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norma nº 4531/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4531 / 2015
Date 2015-12-09
EmentaFIXA PAUTA DE VALORES DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE CÁLCULO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS
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Prefeitura Municipal de Iturama - 
CJVTJ: 1 8.457.242/0001-74 
LEI N° 4.531, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Fixa pauta de valores de imóveis para efeito de cálculo de 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no inciso I, do Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° A pauta de valores por m2(metro quadrado) de imóveis urbanos e 
rurais, situados na sede do Município de Iturama e no Distrito de Alexandrita, para efeito de 
cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU - a partir do exercício de 2016, será a 
constante da presente Lei. 
Art. 2° - Fica determinada a seguinte divisão setorial para aplicação da pauta de 
valores a que se refere o artigo anterior: 
I - ITURAMA - SEDE 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 1 
Inicia-se no cruzamento da Rua Rio Bonito com a Avenida Rio Grande; segue 
pela Avenida Rio Grande até a Rua Cidade do Prata; segue pela dita Rua até a Avenida 
Campina Verde, e segue por esta Avenida até a Rua Monte Alegre; segue na mencionada Rua 
até o cruzamento com a Avenida Alencastro; segue por esta avenida até o cruzamento com a 
Rua Pirajuba, segue por esta rua até o cruzamento com a Av. Alexandrita, segue por esta 
avenida até o trevo de acesso à cidade, retornando pela Av. Alexandrita até o cruzamento com 
a Rua Canápolis; segue por esta Rua até o cruzamento com a Rua Tupi, segue pela mencionada 
rua até o cruzamento com a Rua Prefeito Juca Pádua, segue na Avenida Prefeito Juca Pádua até 
a Avenida Ayrton Senna do Brasil, retornando pela mesma Avenida Prefeito Juca Pádua até o 
cruzamento com a Av. Coronel José Felisberto de Queiroz; segue por esta mencionada Rua até 
o cruzamento com a Ituiutaba, segue ainda pela Rua Ituiutaba pela lateral esquerda, nos 
imóveis lindeiros ao Bairro Boa Vista, até a Rua Rio Bonito; segue na Rua Rio Bonito até o 
ponto de início no cruzamento com a Avenida Rio Grande. 
Fazem parte do Setor 1 todos os logradouros citados, incluídos no perímetro 
supra descrito. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 2 
Fazem parte do Setor 2 os logradouros descritos a seguir: 
A Rua Santa Vitória no trecho entre a Avenida Alexandrita e Av. Coronel José 
Felisberto de Queiroz; a Rua Vinte e Sete de Dezembro entre a Avenida Campina Verde e a 
Av. Coronel José Felisberto de Queiroz; as Ruas Frutal, Ituiutaba e Rua Odilon Antonio de 
Freitas no trecho entre a Av. Coronel José Felisberto de Queiroz, e Av. João Matheus 
Sampaio; a Rua Padre Valim entre a Rua Frutal e Rua Odilon Antônio de Freitas; as Ruas 
Augusto França e José Pádua Diniz entre a Rua Frutal e a Avenida Nossa Senhora de Fátima; 
1 
fiv. Ak...iontrita, e. 1.314 - a jardim Efiforad) - 0141X (34)3411-95 00- Tax (34) 3411-9600 - 081,38.280-000 - n~-2,íg 
Prefeitura itlunicipaC de Iturama - 
C.NTJ: 18.457.242/0001-74 
a Rua Bráulio Ferreira Diniz no trecho entre a Rua Odilon Antônio de Freitas e a Avenida 
Prefeito Juca Pádua; a Rua João Ribeiro Rosa entre a Avenida Nossa Senhora de Fátima a 
Avenida Prefeito Juca Pádua; Toda a extensão da Rua Laudemiro Silva Rosa. 
A Rua Monte Alegre no trecho entre a Avenida Rio Grande e a Avenida 
Campina Verde; a Rua Pirajuba no trecho entre a Avenida Campina Verde e a Avenida 
Alencastro; a Rua Canápolis no trecho entre a Avenida Campina Verde e a Avenida 
Alexandrita; Rua Capinópolis no trecho entre a Av. Seis Irmãos e a Av. Prefeito Juca Pádua, 
e a Rua Centralina, no trecho entre a Avenida Alexandrita e a Av. Prefeito Juca Pádua: a Rua 
Gustavo Maia de Menezes no trecho entre a Avenida Alexandrita e a Av. Prefeito Juca Pádua; 
a Rua B entre a Avenida Prefeito Juca Pádua e a Av. Marginal. 
As Avenidas descritas a seguir fazem parte do Setor 2: 
A Avenida Rio Grande no trecho entre a Rua Vinte e Sete de Dezembro e a 
Rua Rio Bonito e no trecho entre a Rua Cidade do Prata e a Rua Monte Alegre; as Avenidas 
Campina Verde e Belo Horizonte no trecho entre a Santa Vitória e a Rua Rio Bonito e no 
trecho entre a Rua Monte Alegre e Canápolis; as Avenidas Seis Irmãos e Alencastro no trecho 
entre a Rua Santa Vitória e a Rua Rio Bonito; ainda na Avenida Seis Irmãos e Av. Alencastro 
no trecho entre a Rua Monte Alegre e a Rua Capinópolis; segue ainda na Av. Seis Irmãos no 
trecho entre a Rua Capinópolis e Centralina; a Avenida Alexandrita, no trecho entre a Rua 
Santa Vitória e a Rua Rio Bonito; e a Av. Juscelino Kubitschek, nos trechos entre a Rua Santa 
Vitória e a Rua Rio Bonito e também a mencionada avenida entre o cruzamento da Rua 
Canápolis e Av. Marginal; a Av. Coronel José Felisberto de Queiroz, seguindo pelo lado 
esquerdo nos imóveis pertencentes ao Bairro Boa Vista, no trecho entre a Rua Santa Vitória 
até a Rua Rio Bonito; seguindo ainda pela Rua Coronel José Felisberto de Queiróz, no lado 
direito lotes lindeiros ao Bairro Vila Madalena e Nossa Senhora de Fátima, entre a Rua 
Ribeirão São Domingos e Rua Ituiutaba; a Rua Padre Valim e Avenida Dona Francisca 
Justiniana de Andrade entre, a Rua Frutal e a Rua Odilon Antônio de Freitas; toda a extensão 
da Avenida Nossa Senhora de Fátima; as Avenidas José Otoni de Miranda, Jaime Lacerda, no 
trecho entre o cruzamento da Rua Canápolis e Av. Marginal; as Avenidas Tupi, João 
Matheus Sampaio e Rua B, no trecho entre a Avenida Prefeito Juca Pádua e av. Marginal; 
toda extensão da Av. Marginal, toda extensão da Av. Rui Pereira. 
Faz parte também do Setor 02 toda extensão do Condomínio Residencial 
Flamboyant I e II. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 3 
Fazem parte deste setor 03 as seguintes Ruas: 
A Rua São Paulo no trecho entre o cruzamento da Av. Campina Verde e Av. 
