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← Iturama (MG)

norma nº 4529/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4529 / 2015
Date 2015-12-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA
native_id4514

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Prefeitura illunicipar Iturama - 
18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.529, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.015. 
Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em 
pagamento imóvel urbano que menciona. 
A Câmara Municipal de Iturama aprovou e o Prefeito do Municipal de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no 
Artigo 69 combinado com Artigo 111 da Lei Orgânica Municipal sanciona a presente 
Lei; 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo, autorizado a receber em dação em 
pagamento, o imóvel urbano sem benfeitorias, formado pelo Lote 04 da Quadra 04 
do "Bairro Residencial Miranda", oriundo da matrícula n°. 20.112 do Serviço 
Registral de Imóveis de Iturama, de propriedade de CHAPADÃO 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA- ME, inscrita no CNPJ. sob o 
n°.13.668.540/0001-90, para fins de quitação de débitos tributários lançados em 
nome do proprietário, relativos a IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e 
Taxas do exercício de 2.015. 
Parágrafo 1°. O imóvel de que trata o caput deste Artigo fora avaliado 
pela Comissão nomeada pela Portaria n°. 10/2014 em R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais), conforme Laudo de Avaliação que fica fazendo parte integrante desta lei. 
Parágrafo 2°. Fica o Município autorizado a quitar com a dação em 
pagamento, os débitos tributários citados no caput deste Artigo, em nome de 
CHAPADÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME até o valor atualizado 
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
Art. 2° As despesas relativas à outorga de escritura do imóvel e ITBI -
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva da 
CHAPADÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA- ME. 
Art. 3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro da escritura do 
imóvel em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos descritos 
no art. 1° em nome de CHAPADÃO EMPREENDIMENTOS IMOBULIÁRIOS LTDA￾ME. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG., 09 de dezembro de 2015. 
CLÁUDIO DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Autoria: Poder Executivo 
flv. n° 1.314 - B. Yanam Eídorado - .23.03X (34)3411-95 00- Tax,(34) 3411-9600 - CE1P 38.280-000 - ITZ)1"1-Mg 

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