| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4532 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ITURAMA -MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4517 |
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Prefeitura Munici.paC de Iturama - C.TPPJ: 18.457.242/0o 01-74 LEI N° 4.532, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015. Institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Iturama -MG e dá outras providências. O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Iturama aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Seção I Das Disposições Preliminares Art. 1° A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições desta Lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e dos serviços de saneamento básico no Município de Iturama -MG. Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se: I -saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários e seus resíduos gerados (lodo), desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, ..414 ige-Vindrita, e. 1.314- a ganam Ekrorguk - TABX (34) 3411-95 00- Tax,(34) 3411-9600 - CCP 38.280-000 - PIVV1.94A-9dÇ Prefeitura Municipal de Iturama - itIG C.TITJ: 18.457.242/0001'74 transbordo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos e dos resíduos originários da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas; II -gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal; III -universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico; IV -controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico; V -prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares; VI -subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda; VII -localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. VIII -salubridade ambiental, o estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover condições favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da população; Art. 3° Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador. flv. Afr.:coo:frita, e. 1.314 - B. lantim Erdorado - VE11. r (34)3411-95 00- fax (34) 3411-9600 - CCP 38.280-000 -171.19"1-3fg Prefeitura MunicipaC de Iturama - MG C.NPJ: 18.457.242/0001-74 Art. 4° Os resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público municipal, ser considerados resíduos sólidos urbanos. Art. 5° Os resíduos originários de atividades cuja responsabilidade pelo manejo seja atribuída ao gerador(construção civil, serviços de saúde, industrial dentre outros) não poderão ser considerados resíduos sólidos urbanos para fins de coleta e destinação final por parte do poder público, devendo seus geradores, promover a adequada gestão dos mesmos. Art. 6° Compete ao Município de Iturama a gestão, organização e a prestação direta ou indireta dos serviços de saneamento, efetivando-se estes mediante convénio de cooperação com instituições da administração direta ou indireta de outros entes públicos ou com organizações sociais legalmente constituídas, ou em regime de concessão ou permissão. Art. 7° Compete ao Município organizar e prestar direta ou indiretamente os serviços de saneamento básico de interesse local. § 1° Os serviços de saneamento básico deverão integrar-se com as demais funções essenciais de competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança sanitária e o bem-estar de seus habitantes. § 2° A prestação de serviços públicos de saneamento básico no município poderá ser realizada por: I -órgão ou pessoa jurídica pertencente à Administração Pública municipal, na forma da legislação; II -pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que atendidos os requisitos da Constituição Federal e da Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei Federal no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, de seus regulamentos e de legislação pertinente. As obras de infraestrutura a serem construídas para atender as demandas do saneamento básico do município de Iturama deverão obter previamente as licenças ambientais conforme seu enquadramento na Deliberação Normativa 74/2004 e Resolução CONAMA 237/1997. Seção II Dos Princípios 3 )1v. fik...vindrita, e. 1.314 - a lantim Eldorado - ClaiX (34)3411-95 00- Ta.x(34)3411-9600 - CEP 38.280-000 - PIVWX.901-94Ç Prefeitura 31/1uniciyar de Iturama - .111Ç CJVTJ: 18.457.242/0001-74 Art. 8° A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes princípios: I -universalização das ações e dos serviços, com especial atenção à população de baixa renda; II -democratização dos processos decisórios mediante constituição de fóruns, audiências, reuniões e palestras que assegurem transparência na discussão e na definição dos critérios para eleição de prioridades e distribuição dos recursos do saneamento básico; III -garantia à participação popular no efetivo controle social dos serviços prestados, incluindo-se o planejamento, a gestão e a fiscalização destes; IV -prestação de serviços de saneamento eficientes e eficazes, como forma de garantir o direito do cidadão aos mais elevados padrões de qualidade de vida e de sustentabilidade dos recursos naturais; V -gestão pública integrada dos serviços de saneamento básico, com estrutura administrativa e operacional capaz de assegurar a eficiente prestação dos serviços, o cumprimento das metas e a eficácia das ações de saneamento; VI -subordinação das ações de saneamento básico ao interesse público, de forma a cumprir sua função social e a garantir a prática de tarifas e taxas justas, que atendam distintamente a condição sócioeconômica da população carente; VII -abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; VIII -disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; IX -adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades do Município; X -articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; XI -eficiência e sustentabilidade econômica; 4 illv. )1kxandrita, n°. 