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norma nº 4532/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4532 / 2015
Date 2015-12-09
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ITURAMA -MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Munici.paC de Iturama - 
C.TPPJ: 18.457.242/0o 01-74 
LEI N° 4.532, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Institui a Política Municipal de Saneamento Básico de 
Iturama -MG e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que a Câmara Municipal de Iturama aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
Seção I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1° A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas 
disposições desta Lei, de seus regulamentos e das normas administrativas 
deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da 
população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de 
disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e dos serviços de 
saneamento básico no Município de Iturama -MG. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I -saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e 
instalações operacionais de: 
a) abastecimento de água: constituído pelas atividades, 
infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água, 
desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de 
medição; 
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, 
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento 
e disposição final adequados dos esgotos sanitários e seus resíduos gerados 
(lodo), desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio 
ambiente; 
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de 
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, 
..414 ige-Vindrita, e. 1.314- a ganam Ekrorguk - TABX (34) 3411-95 00- Tax,(34) 3411-9600 - CCP 38.280-000 - PIVV1.94A-9dÇ 
Prefeitura Municipal de Iturama - itIG 
C.TITJ: 18.457.242/0001'74 
transbordo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos e dos 
resíduos originários da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; 
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de 
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana 
de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o 
amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas 
pluviais drenadas nas áreas urbanas; 
II -gestão associada: associação voluntária de entes federados, por 
convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 
da Constituição Federal; 
III -universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os 
domicílios ocupados ao saneamento básico; 
IV -controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que 
garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações 
nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação 
relacionados aos serviços públicos de saneamento básico; 
V -prestação regionalizada: aquela em que um único prestador 
atende a 2 (dois) ou mais titulares; 
VI -subsídios: instrumento econômico de política social para 
garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente 
para populações e localidades de baixa renda; 
VII -localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, 
povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
VIII -salubridade ambiental, o estado de qualidade ambiental capaz 
de prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de 
promover condições favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da 
população; 
Art. 3° Não constitui serviço público a ação de saneamento 
executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não 
dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços 
de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de 
resíduos de responsabilidade do gerador. 
flv. Afr.:coo:frita, e. 1.314 - B. lantim Erdorado - VE11. r (34)3411-95 00- fax (34) 3411-9600 - CCP 38.280-000 -171.19"1-3fg 
Prefeitura MunicipaC de Iturama - MG 
C.NPJ: 18.457.242/0001-74 
Art. 4° Os resíduos originários de atividades comerciais, industriais 
e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao 
gerador pode, por decisão do poder público municipal, ser considerados 
resíduos sólidos urbanos. 
Art. 5° Os resíduos originários de atividades cuja responsabilidade 
pelo manejo seja atribuída ao gerador(construção civil, serviços de saúde, 
industrial dentre outros) não poderão ser considerados resíduos sólidos 
urbanos para fins de coleta e destinação final por parte do poder público, 
devendo seus geradores, promover a adequada gestão dos mesmos. 
Art. 6° Compete ao Município de Iturama a gestão, organização e a 
prestação direta ou indireta dos serviços de saneamento, efetivando-se estes 
mediante convénio de cooperação com instituições da administração direta 
ou indireta de outros entes públicos ou com organizações sociais legalmente 
constituídas, ou em regime de concessão ou permissão. 
Art. 7° Compete ao Município organizar e prestar direta ou 
indiretamente os serviços de saneamento básico de interesse local. 
§ 1° Os serviços de saneamento básico deverão integrar-se com as 
demais funções essenciais de competência municipal, de modo a assegurar 
prioridade para a segurança sanitária e o bem-estar de seus habitantes. 
§ 2° A prestação de serviços públicos de saneamento básico no 
município poderá ser realizada por: 
I -órgão ou pessoa jurídica pertencente à Administração Pública 
municipal, na forma da legislação; 
II -pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que 
atendidos os requisitos da Constituição Federal e da Lei n° 11.445, de 5 de 
janeiro de 2007. 
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de 
serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou 
diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito 
de uso, nos termos da Lei Federal no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que 
institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, de seus regulamentos e de 
legislação pertinente. As obras de infraestrutura a serem construídas para 
atender as demandas do saneamento básico do município de Iturama 
deverão obter previamente as licenças ambientais conforme seu 
enquadramento na Deliberação Normativa 74/2004 e Resolução CONAMA 
237/1997. 
