| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4526 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4°, DA LEI N° 3.308, DE 28 DE MARÇO DE 2003 |
| native_id | 4510 |
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Prefeitura Municipal - de Iturama - "rbx C.TIV: 18.457.242/0001-74 LEI N° 4.526, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015 Dá nova redação ao art. 4°, da Lei n° 3.308, de 28 de março de 2003. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1° O art. 4°, da Lei n° 3.308, de 28 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° A Contribuição para Custeio'toSèrviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor dá Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir: Consumo Mensal — kWh Percentual da Tarifa aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município O a 30 0,50% 31 a 50 1,00% 51 a 100 2,00% 101 a 200 3,50% 201 a 300 5,00% Acima de 300 6,00% Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, observadas as limitações constitucionais, ficando revogadas as disposições em contrário. Iturama, MG, 09 d e 2015. Cláudio o z de Freitas Prefeito Municipal Autor: Poder Executivo Afexandrto, n°. 1.314 -q3. jardim Eldorado - MV( (34)3411-95 00- fax(34)3411-9600 - CEP 38.280-000 - ITIMAX,1-31G