1.314 - B. janam Eldorado -ESIBX (34) 3411-95 00- fax (34) 3411-9600 - CM' 38.280-000 - ITv9~-9,1ç Prefeitura Municirpal de Iturama CisíTJ: 18.457.242/0001-74 XII -utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; XIII -transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; XIV -controle social; XV -segurança, qualidade e regularidade; e XVI -integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos Seção III Das Diretrizes Gerais Art. 9° A formulação, a implantação, o funcionamento e a aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes gerais: I -valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição e a ocupação territorial sem a devida observância das normas de saneamento básico previstas nesta lei, no Plano Municipal de Saneamento Básico e demais normas municipais; II - coordenar, articular e integrar o planejamento das ações de saneamento básico e dos programas urbanísticos de interesse comum, políticas, planos e ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo de forma a assegurar a preservação dos mananciais de recursos hídricos, a produção de água tratada em quantidade e qualidade, a interceptação e o tratamento dos esgotos sanitários, a drenagem urbana, o controle de vetores e a adequada coleta e disposição final dos resíduos sólidos conforme legislações vigentes; III -atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de saneamento básico; IV-buscar a melhoria da qualidade e a produtividade na prestação dos serviços de saneamento, considerando as especificidades locais e as demandas da população; 5 )1v. diffr..vendiita, n° 1.314 - B. jardim Efifora4 - RAM (34) 3411-95 00- Ta; (34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - PIV91901-9.1Ç Prefeitura Municipal - de Iturama - .711G CNTJ: 18.457.242/0001-74 V -condicionar o adensamento e o assentamento populacional à prévia solução dos problemas de saneamento básico local; VI -priorizar planos, programas e projetos que adotem critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores que visem à ampliação dos serviços e das ações de saneamento nas áreas ocupadas por população de baixa renda; como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais; VII-utilizar o quadro epidemiológico, como referência, no planejamento, na implementação e na avaliação da eficácia das ações de saneamento básico; VIII -considerar às exigências e características locais, à organização social e às demandas sócio econômicas da população; IX -fomentar o desenvolvimento científico junto às instituições de ensino locais e regionais na área de saneamento, a capacitação de recursos humanos e a adoção de tecnologias apropriadas; X -valorizar e promover programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase na mobilização social em todos os níveis da educação; XI -estabelecer efetivos mecanismos de controle sobre a atuação de concessionários ou permissionários dos serviços de saneamento básico, de maneira a assegurar a adequada prestação dos serviços e o pleno exercício do poder concedente por parte do Município; XII -assegurar que as ações, as obras e os serviços de saneamento básico sejam planejados e executados de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde, cabendo aos órgãos e às entidades por elas responsáveis o licenciamento, a fiscalização e o controle dessas ações, obras e desses serviços, nos termos de sua competência legal; XIII -adotar bacia ou sub-bacia hidrográfica como unidade de planejamento das ações e dos serviços de saneamento básico; XIV - adotar ferramentas de georreferenciamento para mapear o zoneamento municipal e identificar problemas bem como para apontar soluções; XV - Promover a cada dois anos a revisão do Pano Municipal de Saneamento Básico, compatibilizando-o com o Plano Municipal de Saúde e de Meio Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e com o Plano Diretor de Recursos Hídricos da região, caso existam; jtv. flikvindiita, e. 1.314 - O. landim Eídorado - 0141X (34)3411-95 00- Tax(34)3411-9600 - 0E4' 38.280-000 - rrvvisvi-afç Prefeitura Municipal de Iturama - CNP" 18.457.242/0001-74 Seção IV Do Abastecimento de Água Art. 10. São diretrizes relativas ao abastecimento de água: I -assegurar o abastecimento de água a toda a população de Iturama com qualidade compatível com os padrões de potabilidade estabelecido nas portarias vigentes do Ministério da Saúde e em quantidade suficiente para a garantia de suas condições de saúde e conforto; II -desenvolver ações para garantir a preservação dos mananciais de abastecimento de água, destacando-se como imperativo a recuperação dos cursos de água existentes no município; III -assegurar o equacionamento dos problemas de ausência e de intermitência no abastecimento de água, especialmente nas áreas de urbanização precária, pautando-se na setorização do abastecimento público; IV -garantir que os problemas de ausência ou precariedade das instalações intra-domiciliares de abastecimento de água não sejam responsáveis pela ineficiência do sistema de abastecimento e pelo comprometimento das condições de saúde da população; V -preservar e recuperar as minas, nascentes