo um total de 986,85 m2. O referido imóvel foi avaliado pela comissão, no valor de RS.250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais). Fausto Dona tti de Souza Cruz Enc. Cadastro Técnico/Físico do Mun. de Iturama Técnico em Edificações / CREA: 26.515/TD-MG MEMORIAL DESCRITIVO Demonstração de Terreno de Propriedade do Município de Iturama, constante da Matrícula 19.606 do SRI local. Quadra 06 Parte do lote 11 Área 25,50 x 38,70 = 986,85 m2 Localização: Jardim América, Iturama-MG Medidas e Confrontações: Terreno localizado no cruzamento do alinhamento predial da Avenida Juscelino Kubitschek com a Rua Capinópolis, medindo 25,50 metros de frente para a Avenida Juscelino Kubitschek; igual medida aos fundos confrontando com parte do lote 10; De um lado medindo 38,70 metros confrontando com a Rua Capinópolis, igual medida do outro lado confrontando com o mesmo lote 11, perfazendo um total de 986,85 m2. Iturama-MG, 26 de outubro de 2.015 411111110111, ,1fiki " R.T.: S • •- 0 o --"ri ' o 17. rreira CREA: 271. 40/TD-SP Visto: 13.845-MG 38,00 o (Ni 09 RESP. TÉCNICO: RUA JOSÉ OTONI DE MIRANDA AV. JUSCELINO KUBITSCHEK RUA CAPINÓPOLIS RUA CANAPOLIS TÍTULO: Croqui da Quadra 06 do Bairro Jardim América, nesta Cidade de Iturama-MG, para fins de demonstração de Parte do Lote 11, de propriedade do Município de iturama, constante dda Matrícula 19.606 do SRI local. DESENHO: Fausto DATA: Out. / 2.015 ESCALA: 1 / 1.000 FOLHA: Única Seba ião` Firmino erreira CREA: 271.340/T0-SP // Visto: 13.865-MG 13,00 12.50 12,50 08 02 01 o 0 o O 03 N. (N C4 7 00 5,52 12,53 tf) L.o oz; o 6 o rsi 10 38,00 /25,50 12.50 P/11 483,75 In' P/11 967,50 m2 25 00 P/11 1.102,90 m2 32,00 II 11 o co (,) 12,50 03 12,50 06 12,50 07 15,00 ")- 04 15.00 05