Juscelino Kubitschek: Rua Santa Vitória no trecho entre a Avenida Rio Grande e a Avenida 
Alexandrita; a Rua Vinte e Sete de Dezembro entre as Avenidas Rio Paranaíba e Campina 
Verde; as Ruas Rio Bonito, Ribeirão São Domingos, Frutal, Ituiutaba, Cidade do Prata e 
Monte Alegre, no intervalo entre as Avenidas Rio Paranaíba e Rio Grande; as Ruas Rio 
Bonito e Ribeirão São Domingos, entre a Rua Coronel José Felisberto de Queiroz e Av. João 
Matheus Sampaio; a Rua Odilon Antônio de Freitas, entre a Av. João Matheus Sampaio e Rua 
F; a Rua Pirajuba entre as Avenidas Rio Grande e Campina Verde; a Rua Capinópolis entre a 
Av. Campina Verde e Av. Seis Irmãos; a Rua Gustavo Maia de Menezes entre a v. Seis 
2 
ftv. fitexandrita, 1.314 - B. Jardim Eldorado - (PACBX (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - OSP 38.280-000 - P21~901-9dÇ 
Prefeitura Municipal - de Iturama - ma 
CTIV: 18.457.242/0001-74 
Irmãos e Av. Alexandrita; Rua Papa Paulo VI, entre a Av. Tiradentes e Av. Alexandritas; as 
Ruas Padre Valim; Rua Augusto França e José Pádua Diniz, e no trecho entre as Ruas 
Ribeirão São Domingos e Frutal; e lateral esquerda da Av. Coronel José Felisberto de 
Queiroz entre a Rua São Paulo e Santa Vitória, e também a lateral direita da mencionada Rua, 
entre a Rua Vinte e Sete de Dezembro e a Ribeirão São Domingos. 
Pertencem também ao setor 03 as seguintes Avenidas: 
A Av. Rio Paranaíba, no trecho entre o cruzamento da Rua Vinte e sete de Dezembro 
e Rua Cidade do Prata; Av. Rio Grande entre as Ruas Santa Vitória e Vinte e Sete de 
Dezembro, e ainda na Av. Rio Grande no trecho entre as Ruas Monte Alegre e Pirajuba; as 
Travessas 02, entre a Rua Frutal e Rua Ituiutaba, e travessa acima do Hospital do Povo, 
localizada entre as Ruas Cidade do Prata e Monte Alegre; as Avenidas Campina Verde e Belo 
Horizonte entre as Ruas São Paulo e Santa Vitória, e ainda no trecho entre as Ruas Canápolis 
e Capinópolis; a Avenida Seis Irmãos entre a Rua São Paulo e Santa Vitória; as Avenidas 
Alencastro, Alexandrita e Juscelino Kubitschek no trecho entre a Rua São Paulo e Rua Santa 
Vitória; as Avenidas da Paz e Boa Esperança no trecho entre as Rua Rio Bonito e Ribeirão 
São Domingos; a Av. Dona Francisca Justiniana de Andrade no trecho entre entre a Rua Rio 
Bonito e Rua Frutal; a Av. João Matheus Sampaio na lateral esquerda (os lotes lindeiros ao 
bairro Vila Madalena e Bairro Nossa Senhora de Fátima), no trecho entre a Rua Rio Bonito e a 
Avenida Prefeito Juca Pádua. 
Pertence ao setor 03, toda extensão da Av. José de Freitas Nunes, e a Av. Ayrton 
Senna do Brasil, no trecho entre a Av. Dr. Aelton José de Freitas e Rua Santa Lúcia, somente 
na Lateral direita, de frente para os imóveis pertencente ao Bairro Baiano Cirino. 
Faz parte também do Setor 03, todos logradouros do Bairro Residencial Miranda. 
Pertence também ao Setor 03 todos logradouros do Bairro Recanto dos Lagos o 
Residencial FAMA e toda área pertencente à Instituição Ituramense de Ensino Superior —
FAMA. 
Pertencem a este Setor todos os logradouros contidos no Condomínio Imperador. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 4 
Pertencem ao Setor 04 as seguintes Ruas: 
A Rua Goiás entre as Avenidas Rio Grande e a Avenida do Canal; Rua São 
Paulo, entre a Av. Rio Paranaíba e Av. Campina Verde e ainda na Rua São Paulo no trecho 
entre o cruzamento da Rua Juscelino Kubitschek, e Rua Cel. José Felisberto de Queiróz; a 
Rua Santa Vitória entre a Avenida Mato Grosso e Avenida Rio Grande; a Rua Vinte e Sete de 
Dezembro, entre a Av. Mato Grosso e Av. Rio Paranaíba, e ainda a Rua Vinte e Sete de 
Dezembro, entre a Av. Coronel José Felisberto de Queiroz e o trevo de acesso ao Conjunto 
Habitacional Iturama I; as Ruas Rio Bonito, Ribeirão São Domingos, Frutal, Ituiutaba, Cidade 
do Prata e Monte Alegre, entre as Avenidas Mato Grosso e Rio Paranaíba; a Rua Pirajuba, 
entre as Avenidas Mato Grosso e Rio Grande; as Ruas Canápolis e Capinópolis entre as 
Avenidas Rio Grande e Campina Verde; a Rua Centralina entre as Avenidas Campina Verde e 
Alexandrita; a Rua Gustavo Maia de Menezes, entre as Avenidas Belo Horizonte e Av. Seis 
Irmãos; Rua Papa Paulo VI, entre as Avenidas Seis Irmãos e Tiradentes; as Ruas A, Rua B e 
4---- 3 
ftv. jfk.xptutiita, re. 1.314 -B. Jardim Efdarado - e!,1q3 X (34)3411-95 00- Paz(34) 3411-9600 - 0E2 38.280-000 - FIV90.201-9étg 
Prefeitura MuniciyaC de Iturama - 
CTITJ: 18.457.242/0001-74 
ti 
Ad 
Rua C, todas do Conjunto Habitacional Tiradentes, no trecho compreendido entre a Rua 
Odilon Antônio de Freitas e a Rua P; toda a extensão das Ruas M, Rua N, Rua O e Rua P; 
também as Ruas D, Rua E e Rua F, do Conjunto Habitacional Tiradentes, no trecho entre a 
Rua Odilon Antônio de Freitas e a Av. Ayrton Senna do Brasil. 
A lateral direita da Av. Coronel José Felisberto de Queiroz entre a Rua Santa 
Vitória e Rua Vinte e Sete de Dezembro. 
A Rua Santa Lúcia no trecho entre a Avenida Ayrton Senna do Brasil e a Rua 
Oito do Bairro Jardim Califórnia. 
Pertencem também ao Setor 04, as seguintes Avenidas: 
A Avenida Mato Grosso entre as Ruas Santa Vitória e Rua Pirajuba; a Av. Rio 
Paranaíba entre a Rua São Paulo e Rua vinte e Sete de Dezembro, seguindo ainda na Av. Rio 
Paranaíba, no trecho entre a Rua Monte Alegre e Pirajuba; a Av. Rio Grande, entre a Rua 
Goiás e Rua Santa Vitória, ainda na Av. Rio Grande entre as Ruas Pirajuba e Canápolis; as 
Avenidas, Campina Verde, Belo Horizonte, Seis Irmãos, Alencastro e Alexandrita, entre as 
Ruas Goiás e São Paulo; as Avenidas Campina Verde e Belo Horizonte, entre as Ruas 
Capinópolis e Centralina; as Avenidas Belo Horizonte e Seis Irmãos entre as Ruas Centralina 
Gustavo Maia de Menezes; toda extensão da Av. Independência; a extensão da Av. 