e áreas de preservação permanente do Ribeirão Tronqueira principal manancial que abastece o município, priorizando a aplicação da Lei 12.503/1997 que Cria o Programa Estadual de Conservação da Água; VI-preservar e recuperar as áreas de preservação permanente dos Córregos Santa Rosa e Córrego Quati, situados em áreas públicas, como forma de garantir à população o uso racional e adequado desse espaçou, fazendo uso de alternativas técnicas que garantam sua preservação conciliando com o uso urbano; VII-promover a educação sanitária como instrumento de conscientização da população sobre a correta utilização das instalações domiciliares de água em todos os níveis da educação municipal, independentemente de seu abastecimento por meio de rede oficial ou de fontes alternativas, e sobre os procedimentos para evitar desperdícios e para assegurar o uso sustentável do recurso natural, dando maior publicidade ao disque denúncia; VIII -desenvolver um planejamento estratégico de segurança hídrica e racionalização do uso de água com o combate efetivo ao desperdício, de modo a garantir o abastecimento hídrico em qualidade e quantidade mesmo em períodos de escassez; 7 fiv. )i1 gruCtita, e. 1.314 - B. jardim Efiforado - CM' (34) 3411-95 00- Ta.x(34) 3411-9600 - CM' 38.280-000 - PrI)~1-5fÇ Prefeitura Municpar de Iturama - C.N1'I 18.457.242/0001'74 IX-promover o cadastramento dos usuários de poços artesianos em perímetro urbano e rural, promovendo a fiscalização e exigindo a regularidade ambiental do uso do recurso hídrico subterrâneo (outorga ou cadastro de uso insignificante) conforme legislação vigente. Seção V Do Esgotamento Sanitário Art. 11. São diretrizes relativas ao esgotamento sanitário: I -garantir a toda a população a coleta, a interceptação, o tratamento e a disposição adequada dos esgotos sanitários, como forma de assegurar a saúde pública e a qualidade ambiental dos recursos naturais; II -assegurar a adoção de tecnologias alternativas em situações que apresentem dificuldades para o atendimento, especialmente nas áreas de urbanização precária (Distrito de Alexandrita); III -estabelecer medidas que garantam a manutenção do sistema de esgotamento sanitário em áreas de urbanização precária, especialmente em vilas e favelas; IV -incrementar o trabalho de mobilização social e vigilância sanitária, objetivando convencer a população da importância da adesão ao sistema oficial de esgotamento sanitário e eliminação de sistemas alternativos menos eficazes como, por exemplo, as fossas negras e lançamento direto em cursos de água, com enfoque ao programa "Caça Esgoto" e ao disque denúncia; V -garantir que os equipamentos destinados à coleta dos esgotos sanitários tenham sua integridade física e operacional assegurada, tendo em vista o lançamento indevido de águas pluviais e resíduos sólidos no sistema de esgotamento; VI -priorizar a ampliação da infraestrutura de interceptores de esgoto nas sub-bacias onde o índice de cobertura por rede coletora seja satisfatório; VII -garantir que a instalação dos sistemas de coleta, a interceptação e o tratamento dos esgotos sanitários tenham seu impacto ambiental mitigado, requerendo mínimas intervenções para urbanização prévia dos fundos de vale, a fim de que sejam mantidas as áreas de preservação permanentes dos cursos fluviais; 8 )1v. .11k...xfourtita, n". 1.314 - janfim Eldorado - 010.1.r (34)3411-95 00- Ta.x(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - -9K Ç Prefeitura MunicipaC de Iturama - CM" 18.457.242/0001-74 VIII - assegurar a crescente descontaminação das águas pelos esgotos sanitários, em consonância com as classes de enquadramento legalmente definidas; IX -assegurar o equacionamento dos problemas de ausência e inadequação do sistema de coleta de esgotos sanitários, especialmente nas áreas de urbanização precária, como é o caso do distrito de Alexandrita; X -garantir que os problemas de ausência ou precariedade das instalações intra-domiciliares de esgoto não sejam responsáveis pela ineficiência do sistema de esgotamento sanitário, pela contaminação dos recursos hídricos e pelo comprometimento das condições de saúde; XI -promover á educação sanitária como instrumento de conscientização da população sobre a correta destinação dos esgotos sanitários seja por meio da rede oficial de coleta ou de métodos alternativos, e sobre os procedimentos para evitar a contaminação dos solos e dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos; XII - Exigir das concessionárias de esgoto o repasse de informações mensais sobre os indicadores de qualidade e eficiência do sistema para alimentar o sistema municipal de saneamento básico; XIII-Promover, com prazo de três anos contados a partir da publicação dessa Lei, a implementação dos projetos elaborados para a relocação do atual sistema de tratamento de esgotos para local distante no mínimo em um raio de 1,5 km dos núcleos populacionais, proibindo o parcelamento do solo nesse raio, para fins residenciais, industriais e/ou comerciais. Seção VI Do Manejo dos Resíduos Sólidos Art. 12. São diretrizes relativas ao manejo dos resíduos sólidos: I -garantir a toda a população o manejo adequado, do ponto de vista sanitário e ambiental, dos resíduos sólidos, para proteger a saúde e o bem-estar da população; II -articular, potencializar e promover ações de prevenção da poluição, para reduzir ou eliminar a geração de resíduos sólidos na fonte; III -promover e assegurar ações de redução, reutilização, reciclagem, recuperação, coleta, transporte, tratamento