Seção II 
Dos Princípios 
3 
)1v. fik...vindrita, e. 1.314 - a lantim Eldorado - ClaiX (34)3411-95 00- Ta.x(34)3411-9600 - CEP 38.280-000 - PIVWX.901-94Ç 
Prefeitura 31/1uniciyar de Iturama - .111Ç 
CJVTJ: 18.457.242/0001-74 
Art. 8° A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á 
pelos seguintes princípios: 
I -universalização das ações e dos serviços, com especial atenção à 
população de baixa renda; 
II -democratização dos processos decisórios mediante constituição 
de fóruns, audiências, reuniões e palestras que assegurem transparência na 
discussão e na definição dos critérios para eleição de prioridades e 
distribuição dos recursos do saneamento básico; 
III -garantia à participação popular no efetivo controle social dos 
serviços prestados, incluindo-se o planejamento, a gestão e a fiscalização 
destes; 
IV -prestação de serviços de saneamento eficientes e eficazes, como 
forma de garantir o direito do cidadão aos mais elevados padrões de 
qualidade de vida e de sustentabilidade dos recursos naturais; 
V -gestão pública integrada dos serviços de saneamento básico, 
com estrutura administrativa e operacional capaz de assegurar a eficiente 
prestação dos serviços, o cumprimento das metas e a eficácia das ações de 
saneamento; 
VI -subordinação das ações de saneamento básico ao interesse 
público, de forma a cumprir sua função social e a garantir a prática de 
tarifas e taxas justas, que atendam distintamente a condição sócio￾econômica da população carente; 
VII -abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana 
e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde 
pública e à proteção do meio ambiente; 
VIII -disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de 
drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à 
segurança da vida e do patrimônio público e privado; 
IX -adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as 
peculiaridades do Município; 
X -articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e 
regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de 
proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse 
social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o 
saneamento básico seja fator determinante; 
XI -eficiência e sustentabilidade econômica; 
4 
illv. )1kxandrita, n°. 1.314 - B. janam Eldorado -ESIBX (34) 3411-95 00- fax (34) 3411-9600 - CM' 38.280-000 - ITv9~-9,1ç 
Prefeitura Municirpal de Iturama 
CisíTJ: 18.457.242/0001-74 
XII -utilização de tecnologias apropriadas, considerando a 
capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e 
progressivas; 
XIII -transparência das ações, baseada em sistemas de informações 
e processos decisórios institucionalizados; 
XIV -controle social; 
XV -segurança, qualidade e regularidade; e 
XVI -integração das infraestruturas e serviços com a gestão 
eficiente dos recursos hídricos 
Seção III 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 9° A formulação, a implantação, o funcionamento e a aplicação 
dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão 
pelas seguintes diretrizes gerais: 
I -valorização do processo de planejamento e decisão sobre 
medidas preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando 
resolver problemas de dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, 
poluição e a ocupação territorial sem a devida observância das normas de 
saneamento básico previstas nesta lei, no Plano Municipal de Saneamento 
Básico e demais normas municipais; 
II - coordenar, articular e integrar o planejamento das ações de 
saneamento básico e dos programas urbanísticos de interesse comum, 
políticas, planos e ações governamentais de saneamento, saúde, meio 
ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso 
e ocupação do solo de forma a assegurar a preservação dos mananciais de 
recursos hídricos, a produção de água tratada em quantidade e qualidade, a 
interceptação e o tratamento dos esgotos sanitários, a drenagem urbana, o 
controle de vetores e a adequada coleta e disposição final dos resíduos 
sólidos conforme legislações vigentes; 
III -atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e 
federais de saneamento básico; 
IV-buscar a melhoria da qualidade e a produtividade na prestação 
dos serviços de saneamento, considerando as especificidades locais e as 
demandas da população; 
5 
)1v. diffr..vendiita, n° 1.314 - B. jardim Efifora4 - RAM (34) 3411-95 00- Ta; (34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - PIV91901-9.1Ç 
Prefeitura Municipal - de Iturama - .711G 
CNTJ: 18.457.242/0001-74 
V -condicionar o adensamento e o assentamento populacional à 
prévia solução dos problemas de saneamento básico local; 
VI -priorizar planos, programas e projetos que adotem critérios 
objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores que 
visem à ampliação dos serviços e das ações de saneamento nas áreas 
ocupadas por população de baixa renda; como nível de renda e cobertura, 
grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, 
riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais; 
VII-utilizar o quadro epidemiológico, como referência, no 
planejamento, na implementação e na avaliação da eficácia das ações de 
saneamento básico; 
VIII -considerar às exigências e características locais, à organização 
social e às demandas sócio econômicas da população; 
IX -fomentar o desenvolvimento científico junto às instituições de 
ensino locais e regionais na área de saneamento, a capacitação de recursos 
humanos e a adoção de tecnologias apropriadas; 
X -valorizar e promover programas de educação ambiental e 
sanitária, com ênfase na mobilização social em todos os níveis da educação; 
XI -estabelecer efetivos mecanismos de controle sobre a atuação de 
concessionários ou permissionários dos serviços de saneamento básico, de 
maneira a assegurar a adequada prestação dos serviços e o pleno exercício 
do poder concedente por parte do Município; 
XII -assegurar que as ações, as obras e os serviços de saneamento 
básico sejam planejados e executados de acordo com as normas relativas à 
proteção ao meio ambiente e à saúde, cabendo aos órgãos e às entidades por 
elas responsáveis o licenciamento, a fiscalização e o controle dessas ações, 
obras e desses serviços, nos termos de sua competência legal; 
XIII -adotar bacia ou sub-bacia hidrográfica como unidade de 
planejamento das ações e dos serviços de saneamento básico; 
XIV - adotar ferramentas de georreferenciamento para mapear o 
zoneamento municipal e identificar problemas bem como para apontar 
soluções; 