Tiradentes, entre o cruzamento da Rua Papa Paulo VI e Av. Marginal; a Av. Independência 
entre as Ruas Centralina e Gustavo Maia de Menezes; as Avenidas da Paz, Dona Francisca 
Justiniana de Andrade e Boa Esperança entre as Ruas Vinte e Sete de Dezembro e Rio 
Bonito; a Avenida João Matheus Sampaio, seguindo pela lateral direita no trecho entre a Rua 
Ribeirão São Domingos e a Avenida Prefeito Juca Pádua; a Avenida Ayrton Senna do Brasil 
no trecho compreendido entre a Avenida Prefeito Juca Pádua e a Rua H; Av. Marginal entre 
as Avenidas Tiradentes e a Av. Alexandrita. 
A Avenida Alexandrita Sentido Sul, compreendendo o trecho entre a Rua 
Armando Fratari, até ao final da mesma no Residencial Amazonas, na divisa com a Zona 
Rural. 
Pertencem a este Setor todos os logradouros contidos no Condomínio 
Imperador. 
A Travessa das Acácias, Travessa Ipê, Travessa Madressilva, Travessa da 
Gardênia e Travessa Hortência também fazem parte do Setor 04. 
Pertence ao Setor 04 os seguintes Bairros: 
O Bairro Residencial Floresta, o Residencial Joaquim Deodato e áreas 
situadas no entorno dos citados Bairros, dentro do perímetro urbano ou área de expansão 
urbana. 
Pertencem ao Setor 04 os seguintes logradouros do Bairro Baiano Cirino: 
As Avenidas Pedro Gonzaga, José Jacob de Menezes, Manoel Português, 
Américo Marques de Queiroz, José Moisés, Alberto Simião de Queiroz, Joaquim Delfino, 
Eulíria Macedo de Freitas e Clarindo Dias da Silva, no trecho compreendido entre a Avenida 
José de Freitas Nunes e Rua Santa Lúcia. 
4 
Av. Akvntrit.a, 1.314 - B. Jardim Efiforado - VIBX (34) 3411-95 00- Tax,(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - 12119~14-2eig 
t. Prefeitura MuniOpaC de Iturama - 
CTIPJ: 18.457.242/0001-74 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 5 
Nos Bairro Alto da Boa Vista e Sumaré os seguintes logradouros: 
Toda extensão das Ruas Sebastião Soares de Queiroz, Francisco Assis Fratari, 
Rua Maria Francisca de Queiroz, Rua Dona Josefina Rossini, Rua Pedro Ferreira Rosa, Rua 
Vicente Alves de Lima, Rua Dr. Diógenes de Souza; a Rua Armando Fratari, na extensão 
entre a Av. Rio Grande no Centro até ao final na divisa com o Bairro Iturama II e a toda a 
extensão da Rua Leal e Rua Pamplona; a Av. Alexandrita no trecho entre a Rua Goiás e Rua 
Armando Fratari. 
Toda extensão da Avenida Damião Alves Leal, no trecho entre as Av. dos 
Imigrantes e Rua Armando Fratari, toda extensão das Avenidas Franklin Piauí de Oliveira e 
Av. Luá, as Avenidas Oliveira Azevedo no trecho entre a Av. dos Imigrantes e até à divisa 
com área de Propriedade de Antônio de Freitas, a e Av. Maria Candida de Oliveira, 
compreendendo o trecho entre Av. dos Imigrantes e Ruas Pamplona. 
A Avenida dos Imigrantes, toda extensão desta, toda extensão da Rua Dona 
Fiúca e toda extensão da Av. Filadelfo Rodrigues de lima; toda extensão da Rua Helio Silva 
Lima; toda extensão da Avenida Soldado Tio Pedro e da Travessa Um. 
A Rua 1° de Janeiro no trecho entre a Avenida Dom Pedro 1° e a Avenida José 
Bonifácio; a Rua Itapagipe no trecho entre a Rua 1° de Janeiro e a Av. Belo Horizonte; Rua 
Goiás, entre a Av. Rio Paranaíba e Av. Rio Grande; a Rua São Paulo entre o Córrego Santa 
Rosa e Av. Rio Paranaíba; Rua Santa Vitória entre a Av. Coronel José Felisberto de Queiroz e 
a Rua Vinte Sete de Dezembro; as Ruas Vinte e Sete de Dezembro, Rio bonito, Rib. São 
Domingos, Frutal, Ituiutaba, Cidade do Prata, Monte Alegre e Pirajuba, entre as Avenidas 
Cônego Ozório e Av. Mato Grosso; as Ruas Canápolis e Capinópolis, entre as Avenidas Mato 
Grosso e Rio Grande; a Rua Centralina entre as Avenidas Rio Grande e Campina Verde; a 
Rua Gustavo Maia de Menezes entre as Avenidas Rio Grande e Belo Horizonte; a Rua Papa 
Paulo VI, entre as Avenidas Campina Verde e Tiradentes; a Rua Odilon Antonio de Freitas 
entre as Rua F e Av. Ayrton Senna do Brasil. O lado direito da Av. Coronel José Felisberto de 
Queiroz seguindo no trecho entre a Rua São Paulo e a Rua Santa Vitória. 
As Ruas A e Rua B no trecho entre a Rua I e a Rua Odilon Antônio de Freitas; 
as Ruas C, Rua D, Rua E e F, no trecho entre a Rua J e a Rua Odilon Antônio de Freitas; 
toda a extensão das Ruas G, Rua H, Rua J e Rua L. 
Avenidas pertencentes ao Setor 05: 
A Avenida Cônego Ozório entre as Ruas Vinte e Sete de Dezembro e 
Pirajuba; as Avenidas Mato Grosso e Rio Paranaíba, entre as Ruas Pirajuba e Capinópolis; a 
Av. Rio Paranaíba, entre as Ruas Goiás e São Paulo; as Avenidas Rio Grande e Campina 
Verde entre as Ruas 1° de Janeiro e Goiás, ainda a Av. Rio Grande, entre as Ruas Canápolis e 
Gustavo Maia de Menezes; e a Av. Campina Verde, entre as Ruas Centralina e Gustavo Maia 
de Menezes; a Av. Belo Horizonte, entre a Avenida da Saudade e Rua Armando Fratari; as 
Avenidas Belo Horizonte e Seis Irmãos entre as Ruas Gustavo Maia de Menezes e Papa Paulo 
VI; toda a extensão da Viela Espírito Santo; A Avenida Juscelino Kubitschek no trecho entre 
o Córrego Quati e a Rua São Paulo; a Avenida da Paz entre as Ruas Santa Vitória ,,, 
'' 
 Vinte e 
) 5 
fiv. )1(exandtita, n°. 1.314 - Efsfortuk - W)113,X(34) 3411-95 00- Tax,(34)3411-9600 - CEP 38.280-000 - ITURXWI-MG 
Prefeitura Municiyar de Iturama - 
CIVTJ: 18.457.242/0001-74 
Sete de Dezembro; a Avenida Dona Francisca Justiniana de Andrade entre a Rua Santa 
Vitória e a Rua Vinte e Sete de Dezembro; a Avenida João Matheus Sampaio, no trecho entre 
o cruzamento da Rua Vinte e Sete de Dezembro com Rua Quatro, do Bairro Conjunto 
Habitacional Iturama I e a Rua Rio Bonito; a mesma Av. João Matheus Sampaio, seguindo 
pelo lado direito no trecho entre a Rua Rio Bonito e a Rua Ribeirão São Domingos; a Av. 
