| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4529 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA |
| native_id | 4514 |
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Prefeitura illunicipar Iturama - 18.457.242/0001-74 LEI N° 4.529, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.015. Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóvel urbano que menciona. A Câmara Municipal de Iturama aprovou e o Prefeito do Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69 combinado com Artigo 111 da Lei Orgânica Municipal sanciona a presente Lei; Art. 1°. Fica o Poder Executivo, autorizado a receber em dação em pagamento, o imóvel urbano sem benfeitorias, formado pelo Lote 04 da Quadra 04 do "Bairro Residencial Miranda", oriundo da matrícula n°. 20.112 do Serviço Registral de Imóveis de Iturama, de propriedade de CHAPADÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA- ME, inscrita no CNPJ. sob o n°.13.668.540/0001-90, para fins de quitação de débitos tributários lançados em nome do proprietário, relativos a IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas do exercício de 2.015. Parágrafo 1°. O imóvel de que trata o caput deste Artigo fora avaliado pela Comissão nomeada pela Portaria n°. 10/2014 em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação que fica fazendo parte integrante desta lei. Parágrafo 2°. Fica o Município autorizado a quitar com a dação em pagamento, os débitos tributários citados no caput deste Artigo, em nome de CHAPADÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME até o valor atualizado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 2° As despesas relativas à outorga de escritura do imóvel e ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva da CHAPADÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA- ME. Art. 3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro da escritura do imóvel em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos descritos no art. 1° em nome de CHAPADÃO EMPREENDIMENTOS IMOBULIÁRIOS LTDAME. Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG., 09 de dezembro de 2015. CLÁUDIO DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama Autoria: Poder Executivo flv. n° 1.314 - B. Yanam Eídorado - .23.03X (34)3411-95 00- Tax,(34) 3411-9600 - CE1P 38.280-000 - ITZ)1"1-Mg