norma nº 81/2016

Prefeitura Municipar cCe Iturama - azia 
CMPJ: 18.457.242/0001-74 
LEI COMPLEMENTAR N°. 81, DE 21 DE JANEIRO DE 2016. 
"Altera a redação das alíneas "c" e "d", do 
inciso II, do art. 6°, e do "caput" do art. 51, ambos 
da Lei Complementar n°. 76, de 23 de março de 
2015 ". 
O povo do Município de Iturama/MG, por seus representantes da Câmara 
Municipal, aprova e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - As alíneas "c" e "d", do inciso II, do art. 6°, da Lei 
Complementar n°. 76, de 23 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 6° - (..) 
c) Diretor de Escola — Cargo em Comissão de livre nomeação e 
exoneração,. 
d) Vice-Diretor de Escola - Cargo em Comissão de livre nomeação e 
exoneração". 
Art. 2° - O "capuz" do art. 51, da Lei Complementar n°. 76, de 23 de 
março de 2015, passa a vigora com a seguinte redação: 
"Art. 51 - Os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal 
poderão afastar-se do exercício de seus cargos, com todos os seus 
direitos e vantagens, para os seguintes fins:". 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 21 de janeiro de 2016. 
CLAUDIO TO Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG 
Autor: Poder Executivo 
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