XV - Promover a cada dois anos a revisão do Pano Municipal de 
Saneamento Básico, compatibilizando-o com o Plano Municipal de Saúde e 
de Meio Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e com o Plano Diretor de 
Recursos Hídricos da região, caso existam; 
jtv. flikvindiita, e. 1.314 - O. landim Eídorado - 0141X (34)3411-95 00- Tax(34)3411-9600 - 0E4' 38.280-000 - rrvvisvi-afç 
Prefeitura Municipal de Iturama - 
CNP" 18.457.242/0001-74 
Seção IV 
Do Abastecimento de Água 
Art. 10. São diretrizes relativas ao abastecimento de água: 
I -assegurar o abastecimento de água a toda a população de 
Iturama com qualidade compatível com os padrões de potabilidade 
estabelecido nas portarias vigentes do Ministério da Saúde e em quantidade 
suficiente para a garantia de suas condições de saúde e conforto; 
II -desenvolver ações para garantir a preservação dos mananciais 
de abastecimento de água, destacando-se como imperativo a recuperação 
dos cursos de água existentes no município; 
III -assegurar o equacionamento dos problemas de ausência e de 
intermitência no abastecimento de água, especialmente nas áreas de 
urbanização precária, pautando-se na setorização do abastecimento público; 
IV -garantir que os problemas de ausência ou precariedade das 
instalações intra-domiciliares de abastecimento de água não sejam 
responsáveis pela ineficiência do sistema de abastecimento e pelo 
comprometimento das condições de saúde da população; 
V -preservar e recuperar as minas, nascentes e áreas de 
preservação permanente do Ribeirão Tronqueira principal manancial que 
abastece o município, priorizando a aplicação da Lei 12.503/1997 que Cria o 
Programa Estadual de Conservação da Água; 
VI-preservar e recuperar as áreas de preservação permanente dos 
Córregos Santa Rosa e Córrego Quati, situados em áreas públicas, como 
forma de garantir à população o uso racional e adequado desse espaçou, 
fazendo uso de alternativas técnicas que garantam sua preservação 
conciliando com o uso urbano; 
VII-promover a educação sanitária como instrumento de 
conscientização da população sobre a correta utilização das instalações 
domiciliares de água em todos os níveis da educação municipal, 
independentemente de seu abastecimento por meio de rede oficial ou de 
fontes alternativas, e sobre os procedimentos para evitar desperdícios e para 
assegurar o uso sustentável do recurso natural, dando maior publicidade ao 
disque denúncia; 
VIII -desenvolver um planejamento estratégico de segurança 
hídrica e racionalização do uso de água com o combate efetivo ao 
desperdício, de modo a garantir o abastecimento hídrico em qualidade e 
quantidade mesmo em períodos de escassez; 
7 
fiv. )i1 gruCtita, e. 1.314 - B. jardim Efiforado - CM' (34) 3411-95 00- Ta.x(34) 3411-9600 - CM' 38.280-000 - PrI)~1-5fÇ 
Prefeitura Municpar de Iturama - 
C.N1'I 18.457.242/0001'74 
IX-promover o cadastramento dos usuários de poços artesianos em 
perímetro urbano e rural, promovendo a fiscalização e exigindo a 
regularidade ambiental do uso do recurso hídrico subterrâneo (outorga ou 
cadastro de uso insignificante) conforme legislação vigente. 
Seção V 
Do Esgotamento Sanitário 
Art. 11. São diretrizes relativas ao esgotamento sanitário: 
I -garantir a toda a população a coleta, a interceptação, o 
tratamento e a disposição adequada dos esgotos sanitários, como forma de 
assegurar a saúde pública e a qualidade ambiental dos recursos naturais; 
II -assegurar a adoção de tecnologias alternativas em situações que 
apresentem dificuldades para o atendimento, especialmente nas áreas de 
urbanização precária (Distrito de Alexandrita); 
III -estabelecer medidas que garantam a manutenção do sistema de 
esgotamento sanitário em áreas de urbanização precária, especialmente em 
vilas e favelas; 
IV -incrementar o trabalho de mobilização social e vigilância 
sanitária, objetivando convencer a população da importância da adesão ao 
sistema oficial de esgotamento sanitário e eliminação de sistemas 
alternativos menos eficazes como, por exemplo, as fossas negras e 
lançamento direto em cursos de água, com enfoque ao programa "Caça 
Esgoto" e ao disque denúncia; 
V -garantir que os equipamentos destinados à coleta dos esgotos 
sanitários tenham sua integridade física e operacional assegurada, tendo em 
vista o lançamento indevido de águas pluviais e resíduos sólidos no sistema 
de esgotamento; 
VI -priorizar a ampliação da infraestrutura de interceptores de 
esgoto nas sub-bacias onde o índice de cobertura por rede coletora seja 
satisfatório; 
VII -garantir que a instalação dos sistemas de coleta, a 
interceptação e o tratamento dos esgotos sanitários tenham seu impacto 
ambiental mitigado, requerendo mínimas intervenções para urbanização 
prévia dos fundos de vale, a fim de que sejam mantidas as áreas de 
preservação permanentes dos cursos fluviais; 
8 
)1v. .11k...xfourtita, n". 1.314 - janfim Eldorado - 010.1.r (34)3411-95 00- Ta.x(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - -9K Ç 
Prefeitura MunicipaC de Iturama - 
CM" 18.457.242/0001-74 
VIII - assegurar a crescente descontaminação das águas pelos 
esgotos sanitários, em consonância com as classes de enquadramento 
legalmente definidas; 
IX -assegurar o equacionamento dos problemas de ausência e 
inadequação do sistema de coleta de esgotos sanitários, especialmente nas 
áreas de urbanização precária, como é o caso do distrito de Alexandrita; 
X -garantir que os problemas de ausência ou precariedade das 
instalações intra-domiciliares de esgoto não sejam responsáveis pela 
ineficiência do sistema de esgotamento sanitário, pela contaminação dos 
recursos hídricos e pelo comprometimento das condições de saúde; 
XI -promover á educação sanitária como instrumento de 
conscientização da população sobre a correta destinação dos esgotos 
sanitários seja por meio da rede oficial de coleta ou de métodos alternativos, 
e sobre os procedimentos para evitar a contaminação dos solos e dos 
recursos hídricos superficiais e subterrâneos; 
XII - Exigir das concessionárias de esgoto o repasse de informações 
mensais sobre os indicadores de qualidade e eficiência do sistema para 
alimentar o sistema municipal de saneamento básico; 
XIII-Promover, com prazo de três anos contados a partir da 
publicação dessa Lei, a implementação dos projetos elaborados para a 
relocação do atual sistema de tratamento de esgotos para local distante no 
mínimo em um raio de 1,5 km dos núcleos populacionais, proibindo o 
parcelamento do solo nesse raio, para fins residenciais, industriais e/ou 
comerciais. 