Ayrton Senna do Brasil, na extensão entre a Rua H, do Conjunto Habitacional Tiradentes e a 
Av. Aelton José de Freitas no Conj. Habitacional Newton Cardoso. 
A Travessa Das Orquídeas, Travessa Samambaia e Travessa Camélia fazem 
parte do Setor 05. 
Pertencem ao Setor 05, todos logradouros do Bairro Itália, os logradouros do 
Bairro Universitário, com exceção dos logradouros contidos no Condomínio Imperador (este 
pertence ao setor 03); os logradouros do Bairro Viva Mais Ituramal e II; e futuros bairros a 
serem aprovados nas adjacências. 
Os logradouros do Conjunto Habitacional Newton Cardoso e Conjunto 
Habitacional Iturama I e os logradouros do Conjunto Habitacional Iturama II. 
Pertencem também ao Setor 05 os Bairros: 
Bairro Nossa Senhora Aparecida, Bairro Distrito Industrial Alceu Correa de 
Queiróz, Residencial Villagio e futuros bairros nas proximidades; Residencial Veneza e 
futuros bairros nas proximidades deste; Residencial José Anselmo de Freitas, o Bairro 
Morada do Sol, o Bairro Alvorada e o Bairro Cidade Nova. 
Chácaras lindeiras à Av. João Secundino de Queiroz próximos aos Bairros 
Recanto dos Lagos, 
No Bairro Baiano Cirino as Avenidas Pedro Gonzaga, José Jacob de Menezes, 
Manoel Português, Américo Marques de Queiroz, José Moisés, Alberto Simião de Queiroz, 
Joaquim Delfino, Eulíria Macedo de Freitas e Av. Ayrton Senna do Brasil no trecho entre a 
Rua Limeira do Oeste e a Rua Santa Lúcia. 
No Bairro Residencial Amazonas pertencem ao Setor 05, os logradouros 
dentro do perímetro descrito abaixo (com exceção da Avenida Alexandrita, esta pertence ao 
Setor 04): 
Inicia no cruzamento da Av. Santa Rosa na Divisa com o Residencial 
Diógenes de Souza, segue pela mencionada Avenida até o cruzamento com a Av. Itamarati, 
segue por esta até o cruzamento com a Av. Manaus, segue por esta até o cruzamento com a 
Rua Luá, segue por esta rua até a divisa do Bairro Amazonas com a zona rural, segue pela 
cerca divisória até encontrar o ponto de início, no cruzamento com a Av. Santa Rosa. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 6 
Fazem parte deste Setor as seguintes Ruas: 
Toda a extensão da Rua João Pádua de Queiroz (Área urbana, próximo a 
SORI); e Rua José de Carvalho, entre as Ruas Dr. Luiz Altafim Neto e Av. Dom Pedro II, as 
Rua Lauriston José de Oliveira, Córrego Boiadeiro, 25 de Março e 7 de Setembro entre as 
Avenidas Dom Pedro I e Avenida Santa Rosa; a Rua 1° de Janeiro entre a Avenida Rio 
6 
)1v. Afr„vmdrúa, e. 1.314 - 13. jardim Efiforatk - (P)14IX (34)3411-95 00- Ta..x(34) 3411-9600 - OSP 38.280-000 - 171.~()I-MÇ 
Prefeitura Municipal de Iturama - .MG 
O'V'PJ: 18.457.242/0001-74 
Paranaíba e Avenida Dom Pedro I, e no trecho entre a Avenida José Bonifácio e Avenida 
Alexandrita. 
Toda a extensão das Ruas: Queiroz (no Bairro Sumaré), Luís Candango, 
Crispin Piauí de Oliveira, Angélica Maria de Jesus e Cachoeira dos índios; toda a extensão da 
Rua Almeida; a Rua Itamarati, na extensão entre Avenida Manaus e até ao final nas divisas 
com área rural. A Rua Itapagipe no trecho entre a Avenida Belo Horizonte e Avenida Santa 
Rosa; toda a extensão da Viela Dos Andreza; a Rua Armando Fratari entre a Rua Rio 
Paranaíba e a Avenida Rio Grande; a Rua São Paulo no trecho entre a Avenida Francisca 
Perez Borsato e as margens do Córrego Santa Rosa. 
No Bairro Jardim Boulanger as Ruas Um, Rua Dois, Rua Três, Rua Quatro, Rua 
Cinco, Rua Seis e Alameda Um, todas do Bairro Jardim Boulanger, compreendidas no trecho 
entre a Avenida Francisca Perez Borsato e a Avenida Dr. Pedro de Paula; inclui também no 
setor 06 toda extensão da citada Avenida. 
Considera também no Setor 06, o Residencial Colibri e futuros loteamentos nas 
proximidades com o ITC. 
No Bairro Madalena, toda a extensão das Ruas Santa Izabel e Nossa Senhora 
Aparecida; 
As Ruas Rio Bonito, Ribeirão São Domingos, Frutal, Ituiutaba, Cidade do 
Prata, Monte Alegre e Pirajuba no trecho entre as Avenidas Caiapós e Cônego Ozório; a Rua 
Canápolis entre a Avenida Cônego Osório e a Avenida Mato Grosso; a Rua Centralina entre a 
Avenida Mato Grosso e a Avenida Rio Grande. 
Avenidas pertencentes ao Setor 06: 
Avenida Cônego Ozório no trecho entre a Rua Santa Vitória e a Rua Vinte e 
Sete de Dezembro e no trecho entre a Rua Pirajuba e a Rua Canápolis; a extensão da Avenida 
Pontal entre as Ruas São Paulo e Goiás; a Av. Mato Grosso, entre as Ruas Capinópolis e 
Centralina; Av. Rio Paranaíba, no trecho entre as Ruas Capinópolis e Centralina. Toda a 
extensão da Viela Santa Rosa; a Avenida Campina Verde no trecho entre a Rua Gustavo Maia 
de Menezes e a Rua Papa Paulo VI. 
No Bairro São Miguel, toda a extensão das Avenidas Dom Pedro I, Duque de 
Caxias e José Bonifácio; a Avenida Dom Pedro II entre a Rua 1° de Janeiro e os limites do 
Bairro Residencial Dr. Diógenes de Souza. 
Pertencem ao setor 06, as quadras Cl e B 1, situadas na Extensão do Bairro São 
Miguel e o futuros bairros a serem aprovados abaixo da Av. Dom Pedro I. 
Faz parte deste Setor os Bairros: Santa Rosa, Vera Lúcia de Elias e Futuros 
Bairros a serem instalados na Área da antiga Algodoeira Santa Rosa e Adjacências. 
Os Bairros Alfa Ville I, II e III e futuros bairros nas proximidades. 