e disposição final ftv. jtkxgrufrita, e. 1.314 - B. lantim Efiforrufi) - (P.)113X (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - 0E2 38.280-000 - PIV4I1WA-9,1ç Prefeitura MuniciyaC de Iturama - .MG CJ'fPJ: 18.457.242/0001-74 dos resíduos sólidos, considerando a utilização adequada dos recursos naturais; IV -incentivar pesquisas de tecnologias limpas e a incorporação de novas tecnologias de produção, para reduzir a geração de resíduos sólidos, os seus impactos ambientais negativos e a sua periculosidade para a saúde; V -complementar e consolidar a descentralização das atividades de limpeza urbana, particularmente no que concerne às unidades de recepção, triagem e reprocessamento de resíduos recicláveis, e de tratamento e destinação final dos resíduos não recicláveis; VI -promover a divulgação de informações sobre as características e os impactos ambientais de produtos e serviços; VII -promover e exigir, a partir da definição de responsabilidades, a recuperação das áreas degradadas ou contaminadas devido ao manejo inadequado dos resíduos sólidos, sobretudo o atual Aterro Controlado e demais locais de disposição irregular de resíduos sólidos; VIII -incentivar ações direcionadas à criação de mercados locais para materiais recicláveis e reciclados; IX -minimizar o uso de materiais descartáveis e priorizar o consumo, pelas entidades públicas municipais, de produtos originados total ou parcialmente de material reciclado; X - Instituir a cobrança dos Planos de Gestão de Resíduos Sólidos dos geradores de Resíduos de Construção Civil e Resíduos de Serviços de Saúde, como requisito essencial para a obtenção dos alvarás de funcionamento, instituindo sua revisão anualmente; XI -apoiar a formação de cooperativas de trabalho para a realização da coleta e a comercialização materiais recicláveis, fornecendo subsídio técnico através de cursos e palestras, e financeiro, pelo prazo de dois anos, para que a mesma possa se capacitar e estruturar; XII -promover a educação ambiental da população em geral, particularmente nas escolas, por meio do ensino do manejo adequado dos resíduos sólidos; XIII-Construir e promover o monitoramento de um Aterro Sanitário em concordância com as normas técnicas e legislações ambientais aplicáveis; XIV - Implementar Eco-pontos e Programa Cata Treco, com a finalidade de direcionar a população à destinação adequada dos resíduos volumosos e recicláveis. 10 fiv..Akxgrufrita, e. 1.314 - a lanam Efiforado - T.Xel. , r (34)3411-95 00- f ax(34)3411-9600 - OSP 38.280-000 - PIV90.94)1-24g Prefeitura Municipal - de Iturama - ma CNP" 18.457.242/0001-74 Parágrafo único. Fica proibida, a partir da publicação desta Lei, a destinação inadequada dos resíduos sólidos urbanos em locais inapropriados, estando sujeito a fiscalização e aplicação de multa. Seção VII Da Drenagem Urbana Art. 13. São diretrizes relativas à drenagem urbana: I -elaborar e implementar o Plano Diretor de Drenagem de Iturama -PDDI , que terá como área de abrangência as bacias dos ribeirões Santa Rosa, Quati e Tronqueira; II -garantir a toda a população atendimento adequado por infraestrutura de drenagem urbana, como forma de assegurar a saúde e a qualidade ambiental dos recursos naturais; III -priorizar o equacionamento dos problemas de ausência e inadequação do sistema de drenagem urbana em situações que envolvam risco de vida e perdas materiais; IV -privilegiar a adoção de alternativas de tratamento de fundos de vale que provoquem o mínimo de intervenção no meio ambiente natural e assegurem as áreas de preservação permanente, e a solução das questões de risco geológico e de inundações, de acessibilidade, esgotamento sanitário e limpeza urbana; V -efetivar o enquadramento dos cursos de água municipais afluentes; VI -garantir a eliminação dos lançamentos clandestinos de efluentes líquidos e dos resíduos sólidos de qualquer natureza nos sistemas de drenagem pluvial, para assegurar a qualidade da água, o controle de cheias e a saúde; VII -buscar soluções que viabilizem a recuperação dos canais fluviais, a partir da concepção e execução de intervenções para adequação e/ou recuperação, assegurando também sua integração à paisagem urbana, a mitigação dos impactos ambientais e a melhoria das suas condições de manutenção; VIII -desenvolver a educação sanitária como instrumento de conscientização da população sobre a correta destinação das águas pluviais e da preservação das áreas permeáveis; 11 Av. fikuttufrita, e. 1.314 -B. ganam Eídorad, - TABX (34)3411-95 00- Ta.x,(34) 3411-9600 - CDP 38.280-000 - rzivum-9,tç Prefeitura Municipal - de Iturama - cwv: 18.457.242/0001, IX -implementar tratamento urbanístico e paisagístico nas áreas remanescentes de tratamentos de fundos de vale, privilegiando as soluções de parques lineares; X -privilegiar ações que minimizem intervenções cujas implicações sejam a expansão de áreas impermeáveis. Art. 14. O Plano Diretor de Drenagem de Iturama terá uma abordagem integrada e orientar-se-á pelas seguintes diretrizes: I -elaborar o cadastro completo do sistema de drenagem, que deverá contar com mecanismos de atualização contínua e permanente; II -caracterizar a problemática de drenagem urbana no Município, enfocando os aspectos relacionados à prevenção e ao controle de inundações, às condições de risco à saúde, ao risco geológico, à expansão do sistema viário, à recuperação e à preservação ambiental, mediante a despoluição e a valorização dos cursos de água e da recuperação