| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4527 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | REVERTE DOAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI N°. 4.149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 |
| native_id | 4512 |
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Prefeitura MunicipaC de Iturama - MÇ C.YVV: 18.457.242/0 001'74 LEI N° 4.527, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015. Reverte doação autorizada pela Lei n°. 4.149, de 23 de dezembro de 2011. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art.1° - Reverte ao patrimônio do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, a doação efetuada, através da Lei n°. 4.149, de 23 de dezembro de 2011, a empresa Rosiele Freitas Severino-ME, do imóvel localizado no Distrito Industrial Alceu Correa Queiroz, na Quadra 12, Lote 05, com 873 m2, registrado perante o SRI local sob a matrícula n°. 28.400. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MG, 09 de dezembro de 2015. CLÁUDIO TOMA DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama-MG Autor: Poder Executivo _Aa iltexandn'ta, e. 1.314 -B. jardim Eldorado - l'içiBX (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - 0E2' 38.280-000 - promm-stç