Seguindo ainda no Setor 06, a Avenida Santa Rosa no trecho entre a Avenida 
Alexandrita até o muro do cemitério Bom Pastor, prosseguindo após o cemitério até a 
7 
dlik...xondrita, e. 1.314 -B. Jardins Efdorado - 010.X. (34)3411-95 00- Tax(34)3411-9600 - CEIP 38.280-000 - FIV,~4-2dÇ 
Prefeitura MunicipaC de Iturama - ma 
0,,,TJ: 18.457.242/.001-74 
Avenida Itamarati; a Avenida da Saudade no trecho entre a Rua 1° de Janeiro e a Avenida 
Alexandrita; toda a extensão da Viela São Miguel; a Avenidas Belo Horizonte no trecho entre 
as Ruas Armando Fratari e Goiás; a Av. Alexandrita, no trecho entre a Rua Armando Fratari e 
Rua Goiás, as Avenidas Seis Irmãos e Alencastro no trecho entre a Avenida Da Saudade e a 
Rua Goiás; as Avenidas Belo Horizonte e Seis Irmãos no trecho entre as Ruas Papa Paulo VI 
e Avenida Marginal; a Avenida da Paz no trecho entre o Córrego Quati e a Rua Santa Vitória; 
a Avenida Boa Esperança no trecho entre o Córrego e a Rua Vinte e Sete de Dezembro. 
No Bairro Residencial Sumaré, toda a extensão da Avenidas Alves; Av. 
Maria Cândida de Oliveira na extensão entre a Av. dos Imigrantes e Rua Queiróz; a Avenida 
Oliveira de Azevedo no trecho entre a Avenida dos Imigrantes e Rua Olegário Pádua de 
Queiróz; 
No Bairro Residencial Amazonas, pertencem ao setor 06 a Av. Manaus no 
trecho entre a Rua Luá e a Av. Oliveira de Azevedo; e as Ruas: Imperatriz do Maranhão, 
Curitiba e Campo Grande, no trecho compreendido entre a Rua Luá e Av. Manaus; e também 
as Ruas: Fortaleza, Caxias do Sul, Avelino Cassiano de Urzedo, Olegário Pádua de Queiróz, 
no trecho acima da Rua Luá até e a Av. Oliveira de Azevedo, inclusive a mencionada 
Avenida, no trecho pertencente ao citado Residencial Amazonas. Inclui também as Ruas: Ana 
Azambuja de Pádua e Aldete Maria Alves, acima da Rua Luá até o final do Residencial 
Amazonas, até a divisa com a Zona Rural. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 7 
As Ruas 1° de Janeiro, Armando Fratari e Rua Goiás, entre o Córrego Santa 
Rosa e a Av. Rio Paranaíba; a Rua Santa Vitória entre o Córrego Santa Rosa e Av. Cônego 
Ozório; a Rua Vinte e Sete de Dezembro, entre o Córrego Santa Rosa e a Av. Cônego Ozório; 
as Ruas Rio Bonito, Rib. São Domingos, Rua Frutal, Ituiutaba, Cidade do Prata, Monte 
Alegre e Pirajuba, entre o Córrego Santa Rosa e Caiapós; a Rua Canápolis, entre o Córrego 
Santa Rosa e a Av. Cônego Ozório; a Rua Capinópolis, entre o Córrego Santo Rosa e Av. 
Mato Grosso; a Rua Centralina, entre o Córrego Santa Rosa e Av. Mato Grosso; a Rua 
Gustavo Maia de Menezes, entre o Córrego Santa Rosa e Av. Rio Grande; a Rua Papa Paulo 
VI, entre o Córrego Santa Rosa e a Av. Campina Verde. 
Toda a extensão da Av. Caiapós. A Av. Cônego Ozório; entre as Ruas 
Canápolis e o Córrego Santa Rosa; a Av. Rio Paranaíba, entre as Ruas Centralina e Gustavo 
M. de Menezes, a mesma Av. Rio Paranaíba, entre as Ruas Goiás e 1° de Janeiro; a Avenida 
Rio Grande entre a Rua Gustavo Maia de Menezes e o Córrego Santa Rosa; a Av. Campina 
Verde, entre a Rua Papa Paulo VI e Av. Marginal. 
A Rua K no Conj. Hab. Tiradentes no trecho entre a Rua F e a Rua Odilon 
Antônio de Freitas; 
A Avenida Ayrton Senna do Brasil, os lotes lindeiros ao Bairro Bom Sucesso, 
no trecho entre a Av. Dr. Aelton José de Freitas e a Rua Carneirinho. 
Todos imóveis da Quadra 02 A, no Bairro Bom Sucesso, pertencem ao Setor 
07. 
iç/v. ftkondrita, e. 1.314 - a Jardim Word° - CW(34)3411-95 00- 9a.t(34)3411-9600 - OEXP 38.280-000 - Pri.~-94Ç 
Prefeitura Municipal cle Iturama - 
CNT.j: 18.457.242/0001-74 
Os logradouros do Bairro Antônio Bráulio pertencentes ao Setor 
Avenidas compreendidas no trecho entre a Rua Limeira do Oeste e a Rua 
inclusive a Rua Limeira do Oeste, a Rua Carneirinho, pertence ao Setor 08. 
Todos os Logradouros pertencentes ao Residencial Diógenes 
Alcides Veríssimo fazem parte do Setor 07. 
Futuros Bairros em fase final de aprovação serão considerados 
cálculo de IPTU , os valores dos Bairros lindeiros já existentes. 
07: todas as 
Carneirinho, 
de Souza e 
para fins de 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 08 
Toda a extensão da Avenida Suburbana. Os logradouros do Bairro Bom 
Sucesso, excetuando os imóveis da Quadra 02 A do referido Bairro. 
A Av. Ayrton Senna do Brasil faz parte do setor 08, somente o trecho entre a 
Rua Carneirinho até o final da mencionada avenida até o Córrego Retirinho, no Bairro 
Antonio Bráulio. 
Todos os logradouros dos Bairros Vila Cruzeiro. 
Os logradouros do Bairro Antônio Bráulio pertencentes ao Setor 08: todas as 
Avenidas compreendidas no trecho entre a Rua Carneirinho e Rua José Rosa de Melo, 
inclusive a Rua Carneirinho e José Rosa de Melo. 
Todos os imóveis urbanos contidos nas Áreas de Preservação Permanente 
também pertencem ao Setor 08 da Pauta de Valores, para fins de avaliação fiscal. 
II - DISTRITO DE ALEXANDRITA 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR - 1 
Inicia - se no cruzamento da Rua Dez com a Avenida Cônego Osório; segue 
pela Avenida Cônego Osório, pelo seu lado direito, até o cruzamento com a Rua Vinte e 
Quatro; volta pela mesma Avenida Cônego Osório, pelo seu lado esquerdo, até o cruzamento 
com a Rua Vinte; segue por esta até a Avenida Joaquim Patrício; segue pela Avenida Joaquim 
Patrício, pelo seu lado direito, até a Rua Dezoito; segue pela Rua Dezoito até a Avenida 
Cônego Osório; segue pela Avenida Cônego Osório, pelo seu lado esquerdo, até o ponto de 
início, ou seja, até o cruzamento com a Rua Dez. Considera-se SETOR 1 os imóveis lindeiros 
das Ruas Dezoito e Vinte, entre as Avenidas Cônego Osório e Joaquim Patrício. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR — 2 
Ruas pertencentes ao Setor 2, Distrito de Alexandrita: 
As Ruas Doze e Rua Quatorze no trecho entre a Av. João Garcia e a Av. 