e garantia de integridade do sistema de drenagem; III -implementar um sistema de monitoramento que permita definir e acompanhar as condições reais de funcionamento do sistema de macrodrenagem; IV -viabilizar o aperfeiçoamento institucional e tecnológico do Município, de forma a assegurar os mecanismos adequados ao planejamento, à implantação, operação, recuperação, manutenção preventiva e gestão do sistema; V -buscar alternativa de gestão que viabilize a auto-sustentação econômica e financeira do sistema drenagem urbana; VI-Prever um sistema de ligação direta em casos de alerta de cheias. Seção VIII Do Controle de Vetores Art. 15. Para efeito desta Lei, entende-se por controle de vetores o conjunto de ações, a cargo do serviço de controle de zoonoses, que visa a eliminar, diminuir ou prevenir os riscos e agravos à saúde provocados por vetor. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo entende-se por: 12 Afr..xinutiita, e. 1.314 - B. jardim Word:do - BXBX (34)3411-95 00- Tax (34) 3411-9600 - CEIP 38.280-000 - P71~-94Ç 13 Prefeitura Municipal - de Iturama - MG LIVTJ: 18.457.242/0001'74 I - zoonoses: as doenças transmitidas por animais ao homem e que são comuns aos homens e animais; II - vetores: os seres vivos que veiculam o agente infeccioso, sendo capazes de transmiti-lo de um hospedeiro a outro. Art. 16. São diretrizes relativas ao controle de vetores: I -planejar, normatizar, coordenar, acompanhar, executar e avaliar as ações de prevenção e controle de vetores; II -definir e utilizar critérios epidemiológicos para a organização dos serviços de controle de vetores e de diagnóstico das zoonoses; III -desenvolver as ações de combate e controle dos vetores de forma integrada com os órgãos afetos ao saneamento; IV -analisar o comportamento das zoonoses, das doenças ou dos agravos causados por vetor, traçando tendências para subsidiar o planejamento estratégico das ações de prevenção e controle; V -analisar o impacto das ações desenvolvidas, das metodologias empregadas e das tecnologias incorporadas por esse serviço; VI-promover a capacitação de recursos humanos e o desenvolvimento da pesquisa em áreas de zoonoses; VII -promover integração com a área de epidemiologia e informação do Sistema Único de Saúde -SUS para manutenção de bancos de dados, produção e difusão de informações; VIII -ampliar a capacidade laboratorial de referências em zoonoses; IX -organizar os serviços de zoonoses, garantindo o acesso da população a esses serviços e às informações; X -garantir o desenvolvimento de ações contínuas para o controle de vetores. § 1° O controle de vetores será estruturado segundo os princípios do SUS. § 2° A criação e o controle das populações animais serão regulamentados por legislação municipal no âmbito de sua competência, na defesa do interesse local, respeitadas as disposições federais e estaduais pertinentes. § 3°Para atendimento das necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços nto de jiv flávaufrita, e. 1.314 - (B. lanam Efdorad, - Ciar (34)3411-95 00- Ta-x(34)3411-9600 - CEIP 38.280-000 - PIVRA94)1-5fÇ Prefeitura illuniciyaC de Iturama - CXPj: 18.457. 242/00 01 -74 pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização. Seção IX Da Gestão dos Serviços de Saneamento Art. 17. A prestação dos serviços de saneamento básico constitui direito do cidadão e será provida e gerenciada pela Administração Pública, para garantir melhores padrões de eficiência, produtividade, transparência e rigor no trato dos recursos públicos. Parágrafo único. O Município estruturar-se-á para a gestão, a organização e a prestação direta dos serviços de saneamento básico, ou indireta, mediante convênio de cooperação com instituições da administração direta ou indireta de outros entes públicos ou com organizações sociais legalmente constituídas, ou ainda mediante regime de concessão ou permissão desses serviços. Art. 18. Os contratos de concessão ou permissão para prestação de serviços públicos de saneamento básico, formalizados mediante prévia licitação, ou os convênios de cooperação, ambos autorizados por lei específica, com o fim de permitir o efetivo controle social, o atendimento das necessidades de saneamento da população e disciplinar os aspectos econômico-financeiros dos contratos ou dos convênios, estabelecerão: I -as condições de seu controle, fiscalização e aplicação de penalidades pelo poder concedente; II -o término e a reversão dos bens e serviços; III -os direitos e as obrigações dos concessionários ou permissionários; IV -as atribuições e responsabilidades das instituições conveniadas; V -os casos de prorrogação e caducidade dos prazos; VI -as formas e os critérios de remuneração. Art. 19. A gestão dos serviços de saneamento básico dar-se-á mediante a verificação sistemática das metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Saneamento Básico -PMSB, e pelas seguintes determinações: 14 fiv.ilk.vndiita, e. 1.314 - B. jardim EEfdorado - VIBX (34) 3411-95 00- fax (34) 3411-9600 - CM' 38.280-000 - /TV,R~-3fç Prefeitura MunicipaC de Iturama - .MG CMPJ: 18.457.242/0001-74 I -o descumprimento das citadas metas acarretará a aplicação das sanções pré-estabelecidas em contrato, desde que caracterizada a responsabilidade do prestador de serviços; II -a prestação dos serviços de saneamento básico será efetuada mediante a justa cobrança de tarifas ou taxas, regulamentadas em lei específica; III -a composição de tarifas ou taxas de serviços de saneamento básico será aprovada