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norma nº 4524/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4524 / 2015
Date 2015-11-20
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG., A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Jv1 uníc pal de Iturama - 
c.9vv: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.524, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015. 
Autoriza o Município de Iturama-MG., a contratar 
com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais 
S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de 
garantia e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Iturama-MG faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo do Município de Iturama-MG 
autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A 
- BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais),destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura 
urbana, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em 
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos 
contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de 
Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do 
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a 
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em 
montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do 
principal e o pagamento dos acessórios da dívida. 
Parágrafo Único. As receitas de transferências sobre as quais se 
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão 
substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas 
constitucionalmente, independentemente de nova autorização. 
Art. 3° O Chefe do Executivo do Município está autorizado a 
constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como 
seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto 
às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do 
artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no 
pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o 
artigo primeiro. 
Parágrafo Único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas não 
1 
Av. fexandrita, e. 1.314-B. jardim Ekforado - VigiX (34)3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CET 38.280-000 - nvvuvf-mg 
Prefeitura Municpal de Iturama - 
C7ÍTJ: 18.457.242/0 0 01-74 
pagas. 
Art. 4° Fica o Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, convénios, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente Lei. 
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa 
BDMG referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura 
dos contratos de financiamento. 
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, 
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do 
referido contrato. 
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos. 
Art. 5° Os orçamentos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em 
créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1°, art. 32, da Lei 
Complementar 101/ 2000. 
Art. 6° Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos 
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 
primeiro. 
Art. 7° Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das 
operações de crédito ora autorizadas. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 20 de novembro de 2015. 
CLÁUDIO TO ' 
Prefeito do Municipio de Iturama-MG 
E FREITAS 
Autoria: Poder Executivo 
2 
.11fricandrita, n° 1.314 - B. Jardim Eldorado -4')IBX (34) 3411-95 00-'Fax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - PIVVIM-Sig 

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