Joaquim Patrício; a Rua Dezesseis entre as Av. João Garcia e Av. Um; a Rua Dezoito entre as 
Av. João Garcia e Av. Cônego Ozório; ainda na Rua Dezoito, no trecho entre a Av. Joaquim 
9 
Afr...vitufrita, n°. 1.314 - B. jardim Word° - 43)143 X (34) 3411-95 00- 9' ax(34) 3411-9600 - CrE/P 38.280-000 -171110911-9.1g 
Prefeitura Municipal de Iturama - MG 
C..7\PPJ: 18.457.242/0001-74 
Patrício e Av. Três; a Rua Vinte no trecho entre a Av. João Garcia e a Av. Cônego Ozório; 
ainda na Rua Vinte no trecho entre a Av. Joaquim Patrício e Av. Três; a Rua Vinte e Dois e 
no trecho entre as Av. João Garcia e Av. Joaquim Patrício. 
Avenidas pertencentes ao Setor 2, Distrito Alexandrita: 
A Avenida João Garcia compreendida no trecho entre a Rua Doze e Rua Vinte 
e Dois; a Avenida Joaquim Patrício entre a Rua Doze e Rua Vinte e Dois; A Avenida Cinco 
no trecho entre a Rua Dezesseis e Rua Vinte e Dois; A Avenida Três no trecho entre a Rua 
Dezesseis e Rua Vinte. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR - 3 
Ruas pertencentes ao Setor 3, Distrito de Alexandrita: 
As Ruas Oito e Dez no trecho entre as Av. João Garcia e Av. Três; a Rua Doze 
no trecho entre a Av. Joaquim Patrício e Av. Três; a Rua Quatorze no trecho entre a Av. 
Joaquim Patrício e Av. Um; ainda na Rua Quatorze no trecho entre a Av. Treze e Av. João 
Garcia; a Rua Dezesseis no trecho entre a Av. Treze e Av. João Garcia; a Rua Dezoito entre a 
Av. Quinze e Av. João Garcia, e entre a Av. Três e a Av. Um; a Rua Vinte nos trechos entre a 
Av. Treze e Av. João Garcia e entre as Av. Três e Av. Um; a Rua Vinte e Dois no trecho entre 
a Av. Joaquim Patrício e Av. Um; a Rua Vinte e Quatro no trecho entre a Av. João Garcia a 
Av. Um; As Ruas Vinte e Seis e Vinte e Oito no trecho entre as Av. Cônego Ozório e Av. 
Um. 
Avenidas pertencentes ao Setor 3, Distrito de Alexandrita: 
A Avenida Treze no trecho entre a Rua Dezoito e a Rua Vinte; a Avenida João 
Garcia no trecho entre a Rua Oito e a Rua Doze; ainda na Avenida João Garcia no trecho 
entre a Rua Vinte e Dois e a Rua Vinte e Quatro; a Avenida Cônego Ozório no trecho entre a 
Rua Dois e Rua Dez, e no trecho entre a Rua Vinte e Quatro e Rua Vinte e Oito; a Avenida 
Joaquim Patrício nos trechos entre a Rua Quatro e a Rua Doze e entre a Rua Vinte e Dois e a 
Rua Vinte e Oito; a Avenida Cinco no trecho entre a Rua Seis e a Rua Dezesseis e no trecho 
entre a Rua Vinte e Dois e a Rua Vinte e Oito; a Avenida Três no trecho entre a Rua Seis e 
Rua Dezesseis; ainda na Avenida Três no trecho entre as Ruas Vinte e Rua Vinte e Oito; a 
Avenida Um no trecho entre as Ruas Quatorze e Rua Vinte e Oito. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR — 4 
Ruas Pertencentes ao Setor 4, Distrito de Alexandrita: 
As Ruas Dois, Quatro e Seis no trecho compreendido entre o Córrego Monte 
Alto e a Av. Um; as Ruas Oito, Dez e Doze no trecho entre o Córrego Monte Alto e a Av. 
João Garcia, e ainda no trecho entre a Av. Três a Av. Um; as Ruas Quatorze e Dezesseis no 
trecho entre o Córrego Monte Alto e Av. Treze; a Rua Dezoito no trecho entre o Córrego 
Monte Alto e a Av. Quinze; a Rua Vinte no trecho entre o Córrego e Av. Treze; as Ruas Vinte 
Dois e Vinte Quatro no trecho entre o Córrego Monte Alto e a Av. João Garcia; a Rua Vinte e 
Seis no trecho entre a Av. Vinte e Um e a Av. Cônego Ozório; a Rua Vinte e Oito no trecho 
entre o Córrego Monte Alto e a Av. Cônego Ozório. 
Avenidas pertencentes ao Setor 4, Distrito de Alexandrita: 
10 
dçlv. dçtkxamfrita, n°. 1.314 - B. janfim Efiforark - aix (34) 3411-95 00- Ta.t(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - 171.~1)1-3fç 
Prefeitura MuniOpal de Iturama - 
18.457.242/0001-74 
A Avenida Um no trecho entre a Rua Dois e Rua Quatorze; as Avenidas Três e 
Cinco no trecho entre a Rua Dois e a Rua Seis; a Avenida Joaquim Patrício entre a Rua Dois e 
a Rua Quatro; a Avenida João Garcia no trecho entre a Rua Dois e a Rua Oito e ainda o trecho 
entre a Rua Vinte e Quatro e Rua Vinte e Oito; a Avenida Treze no trecho entre a Rua Dois e 
a Rua Dezoito e, ainda na referida Avenida, no trecho entre a Rua Vinte e a Rua Vinte e Oito; 
a Avenida Quinze no trecho entre a Rua Quatorze e a Rua Vinte e Oito; a Avenida Dezessete 
entre as Ruas Dezesseis e Vinte e Oito; a Avenida Dezenove no trecho entre a Rua Vinte e a 
Rua Vinte e Oito; a Avenida Vinte e Um no trecho entre a Rua Vinte Quatro e a Rua Vinte e 
Oito. 
Art. 3° Os valores venais, por m2. (metro quadrado) de imóveis urbanos, para 
efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU —, a partir do exercício de 
2016, serão os seguintes: 
ITURAMA — SEDE 
TERRENOS: 
Setor 1: R$ 49,80 / m2 
Setor 2: R$ 49,80/ m2 
Setor 3: R$ 36,00/ m2 
Setor 4: R$ 29,00/ m2 
Setor 5: R$ 23,50/ m2 
Setor 6: R$ 16,60/ m2 
Setor 7: R$ 13,00/ m2 
Setor 8: R$ 11,50/ m2 
TERRENOS EDIFICADOS OU NÃO, SITUADOS NA ZONA DE 
EXPANSÃO URBANA, OU NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
DESTINADOS A: 
- Indústria, comércio, prestação de serviços e sítios de recreio: R$ 7,60/ m2. 
Parágrafo Único - Será lançado IPTU, nos imóveis mencionados acima, 
somente no pátio onde estão situados as construções, nas demais áreas, que comprovadamente 
sejam destinadas ou ocupadas por atividades agrícola, pastagens, criação de animais ou 
reserva florestal, não incidirão cobrança de IPTU. 