pelo Conselho Municipal de Saneamento BásicoCOMUSAB; IV -o prestador de serviços viabilizará o atendimento aos imóveis que não disponham de rede oficial de abastecimento de água e de coleta de esgoto, por meio de procedimentos alternativos e eficazes (intra e extradomiciliares), cujos critérios de cobrança serão previamente aprovados pelo COMUSAB; V -o Executivo promoverá entendimentos e ações com os demais municípios da região de Iturama e articulará ações com o órgão ambiental do Estado e com o Ministério Público, a fim de assegurar a qualidade das águas dos mananciais para abastecimento público; VI -o órgão responsável pelo sistema produtor de água implementará programa permanente de monitoramento da qualidade da água dos mananciais, disponibilizando regularmente as informações e,em caso de comprometimento da sua qualidade, comunicará à vigilância sanitária do Município, e deverá ser fornecida ao COMUSAB, para alimentar o Sistema Municipal de Saneamento Básico; VII -o prestador dos serviços de distribuição de água implementará mecanismos de controle da qualidade da água distribuída à população, conforme normatização do Ministério da Saúde e segundo diretrizes da vigilância sanitária do Município; VIII -as fontes alternativas de abastecimento de água, tais como poços, cisternas, minas e águas de chuva acumuladas, serão cadastradas e monitoradas pelo serviço de vigilância sanitária, de forma a assegurar que seu uso somente ocorra a partir de sua adequação aos padrões de potabilidade; IX -as fontes alternativas de abastecimento de água que não apresentarem condições para consumo serão desativadas pelo usuário, atendendo à determinação do serviço de vigilância sanitária; X -o descumprimento da determinação do serviço de vigilância sanitária implica a interdição e o lacre das instalações correspondentes às fontes alternativas de abastecimento de água; 15 flv. .0...xandrita, e 1.314 - B. jardim Efdorark - l'ilaiX (34) 3411-95 00- Tax, (34) 3411-9600 - CM' 38.280-000 - ITL)RitSfil-Mg 16 Prefeitura Municipal - de Iturama - MG CNTJ: 18.457.242/0001-74 XI -os órgãos responsáveis pela execução das ações e dos serviços de saneamento básico implementarão programa permanente de educação sanitária e de mobilização comunitária, aprovado e acompanhado pelo órgão gestor dos serviços; XII -o prestador dos serviços de água e esgoto implementará programa específico para a identificação e avaliação das redes de esgoto não oficiais, a fim de integrá-las ao sistema público; XIII -os efluentes líquidos industriais e sanitários, devidamente tratados, somente poderão ser lançados excepcionalmente na rede de drenagem pluvial em casos emergenciais, mediante prévia aprovação do órgão ambiental estadual e da cobrança da tarifa ou taxa pertinente, ouvido o órgão gestor dos serviços de drenagem urbana; XV -os resíduos sólidos especiais tais como resíduos de construção civil, resíduos de serviços de saúde, resíduos industriais e resíduos perigosos são de responsabilidade de seus geradores e serão obrigatoriamente segregados na fonte e tratados em sistemas licenciados pelos órgãos ambientais competentes antes de sua destinação final, devendo apresentar à COMUSAB o respectivo PGRS com os certificados de destinação para empresas licenciadas. CAPÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Seção I Da Composição Art. 20. A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico -SMSB. Art. 21. Fica definido como Sistema Municipal de Saneamento Básico o conjunto de instrumentos e agentes institucionais que, no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação de políticas, definição de estratégias e execução de ações de saneamento. Art. 22. O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto dos seguintes agentes institucionais: I -Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMUSAB ; II -Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Av. Africondrita, n°. 1.314 -a janftm Word& - afia X (34) 3411-95 00- (Fa.(34) 3411-9600 - ORP 38.280-000 - ITUVISVI-51Ç Prefeitura Municipal - de Iturama - CJVTJ: 18.457.242/0cm-74 IIII -Órgãos e instituições responsáveis pela implementação das ações e dos serviços de saneamento básico. Art. 23. O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto dos seguintes instrumentos: I -Conferência Municipal de Saneamento Básico -COMUSB - II -Plano Municipal de Saneamento Básico -PMSB -; III -convénios de cooperação, contratos de concessão ou permissão dos serviços de saneamento básico, além de contratos de aquisição de água tratada no atacado e de tratamento de esgotos e disposição final dos efluentes, celebrados pelo Município; IV-tarifas ou taxas cobradas pela prestação dos serviços de saneamento básico; V-legislação ambiental e demais regulamentos legais afetos ao saneamento e às atribuições dos órgãos constituintes do Sistema Municipal de Saneamento básico; VI -Fundo Municipal de Saneamento Básico -FMSB. Seção II Do Plano Municipal de Saneamento Básico Art. 24. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental. Art. 25. O Plano Municipal de Saneamento Básico será quadrienal e conterá, dentre outros, os seguintes elementos: I -avaliação e caracterização da situação da salubridade ambiental do Município, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais; II -objetivos e diretrizes gerais definidos mediante planejamento integrado, que considere outros planos setoriais e regionais; III -estabelecimento de metas de curto e médio prazos; IV -identificação dos obstáculos de natureza político-institucional, legal, econômico-financeira, administrativa e tecnológica que se interponham à consecução dos objetivos e das metas propostos; s(_ ').