| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4525 / 2015 |
| Date | 2015-11-20 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1° E PARÁGRAFO 2°, DA LEI N° 4.414, DE 07 DE AGOSTO DE 2014, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS A PERMUTAR, AFETAR E DESAFETAR BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA |
| native_id | 4509 |
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Prefeitura Municipal - de Iturama - civl-u: 18.457.242/0001-74 LEI N° 4.525. DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.015. Altera o art. 1° e parágrafo 2°, da Lei n° 4.414, de 07 de agosto de 2014, que Autoriza o município de Iturama, Estado de Minas Gerais a permutar, afetar e desafetar bens imóveis que menciona. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69 e 111 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1°. O Art. 1° da Lei n° 4.414, de 07 de agosto de 2.014 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de sua propriedade, com área de 19,18 metros quadrados, formada por parte da Avenida Francisca Perez Borsato e Rua "6", localizada na Quadra "H"o Bairro Jardim Boulanger, sem benfeitorias, oriunda da matrícula n°.4.058 do Serviço Registrai de Imóveis, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Iniciase o referido roteiro em um marco cravado a uma distância de 6,57 metros da divisa do lote 2; daí, segue confrontando com a Rua 6 em linha reta por 7,78 metros até outro marco; daí, segue em curva confrontando com a Rua 6 e Avenida Francisca Perez Borsato por 5,39 metros; daí, segue em linha reta com a mesma confrontação por 2,11 metros até outro marco; daí, vira à esquerda e segue em curva confrontando com parte do lote 1 por 11,03 metros até o marco onde teve início este roteiro, perfazendo uma área de 19,18m2 que será unificada na parte do lote 1. Área esta sem benfeitorias"; com dois imóveis de propriedade da empresa Evendas MG Negócios Imobiliários, inscrita no CNPJ. sob o n'.26.042.374/0001-63, formados respectivamente por Parte do Lote 10 da Quadra "H" e com área de 36,81 metros quadrados e Parte do Lote 01 da mesma Quadra "H" com área de 51,94 metros quadrados, ambos do Bairro Jardim Boulanger, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Inicia-se o referido roteiro em um marco cravado na divisa com o lote 9 e área da Prefeitura do município de lturamaMG, de onde segue confrontando com o referido município na extensão de 39,11 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com área do Laticínio Flor da Nata Ltda por 0,83 metros; daí, vira à direita e segue confrontando com parte do mesmo lote 10 na extensão de 47,74 metros até o marco onde teve início este roteiro, perfazendo uma área de 36,81m2. Área esta sem benfeitorias" e "Inicia-se o referido roteiro em um marco cravado na divisa com a Área de Lazer II e o alinhamento predial da Avenida Francisca Perez Borsato, de onde segue confrontando com o referido alinhamento predial por 13,80 metros até outro marco; daí, segue em curva com a mesma confrontação por 6,75 metros até outro marco; daí, segue em diagonal, confrontando com parte do mesmo lote 1 por 21,00 metros até outro marco cravado na divisa com a Área de Lazer II; daí, vira à direita e segue confrontando com a referida área de lazer por 3 22 metros até o marco onde .}1v. n°. 1.314 - 93. Jardim 'Eldorado - V1(13X (34)3411-95 00- Tax (34) 600 - Ca' 38.280-000 - 1r1VVIIM,..31-9$1G Prefeitura Municipal - de Iturama - MÇ CTITJ: 18.457.242/0001-74 teve início este roteiro, perfazendo uma área de 51,94 m2, que será unificada na área do logradouro público do bairro Jd. Boulanger , Área esta sem benfeitorias", tudo conforme croquis e Memoriais Descritivos que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Parágrafo 1°. Parágrafo 2°. Os imóveis de que trata o caput deste Artigo, de propriedade da empresa Evendas MG Negócios Imobiliários foram avaliados pela Comissão nomeada pela Portaria n.03/2012 em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) respectivamente, conforme laudos que ficam fazendo parte integrante desta Lei." Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 20 de novembro de 2.015. Cláudio Prefeito d de Freitas ipio de Iturama-MG Autoria: Poder Executivo }!v.}!&xandrita, e. 1.314 - B. jardim Eldorado - 9')103X (34)3411-95 00- Fax (34) 3411-9600 - CEcP 38.280-000 - FIV9V201-31G