Deverá ser apresentado croqui da referida área, assinado por responsável 
técnico, aprovado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos. 
DISTRITO DE ALEXANDRITA 
TERRENOS: 
Setor 1: R$ 5,00/ m2 
Setor 2: R$ 3,90/ m2 
Setor 3: R$ 3,00/ m2 
Setor 4: R$ 2,60/ m2 
11 
,fiv. AG....xgrufrita, n". 1.314 -B. lantim Efforado - (P)1BX (34)3411-95 00- Ta.x(34) 3411-9600 - CDP 38.280-000 - lrI7J9A.94A-9Kg 
12 
Prefeitura Municipal de Iturama - MG 
CNP" 18.457.242/0001-74 
R im.; 
• 
ITURAMA — SEDE 
CASAS RESIDENCIAIS 
Setor 1: R$433,00 / m2 
Setor 2: R$433,00 / m2 
Setor 3: R$433,00 / m2 
Setor 4: R$ 376,26 / m2 
Setor 5: R$ 376,26 / m2 
Setor 6: R$319,50 / m2 
Setor 7: R$244,85 / m2 
Setor 8: R$184,00/ m2 
CONSTRUÇÕES PRECÁRIAS 
Valor R$ 150,80 m2 
APARTAMENTOS 
Setor 1: R$ 650,18/ m2 
Setor 2: R$ 650,18 / m2 
Setor 3: R$ 650,18/ m2 
Setor 4: R$ 564,40 / m2 
Setor 5: R$ 564,40/ m2 
Setor 6: R$ 479,30/ m2 
Setor 7: R$ 363,80/ m2 
Setor 8: R$ 272,50/ m2 
SALAS E LOJAS COMERCIAIS 
Setor 1: R$433,00 / m2 
Setor 2: R$433,00 / m2 
Setor 3: R$433,00 / m2 
Setor 4: R$376,26 / m2 
Setor 5: R$376,26 / m2 
Setor 6: R$319,50 / m2 
Setor 7: R$244,85 / m2 
Setor 8: R$184,00 / m2 
GALPÕES 
Setor 1: R$216,50 / m2 
Setor 2: R$216,50 / m2 
Setor 3: R$216,50 / m2 
Setor 4: R$188,10 / m2 
Setor 5: R$188,10 / m2 
Setor 6: R$159,80 / m2 
Setor 7: R$121,70 / m2 
Setor 8: R$ 91,30 / m2 
Afr.nnufrita, re. 1.314 - tB Janfun Eldorado - 4'1441.X.(34)3411-95 00- fax (34)3411-9600 - CEP 38.280-000 - 17~-94.A-MÇ 
Prefeitura itiunicpaC de Iturama - ma 
CTITJ: 18.457.242/0001-74 
TELHEIROS 
Setor 1: R$150,78 / m2 
Setor 2: R$ 150,78 / m2 
Setor 3: R$150,78 / m2 
Setor 4: R$131,40 / m2 
Setor 5: R$131,40 / m2 
Setor 6: R$112,00 / m2 
Setor 7: R$85,70 / m2 
Setor 8: R$64,30 / m2 
FÁBRICAS OU INDÚSTRIAS 
Setor 1: R$433,00 / m2 
Setor 2: R$433,00 / m2 
Setor 3: R$433,00 / m2 
Setor 4: R$376,26 / m2 
Setor 5: R$376,26 / m2 
Setor 6: R$319,50 / m2 
Setor 7: R$244,85 / m2 
Setor 8: R$ 184,00 / m2 
DISTRITO DE ALEXANDRITA 
Residências e salas comerciais ou indústrias R$ 244,85/m2 
Construções precárias R$ 151,47/m2 
Galpões R$ 121,70/m2 
Telheiros R$ 85,30/m2 
EDIFICAÇÕES SITUADAS NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA DO 
MUNICÍPIO, OU FORA DA MESMA, DESTINADA A COMÉRCIO, INDÚSTRIA, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OU SÍTIOS DE RECREIO: 
Salas comerciais ou indústrias R$ 244,85/m2 
Construções precárias R$ 151,47/m2 
Galpões R$ 121,70/m2 
Telheiros R$ 85,30/m2 
Art. 4° O valor das taxas e da Contribuição de Iluminação Pública a serem 
cobradas pela municipalidade, a partir do exercício de 2016, serão as seguintes: 
• Taxa de conservação de calçamento, aplicar alíquota de 1,78% (um 
inteiro e setenta e oito centésimo por cento), sobre o valor de referência por metro linear de 
testada principal. 
• Taxa de limpeza pública, aplicar alíquota de 1,78% (um inteiro e 
setenta e oito centésimo por cento), sobre o valor de referência, sobre o valor de referência 
por metro linear de testada principal. --- 
13 
ftv. jikxprufrita, e. 1.314 - S jardim Eldorado - (P110 (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEE 38.280000 - FIVM9101-5fG 
Prefeitura MunicpaC de Iturama - MG 
Ci\erj: 18.457.242/0001-74 
• Taxa de coleta de lixo — residencial: 
Até 60,00 m2 18% do valor de referência 
De 61,00 a 120,00 m2 25% do valor de referência 
De 121,00 a 180,00 m2 35% do valor de referência 
De 181,00 a 250,00 m2 50% do valor de referência 
Acima de 250,00 m2 60% do valor de referência 
• Taxa de Coleta de Lixo não residencial: 
Até 60,00 m2 
De 61,00 a 120,00 m2 
De 121,00 a 180,00 m2 
De 181,00 a 250,00 m2 
Acima de 250,00 m2 
20 % do valor de referência 
30 % do valor de referência 
50 % do valor de referência 
75 % do valor de referência 
100% do valor de referência 
Parágrafo Único — A Contribuição de Iluminação Pública, aplicar alíquota de 
5% (cinco por cento), sobre o Valor de Referência do Município, por metro linear de testada 
principal do imóvel não edificado, conforme descrito na Lei n° 3.291 de 30/12/2002, alterado 
pela Lei n° 3.297 de 10/02/2003. 
Art.5° Deverá ser discriminado no carnê, o valor do IPTU e das taxas 
respectivas e da Contribuição de Iluminação Pública. 
Art.6° A base de cálculo das taxas incidentes sobre imóveis situados nas 
confluências das vias públicas, será cobrado apenas numa das testadas, recaindo sobre a 
testada que der origem ao endereço do imóvel, cadastrado na Prefeitura. 
Art.7° O pagamento do IPTU e das Taxas previstas nos artigos 3° e 4° desta 
Lei, poderá ser efetuado em quota única ou em até 6 (seis) parcelas, tendo o seu vencimento 
estabelecido conforme Decreto a ser baixado pelo Poder Executivo. 
§ 1° Para pagamento em quota única na data do vencimento, será concedido um 
desconto de 20% (vinte por cento), somente sobre o valor do IPTU, não incidindo desconto 
sobre as taxas. 
§ 2° O contribuinte que pagar a P parcela e optar em quitar antecipadamente, 
as demais parcelas até a data de vencimento da quota única, também terá 20% (vinte por 
cento), no valor restante, somente sobre o valor do IPTU, não incidindo desconto sobre as 
taxas. 