Seção VI 
Do Manejo dos Resíduos Sólidos 
Art. 12. São diretrizes relativas ao manejo dos resíduos sólidos: 
I -garantir a toda a população o manejo adequado, do ponto de 
vista sanitário e ambiental, dos resíduos sólidos, para proteger a saúde e o 
bem-estar da população; 
II -articular, potencializar e promover ações de prevenção da 
poluição, para reduzir ou eliminar a geração de resíduos sólidos na fonte; 
III -promover e assegurar ações de redução, reutilização, 
reciclagem, recuperação, coleta, transporte, tratamento e disposição final 
ftv. jtkxgrufrita, e. 1.314 - B. lantim Efiforrufi) - (P.)113X (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - 0E2 38.280-000 - PIV4I1WA-9,1ç 
Prefeitura MuniciyaC de Iturama - .MG 
CJ'fPJ: 18.457.242/0001-74 
dos resíduos sólidos, considerando a utilização adequada dos recursos 
naturais; 
IV -incentivar pesquisas de tecnologias limpas e a incorporação de 
novas tecnologias de produção, para reduzir a geração de resíduos sólidos, 
os seus impactos ambientais negativos e a sua periculosidade para a saúde; 
V -complementar e consolidar a descentralização das atividades de 
limpeza urbana, particularmente no que concerne às unidades de recepção, 
triagem e reprocessamento de resíduos recicláveis, e de tratamento e 
destinação final dos resíduos não recicláveis; 
VI -promover a divulgação de informações sobre as características 
e os impactos ambientais de produtos e serviços; 
VII -promover e exigir, a partir da definição de responsabilidades, a 
recuperação das áreas degradadas ou contaminadas devido ao manejo 
inadequado dos resíduos sólidos, sobretudo o atual Aterro Controlado e 
demais locais de disposição irregular de resíduos sólidos; 
VIII -incentivar ações direcionadas à criação de mercados locais 
para materiais recicláveis e reciclados; 
IX -minimizar o uso de materiais descartáveis e priorizar o 
consumo, pelas entidades públicas municipais, de produtos originados total 
ou parcialmente de material reciclado; 
X - Instituir a cobrança dos Planos de Gestão de Resíduos Sólidos 
dos geradores de Resíduos de Construção Civil e Resíduos de Serviços de 
Saúde, como requisito essencial para a obtenção dos alvarás de 
funcionamento, instituindo sua revisão anualmente; 
XI -apoiar a formação de cooperativas de trabalho para a realização 
da coleta e a comercialização materiais recicláveis, fornecendo subsídio 
técnico através de cursos e palestras, e financeiro, pelo prazo de dois anos, 
para que a mesma possa se capacitar e estruturar; 
XII -promover a educação ambiental da população em geral, 
particularmente nas escolas, por meio do ensino do manejo adequado dos 
resíduos sólidos; 
XIII-Construir e promover o monitoramento de um Aterro Sanitário 
em concordância com as normas técnicas e legislações ambientais 
aplicáveis; 
XIV - Implementar Eco-pontos e Programa Cata Treco, com a 
finalidade de direcionar a população à destinação adequada dos resíduos 
volumosos e recicláveis. 
10 
fiv..Akxgrufrita, e. 1.314 - a lanam Efiforado - T.Xel. , r (34)3411-95 00- f ax(34)3411-9600 - OSP 38.280-000 - PIV90.94)1-24g 
Prefeitura Municipal - de Iturama - ma 
CNP" 18.457.242/0001-74 
Parágrafo único. Fica proibida, a partir da publicação desta Lei, a 
destinação inadequada dos resíduos sólidos urbanos em locais 
inapropriados, estando sujeito a fiscalização e aplicação de multa. 
