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norma nº 4527/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4527 / 2015
Date 2015-12-09
EmentaREVERTE DOAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI N°. 4.149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
native_id4512

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Prefeitura MunicipaC de Iturama - MÇ 
C.YVV: 18.457.242/0 001'74 
LEI N° 4.527, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Reverte doação autorizada pela Lei n°. 4.149, de 23 
de dezembro de 2011. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° - Reverte ao patrimônio do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, a doação efetuada, através da Lei n°. 4.149, de 23 de dezembro de 2011, a 
empresa Rosiele Freitas Severino-ME, do imóvel localizado no Distrito 
Industrial Alceu Correa Queiroz, na Quadra 12, Lote 05, com 873 m2, registrado 
perante o SRI local sob a matrícula n°. 28.400. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 09 de dezembro de 2015. 
CLÁUDIO TOMA DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG 
Autor: Poder Executivo 
_Aa iltexandn'ta, e. 1.314 -B. jardim Eldorado - l'içiBX (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - 0E2' 38.280-000 - promm-stç 

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