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norma nº 4526/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4526 / 2015
Date 2015-12-09
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4°, DA LEI N° 3.308, DE 28 DE MARÇO DE 2003
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Prefeitura Municipal - de Iturama - 
"rbx C.TIV: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.526, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015 
Dá nova redação ao art. 4°, da Lei n° 
3.308, de 28 de março de 2003. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso 
das atribuições legais previstas no art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° O art. 4°, da Lei n° 3.308, de 28 de março de 2003, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° A Contribuição para Custeio'toSèrviço de Iluminação 
Pública será calculada mensalmente sobre o valor dá Tarifa de Iluminação 
Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica 
ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela 
ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a 
substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os 
percentuais correspondentes conforme tabela a seguir: 
Consumo Mensal — kWh Percentual da Tarifa aplicada pela 
Concessionária de Distribuição de 
Energia Elétrica ao Município 
O a 30 0,50% 
31 a 50 1,00% 
51 a 100 2,00% 
101 a 200 3,50% 
201 a 300 5,00% 
Acima de 300 6,00% 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
observadas as limitações constitucionais, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Iturama, MG, 09 d e 2015. 
Cláudio o z de Freitas 
Prefeito Municipal 
Autor: Poder Executivo 
Afexandrto, n°. 1.314 -q3. jardim Eldorado - MV( (34)3411-95 00- fax(34)3411-9600 - CEP 38.280-000 - ITIMAX,1-31G 

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