Seção VII 
Da Drenagem Urbana 
Art. 13. São diretrizes relativas à drenagem urbana: 
I -elaborar e implementar o Plano Diretor de Drenagem de Iturama 
-PDDI , que terá como área de abrangência as bacias dos ribeirões Santa 
Rosa, Quati e Tronqueira; 
II -garantir a toda a população atendimento adequado por 
infraestrutura de drenagem urbana, como forma de assegurar a saúde e a 
qualidade ambiental dos recursos naturais; 
III -priorizar o equacionamento dos problemas de ausência e 
inadequação do sistema de drenagem urbana em situações que envolvam 
risco de vida e perdas materiais; 
IV -privilegiar a adoção de alternativas de tratamento de fundos de 
vale que provoquem o mínimo de intervenção no meio ambiente natural e 
assegurem as áreas de preservação permanente, e a solução das questões de 
risco geológico e de inundações, de acessibilidade, esgotamento sanitário e 
limpeza urbana; 
V -efetivar o enquadramento dos cursos de água municipais 
afluentes; 
VI -garantir a eliminação dos lançamentos clandestinos de 
efluentes líquidos e dos resíduos sólidos de qualquer natureza nos sistemas 
de drenagem pluvial, para assegurar a qualidade da água, o controle de 
cheias e a saúde; 
VII -buscar soluções que viabilizem a recuperação dos canais 
fluviais, a partir da concepção e execução de intervenções para adequação 
e/ou recuperação, assegurando também sua integração à paisagem urbana, 
a mitigação dos impactos ambientais e a melhoria das suas condições de 
manutenção; 
VIII -desenvolver a educação sanitária como instrumento de 
conscientização da população sobre a correta destinação das águas pluviais 
e da preservação das áreas permeáveis; 
11 
Av. fikuttufrita, e. 1.314 -B. ganam Eídorad, - TABX (34)3411-95 00- Ta.x,(34) 3411-9600 - CDP 38.280-000 - rzivum-9,tç 
Prefeitura Municipal - de Iturama - 
cwv: 18.457.242/0001, 
IX -implementar tratamento urbanístico e paisagístico nas áreas 
remanescentes de tratamentos de fundos de vale, privilegiando as soluções 
de parques lineares; 
X -privilegiar ações que minimizem intervenções cujas implicações 
sejam a expansão de áreas impermeáveis. 
Art. 14. O Plano Diretor de Drenagem de Iturama terá uma 
abordagem integrada e orientar-se-á pelas seguintes diretrizes: 
I -elaborar o cadastro completo do sistema de drenagem, que 
deverá contar com mecanismos de atualização contínua e permanente; 
II -caracterizar a problemática de drenagem urbana no Município, 
enfocando os aspectos relacionados à prevenção e ao controle de 
inundações, às condições de risco à saúde, ao risco geológico, à expansão do 
sistema viário, à recuperação e à preservação ambiental, mediante a 
despoluição e a valorização dos cursos de água e da recuperação e garantia 
de integridade do sistema de drenagem; 
III -implementar um sistema de monitoramento que permita definir 
e acompanhar as condições reais de funcionamento do sistema de 
macrodrenagem; 
IV -viabilizar o aperfeiçoamento institucional e tecnológico do 
Município, de forma a assegurar os mecanismos adequados ao 
planejamento, à implantação, operação, recuperação, manutenção 
preventiva e gestão do sistema; 
V -buscar alternativa de gestão que viabilize a auto-sustentação 
econômica e financeira do sistema drenagem urbana; 
VI-Prever um sistema de ligação direta em casos de alerta de 
cheias. 
Seção VIII 
Do Controle de Vetores 
Art. 15. Para efeito desta Lei, entende-se por controle de vetores o 
conjunto de ações, a cargo do serviço de controle de zoonoses, que visa a 
eliminar, diminuir ou prevenir os riscos e agravos à saúde provocados por 
vetor. 
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo entende-se 
por: 
12 
Afr..xinutiita, e. 1.314 - B. jardim Word:do - BXBX (34)3411-95 00- Tax (34) 3411-9600 - CEIP 38.280-000 - P71~-94Ç 
13 
Prefeitura Municipal - de Iturama - MG 
LIVTJ: 18.457.242/0001'74 
I - zoonoses: as doenças transmitidas por animais ao homem e que 
são comuns aos homens e animais; 
II - vetores: os seres vivos que veiculam o agente infeccioso, sendo 
capazes de transmiti-lo de um hospedeiro a outro. 
Art. 16. São diretrizes relativas ao controle de vetores: 
I -planejar, normatizar, coordenar, acompanhar, executar e avaliar 
as ações de prevenção e controle de vetores; 
II -definir e utilizar critérios epidemiológicos para a organização dos 
serviços de controle de vetores e de diagnóstico das zoonoses; 
III -desenvolver as ações de combate e controle dos vetores de 
forma integrada com os órgãos afetos ao saneamento; 
IV -analisar o comportamento das zoonoses, das doenças ou dos 
agravos causados por vetor, traçando tendências para subsidiar o 
planejamento estratégico das ações de prevenção e controle; 
V -analisar o impacto das ações desenvolvidas, das metodologias 
empregadas e das tecnologias incorporadas por esse serviço; 
VI-promover a capacitação de recursos humanos e o 
desenvolvimento da pesquisa em áreas de zoonoses; 
VII -promover integração com a área de epidemiologia e informação 
do Sistema Único de Saúde -SUS para manutenção de bancos de dados, 
produção e difusão de informações; 
VIII -ampliar a capacidade laboratorial de referências em zoonoses; 
IX -organizar os serviços de zoonoses, garantindo o acesso da 
população a esses serviços e às informações; 
X -garantir o desenvolvimento de ações contínuas para o controle 
de vetores. 
§ 1° O controle de vetores será estruturado segundo os princípios 
do SUS. 
§ 2° A criação e o controle das populações animais serão 
regulamentados por legislação municipal no âmbito de sua competência, na 
defesa do interesse local, respeitadas as disposições federais e estaduais 
pertinentes. 