§ 3° O contribuinte que não pagar o IPTU até a data de vencimento da quota 
única, e quitar antecipadamente as demais parcelas até a data de vencimento da 2' (segunda) 
parcela, terá 10% (dez por cento) de desconto, não incidindo desconto sobre as taxas. 
§ 4° O valor de cada parcela, não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta 
reais). 
§ 5° Os descontos previstos nos parágrafos anteriores, não incidirão sobre 
impostos com benefícios previstos no artigo 14 desta Lei. 
14 
ftv. jik.Katul-rita, re. 1.314 - B. jardim EU-orado - VIOX (34) 3411-95 00- Ta..x(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - .171.~1-Sig 
Prefeitura SilunicipaC de Iturama - itlIG 
CIV'PJ: 18.457.242/0001-74 
Art.8° Aos proprietários de dois ou mais lotes vagos situados na mesma 
quadra, no Distrito de Alexandrita e que não possuem ruas abertas, o lançamento da taxa de 
expediente será feito englobadamente, como se fosse um único imóvel. 
Art. 9° Não incidirá taxas de conservação de calçamento, limpeza pública nos 
imóveis localizados no Bairro Itália e no Distrito de Alexandrita, tendo em vista a não 
realização de tais serviços. 
Art. 10. Aos proprietários de imóveis localizados no setor 8 da sede do 
Município de Iturama será concedido um desconto de 40% (quarenta por cento) no valor das 
taxas incidentes sobre os imóveis edificados. 
Parágrafo único. Os descontos previstos no artigo 10, serão atribuídos somente 
para prédios residenciais, cuja utilização seja para moradia familiar. 
Art. 11. Nos lotes urbanos, situados em área de preservação permanente, cuja 
pedologia for alagado ou sujeita a inundação, calcular o IPTU somente sobre a área firme e 
utilizável, não será tributada a área de abrangência da reserva permanente. 
Parágrafo único. O proprietário deverá requerer o recalculo do IPTU, junto à 
Divisão de Receitas do Município e juntar croqui demarcando a área de APP, aprovado na 
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbano. 
Art. 12. Terá 50% (cinquenta por cento) de desconto na cobrança da 
Contribuição de Custeio de Iluminação Pública, prevista no art. sobre os terrenos vagos, 
situados nos Setores 07 (Sete) e 08 (Oito) da sede do município e nos setores localizados no 
Distrito de Alexandrita. 
Art. 13. Será concedido desconto de 90% (noventa por cento) no valor do 
IPTU e taxas, aos contribuintes carentes, que enquadre numa das situações previstas no 
inciso I a IV deste artigo e preencha os requisitos constantes do artigo 14 desta Lei: 
I - maiores de 65 anos de idade; 
II — aposentados, pensionistas por morte e viúvos; 
III — beneficiários de auxílio-doença; 
IV - portadores de grave deficiência física, ou sob 
tratamento oncológico, hemodiálise, soropositivos do HIV, e deficiência mental, desde que 
faça uso de medicação contínua, mediante comprovação médica, para todos os casos; 
V — o proprietário contribuinte, que mantenha como dependente, portadores 
de deficiência física ou mental ou sob tratamento oncológico, hemodiálise, soropositivos do 
HIV, e deficiência mental, desde que faça uso de medicação contínua, mediante comprovação 
médica, para todos os casos; 
Art. 14. Para obtenção do beneficio deverá o contribuinte comprovar os 
seguintes requisitos: 
15 
_Av. j!fr...vittitita, e. 1.314 - B. jardim Ertforado - (PilliX (34)3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - OSP 38.280-000 - ntkuts(A-9,íg 
Prefeitura Municipal de Iturama - 
emlu:18.457.2 - 42/0001-74 
I — renda mensal do contribuinte e do seu cônjuge, incluindo o beneficio de 
natureza previdenciária e outros rendimentos igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, 
devidamente comprovada; 
II — ser proprietário de apenas um imóvel urbano ou rural, localizado no 
município ou em outro município; 
III - o imóvel terá que ser residencial e o proprietário residir no mesmo; 
IV — no caso da existência de mais de uma unidade imobiliária no mesmo 
terreno, incidirá desconto em apenas um imóvel se este for a residencial do proprietário 
requerente; 
V — não possuir débitos vencidos vinculados ao imóvel; 
VI — requerer o beneficio até data de vencimento da quota única do IPTU, na 
Divisão de Receitas da Prefeitura de forma presencial; 
documentos: 
VII - o requerimento do benefício deverá estar acompanhado dos seguintes 
a) cópia da certidão de casamento ou nascimento do contribuinte; 
b) relatório de informação do beneficio; 
c) cópia do cartão de Aposentadoria; 
d) cópia cadastro de pessoa física — CPF e Cédula de Identidade; 
e) cópia do comprovante de renda, mediante a apresentação da declaração do 
Cadastro Único da Assistência Social do município de Iturama/MG, constando a renda ou 
certidão negativa de débito conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil ou declaração 
do IRPF — Imposto de Renda Pessoa Física. 
f) cópia da escritura pública, contrato particular de compra e venda ou outro 
documento de comprovação de posse ou domínio do imóvel; 
§ 1° O contribuinte no ato do protocolo do requerimento de desconto 
constante do art. 13, deverá apresentar os documentos originais constantes das alíneas "a" a 
"f" do inciso VII deste artigo, para fins de autenticação pelo servidor público competente. 
§ 2° Fica permitida a concessão do beneficio previsto no caput do artigo 13 
quando o imóvel possuir um proprietário viúvo e outros proprietários ou herdeiros, desde que 
o viúvo resida no imóvel. 
§ 3° O contribuinte já beneficiado com desconto em exercícios anteriores 
deverá efetuar o recadastramento a cada três anos, na Divisão de Receitas da Prefeitura 
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, sob pena de perder o beneficio, exceto os 
beneficiários constantes do inciso III do artigo 13 que deverá recadastrar anualmente. 
16 
)1v. fik...vmdrita, re. 1.314 - B, lanam Eldorado - E.ABX (34) 3411-95 00- Eax(34) 3411-9600 - CEE 38.280-000 - nuRsavt-sig 
Prefeitura Municipar de Iturama - .MG 
C1VTJ: 18.457.242/0001-74 
§ 4° O benefício previsto no caput deste artigo cessará quando ocorrer as 
seguintes situações: 
I — falecimento do proprietário beneficiário; 
II — quando o beneficiário adquirir outro imóvel; 
III — quando o beneficiário vender o imóvel; 
IV — quando o contribuinte deixar de pagar o IPTU. 
§5° Entende se por renda para fins de concessão do beneficio todo montante 
do rendimento mensal do proprietário, mais os rendimentos do cônjuge ou companheira(o) e 
eventuais recebimentos de trabalho ativo, coparticipação em empresas, entre outras atividades 
como pessoa física. 
§6° No caso de falecimento do contribuinte já beneficiário do desconto 
constante do artigo 13, o viúvo ou pensionista por morte fará jus ao benefício, mediante 
requerimento. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 09 de dezembro de 2015. 
CLÁUDIO T 1 AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Autor: Poder Executivo 
17 
Av. Ai nauta, te'. 1.314 - B. _lantim oraão - (Mar (34)3411-95 00- fax (34) 3411-9600 - CM' 38.280-000 - 1,11"1-941§' 

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