---""--------17 Av. Atennufrita, e. 1.314 - jantar: Ehrorad, - 2WILIC (34) 3411-95 00- fax(34) 3411-9600 - CrEIP 38.280-000 - Ir11~-2,4ç Prefeitura .7v1unicipaC de Iturama - 111G C.TITJ: 18.457.242/00 01-74 V -formulação de estratégias e diretrizes para a superação dos obstáculos identificados; VI -caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais, tecnológicos, institucionais e administrativos necessários à execução das ações propostas; VII -cronograma de execução das ações formuladas; VIII -definição dos recursos financeiros necessários, de sua origem e do cronograma de aplicação; IX -programa de investimentos em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação, conservação e proteção dos sistemas de saneamento, em consonância com o Plano Plurianual de Ação Governamental. Art. 26. O Plano Municipal de Saneamento Básico será atualizado a cada dois anos, durante o período de sua vigência, baseando-se em relatórios da situação de salubridade ambiental. § 1° Os relatórios a que se refere o caput deste artigo serão publicados até 30 de março de cada ano pelo COMUSAB, reunidos sob o título de "Situação de Salubridade Ambiental do Município". § 2° O relatório "Situação de Salubridade Ambiental do Município" conterá, dentre outros: I -avaliação da salubridade ambiental em cada Administração Regional; II -avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano Municipal de Saneamento; III -proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de obras e serviços e das necessidades financeiras previstas; IV -decisões tomadas pelo COMUSAB previstas no art. 29 desta Lei. § 3° O regulamento desta Lei estabelecerá os critérios e prazos para elaboração e aprovação dos relatórios. Seção III Da Conferência Municipal de Saneamento Básico Av. Aknoufrita, n° 1.314 -B. lantim Eldorado - BABX (34) 3411-95 00- Ta..x(34) 3411-9600 - °EB 38.280-000 - rivgfflA-9,1g t si Á Prefeitura MunicipaC de Iturama - .711G OVTJ: 18.457.242/0oo1-74 Art. 27 A Conferência Municipal de Saneamento Básico -COMUSB -reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saneamento no Município e propor diretrizes para a formulação da Política Municipal de Saneamento Básico. § 1° Compete ao Executivo a convocação ordinária da Conferência de que trata o caput, e ao Executivo ou ao COMUSAB a convocação extraordinária. § 2° Serão realizadas pré-conferências de saneamento básico como parte do processo, visando a contribuir para a Conferência Municipal de Saneamento Básico. § 3° A representação dos usuários na Conferência Municipal de Saneamento Básico será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. § 4° A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas de funcionamento definida sem regimento próprio, aprovado pelo COMUSAB. Seção IV Do Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMUSAB Art. 28 Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento BásicoCOMUSAB -, como órgão colegiado, consultivo e deliberativo, de caráter estratégico, para atuar no Sistema Municipal de Saneamento Básico, com organização, competência e funcionamento definidos em regulamento desta Lei, sem prejuízo das atribuições e responsabilidades das instâncias do Executivo e Legislativo municipais. Art. 29. O COMUSAB será composto de: I -4 (quatro) representantes do Executivo; II -2 (dois) representantes do Legislativo; III -1 (um) representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; IV -1 (um) representante de entidade empresarial patronal da indústria, comércio ou serviços; V -1 (um) representante de entidade sindical de trabalhadores; VI -1 (um) representante de organização não governamental com atuação na área de Saneamento e Meio Ambiente; 19 ,s1v. flfe..vnufrita, te. 1.314 - 'ant= Eldorado - Via (34) 3411-95 00- fa..x(34) 3411-9600 - 0E.0 38.280-000 - 171.9fl -9dg . Prefeitura Municipal - de Iturama - CTITJ: 18.457.242/0 o 01-74 VII -2 (um) representante de associação de bairro ou organização de moradores; VIII - 1 (um) representante de órgão colegiado com atuação na área de Saúde, no âmbito do Município; IX -1 (um) representante de entidade prestadora de serviço de abastecimento de água ou tratamento de esgoto; X -1 (um) representante de entidade de fiscalização do exercício das profissões de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, no âmbito do Estado de Minas Gerais; XI -2 (um) representante de universidade ou unidade de ensino superior, pública ou não, ou centro de pesquisa; XII -1 (um) cientista, tecnólogo, pesquisador ou pessoa de notório saber, dedicado às atividades de saneamento básico e preservação do meio ambiente e à melhoria da qualidade de vida, indicado pelo Executivo e referendado pelo Legislativo. § 1° -Os representantes do poder público serão indicados, e os representantes da sociedade civil serão eleitos entre os membros de entidades legalmente constituídas, por meio de processo público. § 2° -A Presidência do COMUSAB será exercida por representante do Executivo. § 3° -Os representantes do Executivo no COMUSAB serão responsáveis pelo suporte técnico e administrativo desse Conselho. Seção V Das Instâncias do Executivo Art. 30. Compete ao Executivo, direta ou indiretamente, a implementação das ações e dos serviços de saneamento básico seguintes: I -abastecimento de água e esgotamento sanitário; II -coleta e disposição final de resíduos sólidos; III -drenagem urbana; IV - controle de vetores. § 1° -A implementação das ações e dos serviços de saneamento básico em vilas e conjuntos habitacionais que impliquem em obras de infraestrutura, tais como drenagem pluvial, redes de abastecimento de água -- 20 Av. .14ánnutrita, n*. 