§ 3°Para atendimento das necessidades coletivas, urgentes e 
transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade 
pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera 
administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços nto de 
jiv flávaufrita, e. 1.314 - (B. lanam Efdorad, - Ciar (34)3411-95 00- Ta-x(34)3411-9600 - CEIP 38.280-000 - PIVRA94)1-5fÇ 
Prefeitura illuniciyaC de Iturama - 
CXPj: 18.457. 242/00 01 -74 
pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa 
indenização. 
Seção IX 
Da Gestão dos Serviços de Saneamento 
Art. 17. A prestação dos serviços de saneamento básico constitui 
direito do cidadão e será provida e gerenciada pela Administração Pública, 
para garantir melhores padrões de eficiência, produtividade, transparência e 
rigor no trato dos recursos públicos. 
Parágrafo único. O Município estruturar-se-á para a gestão, a 
organização e a prestação direta dos serviços de saneamento básico, ou 
indireta, mediante convênio de cooperação com instituições da 
administração direta ou indireta de outros entes públicos ou com 
organizações sociais legalmente constituídas, ou ainda mediante regime de 
concessão ou permissão desses serviços. 
Art. 18. Os contratos de concessão ou permissão para prestação de 
serviços públicos de saneamento básico, formalizados mediante prévia 
licitação, ou os convênios de cooperação, ambos autorizados por lei 
específica, com o fim de permitir o efetivo controle social, o atendimento das 
necessidades de saneamento da população e disciplinar os aspectos 
econômico-financeiros dos contratos ou dos convênios, estabelecerão: 
I -as condições de seu controle, fiscalização e aplicação de 
penalidades pelo poder concedente; 
II -o término e a reversão dos bens e serviços; 
III -os direitos e as obrigações dos concessionários ou 
permissionários; 
IV -as atribuições e responsabilidades das instituições 
conveniadas; 
V -os casos de prorrogação e caducidade dos prazos; 
VI -as formas e os critérios de remuneração. 
Art. 19. A gestão dos serviços de saneamento básico dar-se-á 
mediante a verificação sistemática das metas estabelecidas pelo Plano 
Municipal de Saneamento Básico -PMSB, e pelas seguintes determinações: 
14 
fiv.ilk.vndiita, e. 1.314 - B. jardim EEfdorado - VIBX (34) 3411-95 00- fax (34) 3411-9600 - CM' 38.280-000 - /TV,R~-3fç 
Prefeitura MunicipaC de Iturama - .MG 
CMPJ: 18.457.242/0001-74 
I -o descumprimento das citadas metas acarretará a aplicação das 
sanções pré-estabelecidas em contrato, desde que caracterizada a 
responsabilidade do prestador de serviços; 
II -a prestação dos serviços de saneamento básico será efetuada 
mediante a justa cobrança de tarifas ou taxas, regulamentadas em lei 
específica; 
III -a composição de tarifas ou taxas de serviços de saneamento 
básico será aprovada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico￾COMUSAB; 
IV -o prestador de serviços viabilizará o atendimento aos imóveis 
que não disponham de rede oficial de abastecimento de água e de coleta de 
esgoto, por meio de procedimentos alternativos e eficazes (intra e 
extradomiciliares), cujos critérios de cobrança serão previamente aprovados 
pelo COMUSAB; 
V -o Executivo promoverá entendimentos e ações com os demais 
municípios da região de Iturama e articulará ações com o órgão ambiental 
do Estado e com o Ministério Público, a fim de assegurar a qualidade das 
águas dos mananciais para abastecimento público; 
VI -o órgão responsável pelo sistema produtor de água 
implementará programa permanente de monitoramento da qualidade da 
água dos mananciais, disponibilizando regularmente as informações e,em 
caso de comprometimento da sua qualidade, comunicará à vigilância 
sanitária do Município, e deverá ser fornecida ao COMUSAB, para alimentar 
o Sistema Municipal de Saneamento Básico; 
VII -o prestador dos serviços de distribuição de água implementará 
mecanismos de controle da qualidade da água distribuída à população, 
conforme normatização do Ministério da Saúde e segundo diretrizes da 
vigilância sanitária do Município; 
VIII -as fontes alternativas de abastecimento de água, tais como 
poços, cisternas, minas e águas de chuva acumuladas, serão cadastradas e 
monitoradas pelo serviço de vigilância sanitária, de forma a assegurar que 
seu uso somente ocorra a partir de sua adequação aos padrões de 
potabilidade; 
IX -as fontes alternativas de abastecimento de água que não 
apresentarem condições para consumo serão desativadas pelo usuário, 
atendendo à determinação do serviço de vigilância sanitária; 
X -o descumprimento da determinação do serviço de vigilância 
sanitária implica a interdição e o lacre das instalações correspondentes às 
fontes alternativas de abastecimento de água; 
15 
flv. .0...xandrita, e 1.314 - B. jardim Efdorark - l'ilaiX (34) 3411-95 00- Tax, (34) 3411-9600 - CM' 38.280-000 - ITL)RitSfil-Mg 
16 
Prefeitura Municipal - de Iturama - MG 
CNTJ: 18.457.242/0001-74 
XI -os órgãos responsáveis pela execução das ações e dos serviços 
de saneamento básico implementarão programa permanente de educação 
sanitária e de mobilização comunitária, aprovado e acompanhado pelo órgão 
gestor dos serviços; 
XII -o prestador dos serviços de água e esgoto implementará 
programa específico para a identificação e avaliação das redes de esgoto não 
oficiais, a fim de integrá-las ao sistema público; 
XIII -os efluentes líquidos industriais e sanitários, devidamente 
tratados, somente poderão ser lançados excepcionalmente na rede de 
drenagem pluvial em casos emergenciais, mediante prévia aprovação do 
órgão ambiental estadual e da cobrança da tarifa ou taxa pertinente, ouvido 
o órgão gestor dos serviços de drenagem urbana; 
XV -os resíduos sólidos especiais tais como resíduos de construção 
civil, resíduos de serviços de saúde, resíduos industriais e resíduos perigosos 
são de responsabilidade de seus geradores e serão obrigatoriamente 
segregados na fonte e tratados em sistemas licenciados pelos órgãos 
ambientais competentes antes de sua destinação final, devendo apresentar à 
COMUSAB o respectivo PGRS com os certificados de destinação para 
empresas licenciadas. 
