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norma nº 4523/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4523 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4507

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E FREITAS 
icípio de Iturama 
Prefeitura Municipal-de Iturama - .7140 
enflu: 18.457.242/0001-74 
LEI N°. 4.523, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. 
"Autoriza a alienação do imóvel que específica e dá 
outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar uma propriedade 
urbana, situada nesta cidade de Iturama, MG, formado por Parte do lote 11 da Quadra 06, 
situado no Bairro Jardim América, constante da Matrícula 19.606 do Serviço Registral de 
Imóveis local, com as seguintes medidas e confrontações: Terreno sem benfeitorias 
localizado no cruzamento do alinhamento predial da Avenida Juscelino Kubitschek com 
a Rua Capinópolis, medindo 25,50 metros de frente para a Avenida Juscelino 
Kubitschek; igual medida aos fundos confrontando com parte do lote 10; De um lado 
medindo 38,70 metros confrontando com a Rua Capinópolis, igual medida do outro lado 
confrontando com parte do mesmo lote 11, perfazendo um total de 986,85 m2. 
§ 1° O imóvel de que trata o caput deste artigo foi avaliado pela Comissão 
nomeada pela Portaria n°. 10/2014 em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 
§ 2° Faz parte integrante desta Lei o memorial descritivo, croqui e laudo de 
avaliação anexo. 
Art. 2° A alienação de que trata o artigo 1° desta Lei dependerá de licitação na 
modalidade de concorrência. 
Art. 3° As despesas referentes à lavratura e registro da escritura pública de compra 
e venda do imóvel de que trata o artigo 1°, desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes tributos serão de inteira responsabilidade do comprador. 
Art. 4° Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, em razão da alienação de que trata a presente Lei, autorizado a promover as 
alterações no balanço patrimonial deste. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Iturama, MG, 10 de novembro de 2015. 
CLÁUDIO T 
Prefeito do 
Autoria: Poder Executivo 
jtv. fexamírita, n'. 1.314-B. jardim Efdorado - (34)3411-95 00- Tax,(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - ITC)1~1-3iG 
Iturama-MG, 26 de outubro de 2015. 
ceslau Borges Silva 
enheiro Civil 
6435/D-SP / Visto: 10506-MG 
Robson 
Avaliador 
C 
ira de Souza 
iário 
4620 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo-assinados, membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito 
Municipal através da Portaria n.° 10 de 18 de junho de 2.014, procedemos a avaliação de um 
imóvel urbano sem benfeitorias, formado por Parte do lote 11 da Quadra 06, Bairro Jardim 
América,nesta Cidade de Iturama-MG, constante da Matrícula 19.606 do SRI local, conforme 
descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.142/0001-74) 
Área do terreno 25,50 x 38,70 = 986,85 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno sem benfeitorias, localizado no cruzamento da Avenida 
Juscelino Kubitschek com a Rua Capinópolis, medindo 25,50 metros de frente para a dita avenida, 
igual medida aos fundos confrontando com parte do lote 10; De um lado medindo 38,70 metros 
confrontando com a Rua Capinópolis, igual medida do outro lado confrontando com parte do 
mesmo lote 11, perfazendo um total de 986,85 m2. 
O referido imóvel foi avaliado pela comissão, no valor de RS.250.000,00 (Duzentos e 
cinquenta mil reais). 
Fausto Dona tti de Souza Cruz 
Enc. Cadastro Técnico/Físico do Mun. de Iturama 
Técnico em Edificações / CREA: 26.515/TD-MG 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Demonstração de Terreno de Propriedade do 
Município de Iturama, constante da Matrícula 19.606 
do SRI local. 
Quadra 06 
Parte do lote 11 
Área 25,50 x 38,70 = 986,85 m2 
Localização: Jardim América, Iturama-MG 
Medidas e Confrontações: Terreno localizado no 
cruzamento do alinhamento predial da Avenida Juscelino Kubitschek com a Rua 
Capinópolis, medindo 25,50 metros de frente para a Avenida Juscelino 
Kubitschek; igual medida aos fundos confrontando com parte do lote 10; De um 
lado medindo 38,70 metros confrontando com a Rua Capinópolis, igual medida 
do outro lado confrontando com o mesmo lote 11, perfazendo um total de 
986,85 m2. 
Iturama-MG, 26 de outubro de 2.015 
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R.T.: S • •- 
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o --"ri ' o 17. rreira 
CREA: 271. 40/TD-SP 
Visto: 13.845-MG 
38,00 
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09 
RESP. TÉCNICO: 
RUA JOSÉ OTONI DE MIRANDA 
AV. JUSCELINO KUBITSCHEK 
RUA CAPINÓPOLIS 
RUA CANAPOLIS 
TÍTULO: Croqui da Quadra 06 do Bairro Jardim América, nesta Cidade de Iturama-MG, para fins de 
demonstração de Parte do Lote 11, de propriedade do Município de iturama, constante dda 
Matrícula 19.606 do SRI local. 
DESENHO: 
Fausto 
DATA: 
Out. / 2.015 
ESCALA: 
1 / 1.000 
FOLHA: 
Única 
Seba ião` Firmino erreira 
CREA: 271.340/T0-SP // Visto: 13.865-MG 
13,00 12.50 12,50 
08 02 01 
o 0 
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03 N. 
(N C4 
7 00 5,52 12,53 
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10 
38,00 
/25,50 12.50 
P/11 
483,75 In' 
P/11 
967,50 m2 
25 00 
P/11 
1.102,90 m2 
32,00 
II 11 
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co 
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12,50 
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