1.314 - B. _landim Ekfora6 - (P.)103X (34)3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - OB1'38.280-000 - rtzl4(it944-9KG Prefeitura itlunicipaC Iturama - CMPj: 18.457.242/0001-74 e coletora de esgoto sanitário, estarão em consonãncia com a Política Municipal de Habitação, cabendo ao órgão executor do Sistema Municipal de Habitação a compatibilização destas intervenções com o seu planejamento e sua realização com recursos do Fundo Municipal de Habitação ou mediante repasse de recursos dos órgãos responsáveis. § 2° -As intervenções de urbanização nas vilas e nos conjuntos habitacionais serão compatibilizadas com diretrizes fornecidas pelos órgãos responsáveis pela implementação das ações e dos serviços de saneamento. Seção VI Do Fundo Municipal de Saneamento Básico Art. 31. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB -, destinado a financiar, de forma isolada ou complementar, os instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico previstos nesta Lei, cujos programas tenham sido aprovados pelo COMUSAB. Art. 32. Compete à Secretaria Municipal da Coordenação de Finanças, em consonância com as deliberações do COMUSAB, nos termos da Lei Federal n 4.320, de 17 de março de 1964, a gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico -FMSB. Parágrafo único. O FMSB tem natureza contábil, com autonomia administrativa e financeira. Art. 33. Serão beneficiários dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, mediante a apresentação de contrapartida, órgãos ou entidades do Município, do Estado ou da região, vinculados à área de saneamento cujas ações se desenvolveram dentro do município de Iturama - MG ou que se destinem ao atendimento de seus munícipes, tais como: I -pessoas jurídicas de direito público; II -empresas públicas ou sociedades de economia mista; III -autarquias e fundações vinculadas à administração pública municipal; IV -associações e entidades civis ligadas à área de saneamento básico. Parágrafo único. O COMUSAB poderá definir critérios para desobrigar o beneficiário da apresentação de contrapartida. Art. 34 Os repasses financeiros do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão realizados considerando-se especialmente que: 21 )1k.xgruirita, re. 1.314 - B. lantim Eftforado - (PABX (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CM, 38.280-000 - ITVV1907-9dg Prefeitura Municipal de Iturama -111 ovv: 18.457.242/000 1-74 I -a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico será acompanhada de contrapartida da entidade tomadora; II -a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico dependerá da comprovação de interesse público relevante ou da existência de riscos elevados à saúde pública; III -o Plano Municipal de Saneamento Básico é o único instrumento hábil disciplinador da aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Saneamento Básico. Art. 35. Fica vedado o processamento, por intermédio do Fundo Municipal de Saneamento Básico, de despesa referente a: I -gastos com dívidas e cobertura de déficits dos órgãos e das entidades envolvidas direta ou indiretamente na Política Municipal de Saneamento Básico; II -gastos operacionais com folha de pessoal e custeio da Administração Direta e Indireta do Município. Art. 36. Constituem receita do Fundo Municipal de Saneamento Básico: I -recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município; II -recursos provenientes de contribuições vinculadas à receita tarifária dos serviços de saneamento; III -transferência de outros fundos do Município e de origem estadual e federal para realização de obras de interesse comum; IV -recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; V -recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos bilaterais entre governos; VI - rendas provenientes das aplicações de seus recursos; VII -parcelas de royalties; VIII -bens móveis e imóveis recebidos em doação de entidades públicas e privadas; IX -recursos eventuais; X -outros recursos. Parágrafo único. O montante dos recursos a que se referem os incisos II e VII deste artigo será definido por meio de legislação específica. 22 _Av. fi fr...xamfrita, e. 1.314 - B. Jardim Efiforado - CIOX (34) 3411-95 00- Wax (34) 3411-9600 - CET 38.280-000 - rivRitxx-mg Prefeitura Municparde Iturama - CNTJ: 18.457.242/0001 - 74 Art. 37. O controle interno da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial é de responsabilidade do órgão gestor, devendo este publicar, para prestação de contas, balancetes, balanços e demais demonstrativos contábeis do recebimento e da aplicação dos recursos processados pelo Fundo Municipal de Saneamento Básico, nos termos da Lei Federal n 4.320/64. Art.38 Para atender a instituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico, o Executivo utilizará créditos previstos na Lei do Orçamento Anual. Art. 39. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação. Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama, 09 de dezembro de 2015. Cláud az de Freitas Prefeito do Município de Iturama Autor: Poder Executivo 23 jiv.flãxgrufrita, re. 1.314-B. Jardim Eldorado - EABX (34)3411-95 00- Ta-x(34)3411-9600 - CM' 38.280-000 - rffivwx-sfç