CAPÍTULO II 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
Seção I 
Da Composição 
Art. 20. A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para 
execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de 
Saneamento Básico -SMSB. 
Art. 21. Fica definido como Sistema Municipal de Saneamento 
Básico o conjunto de instrumentos e agentes institucionais que, no âmbito 
das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, 
integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação de 
políticas, definição de estratégias e execução de ações de saneamento. 
Art. 22. O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto dos 
seguintes agentes institucionais: 
I -Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMUSAB ; 
II -Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
Av. Africondrita, n°. 1.314 -a janftm Word& - afia X (34) 3411-95 00- (Fa.(34) 3411-9600 - ORP 38.280-000 - ITUVISVI-51Ç 
Prefeitura Municipal - de Iturama - 
CJVTJ: 18.457.242/0cm-74 
IIII -Órgãos e instituições responsáveis pela implementação das 
ações e dos serviços de saneamento básico. 
Art. 23. O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto dos 
seguintes instrumentos: 
I -Conferência Municipal de Saneamento Básico -COMUSB - 
II -Plano Municipal de Saneamento Básico -PMSB -; 
III -convénios de cooperação, contratos de concessão ou permissão 
dos serviços de saneamento básico, além de contratos de aquisição de água 
tratada no atacado e de tratamento de esgotos e disposição final dos 
efluentes, celebrados pelo Município; 
IV-tarifas ou taxas cobradas pela prestação dos serviços de 
saneamento básico; 
V-legislação ambiental e demais regulamentos legais afetos ao 
saneamento e às atribuições dos órgãos constituintes do Sistema Municipal 
de Saneamento básico; 
VI -Fundo Municipal de Saneamento Básico -FMSB. 
Seção II 
Do Plano Municipal de Saneamento Básico 
Art. 24. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico -
PMSB, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, 
humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis 
crescentes de salubridade ambiental. 
Art. 25. O Plano Municipal de Saneamento Básico será quadrienal 
e conterá, dentre outros, os seguintes elementos: 
I -avaliação e caracterização da situação da salubridade ambiental 
do Município, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos e 
ambientais; 
II -objetivos e diretrizes gerais definidos mediante planejamento 
integrado, que considere outros planos setoriais e regionais; 
III -estabelecimento de metas de curto e médio prazos; 
IV -identificação dos obstáculos de natureza político-institucional, 
legal, econômico-financeira, administrativa e tecnológica que se interponham 
à consecução dos objetivos e das metas propostos; 
s(_ ').---""--------17 
Av. Atennufrita, e. 1.314 - jantar: Ehrorad, - 2WILIC (34) 3411-95 00- fax(34) 3411-9600 - CrEIP 38.280-000 - Ir11~-2,4ç 
Prefeitura .7v1unicipaC de Iturama - 111G 
C.TITJ: 18.457.242/00 01-74 
V -formulação de estratégias e diretrizes para a superação dos 
obstáculos identificados; 
VI -caracterização e quantificação dos recursos humanos, 
materiais, tecnológicos, institucionais e administrativos necessários à 
execução das ações propostas; 
VII -cronograma de execução das ações formuladas; 
VIII -definição dos recursos financeiros necessários, de sua origem 
e do cronograma de aplicação; 
IX -programa de investimentos em obras e outras medidas relativas 
à utilização, recuperação, conservação e proteção dos sistemas de 
saneamento, em consonância com o Plano Plurianual de Ação 
Governamental. 
Art. 26. O Plano Municipal de Saneamento Básico será atualizado 
a cada dois anos, durante o período de sua vigência, baseando-se em 
relatórios da situação de salubridade ambiental. 
§ 1° Os relatórios a que se refere o caput deste artigo serão 
publicados até 30 de março de cada ano pelo COMUSAB, reunidos sob o 
título de "Situação de Salubridade Ambiental do Município". 
§ 2° O relatório "Situação de Salubridade Ambiental do Município" 
conterá, dentre outros: 
I -avaliação da salubridade ambiental em cada Administração 
Regional; 
II -avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano 
Municipal de Saneamento; 
III -proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de 
obras e serviços e das necessidades financeiras previstas; 
IV -decisões tomadas pelo COMUSAB previstas no art. 29 desta 
Lei. 
§ 3° O regulamento desta Lei estabelecerá os critérios e prazos para 
elaboração e aprovação dos relatórios. 
Seção III 
Da Conferência Municipal de Saneamento Básico 
Av. Aknoufrita, n° 1.314 -B. lantim Eldorado - BABX (34) 3411-95 00- Ta..x(34) 3411-9600 - °EB 38.280-000 - rivgfflA-9,1g 
t si Á 
Prefeitura MunicipaC de Iturama - .711G 
OVTJ: 18.457.242/0oo1-74 
Art. 27 A Conferência Municipal de Saneamento Básico -COMUSB 
-reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos 
sociais, para avaliar a situação de saneamento no Município e propor 
diretrizes para a formulação da Política Municipal de Saneamento Básico. 
§ 1° Compete ao Executivo a convocação ordinária da Conferência 
de que trata o caput, e ao Executivo ou ao COMUSAB a convocação 
extraordinária. 
§ 2° Serão realizadas pré-conferências de saneamento básico como 
parte do processo, visando a contribuir para a Conferência Municipal de 
Saneamento Básico. 
§ 3° A representação dos usuários na Conferência Municipal de 
Saneamento Básico será paritária em relação ao conjunto dos demais 
segmentos. 
§ 4° A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua 
organização e normas de funcionamento definida sem regimento próprio, 
aprovado pelo COMUSAB. 
Seção IV 
Do Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMUSAB 
Art. 28 Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico￾COMUSAB -, como órgão colegiado, consultivo e deliberativo, de caráter 
estratégico, para atuar no Sistema Municipal de Saneamento Básico, com 
organização, competência e funcionamento definidos em regulamento desta 
Lei, sem prejuízo das atribuições e responsabilidades das instâncias do 
Executivo e Legislativo municipais. 
Art. 29. O COMUSAB será composto de: 
I -4 (quatro) representantes do Executivo; 
II -2 (dois) representantes do Legislativo; 
III -1 (um) representante do Ministério Público do Estado de Minas 
Gerais; 
IV -1 (um) representante de entidade empresarial patronal da 
indústria, comércio ou serviços; 
V -1 (um) representante de entidade sindical de trabalhadores; 
VI -1 (um) representante de organização não governamental com 
atuação na área de Saneamento e Meio Ambiente; 
19 
,s1v. flfe..vnufrita, te. 1.314 - 'ant= Eldorado - Via (34) 3411-95 00- fa..x(34) 3411-9600 - 0E.0 38.280-000 - 171.9fl -9dg .
Prefeitura Municipal - de Iturama - 
CTITJ: 18.457.242/0 o 01-74 
VII -2 (um) representante de associação de bairro ou organização 
de moradores; 
VIII - 1 (um) representante de órgão colegiado com atuação na área 
de Saúde, no âmbito do Município; 
IX -1 (um) representante de entidade prestadora de serviço de 
abastecimento de água ou tratamento de esgoto; 
X -1 (um) representante de entidade de fiscalização do exercício 
das profissões de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, no âmbito do 
Estado de Minas Gerais; 
XI -2 (um) representante de universidade ou unidade de ensino 
superior, pública ou não, ou centro de pesquisa; 
XII -1 (um) cientista, tecnólogo, pesquisador ou pessoa de notório 
saber, dedicado às atividades de saneamento básico e preservação do meio 
ambiente e à melhoria da qualidade de vida, indicado pelo Executivo e 
referendado pelo Legislativo. 
§ 1° -Os representantes do poder público serão indicados, e os 
representantes da sociedade civil serão eleitos entre os membros de 
entidades legalmente constituídas, por meio de processo público. 
§ 2° -A Presidência do COMUSAB será exercida por representante 
do Executivo. 
§ 3° -Os representantes do Executivo no COMUSAB serão 
responsáveis pelo suporte técnico e administrativo desse Conselho. 
Seção V 
Das Instâncias do Executivo 
Art. 30. Compete ao Executivo, direta ou indiretamente, a 
implementação das ações e dos serviços de saneamento básico seguintes: 
I -abastecimento de água e esgotamento sanitário; 
II -coleta e disposição final de resíduos sólidos; 
III -drenagem urbana; 
IV - controle de vetores. 
§ 1° -A implementação das ações e dos serviços de saneamento 
básico em vilas e conjuntos habitacionais que impliquem em obras de 
infraestrutura, tais como drenagem pluvial, redes de abastecimento de água 
-- 20 
Av. .14ánnutrita, n*. 1.314 - B. _landim Ekfora6 - (P.)103X (34)3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - OB1'38.280-000 - rtzl4(it944-9KG 
Prefeitura itlunicipaC Iturama - 
CMPj: 18.457.242/0001-74 
e coletora de esgoto sanitário, estarão em consonãncia com a Política 
Municipal de Habitação, cabendo ao órgão executor do Sistema Municipal de 
Habitação a compatibilização destas intervenções com o seu planejamento e 
sua realização com recursos do Fundo Municipal de Habitação ou mediante 
repasse de recursos dos órgãos responsáveis. 
§ 2° -As intervenções de urbanização nas vilas e nos conjuntos 
habitacionais serão compatibilizadas com diretrizes fornecidas pelos órgãos 
responsáveis pela implementação das ações e dos serviços de saneamento. 
Seção VI 
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico 
Art. 31. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico -
FMSB -, destinado a financiar, de forma isolada ou complementar, os 
instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico previstos nesta 
Lei, cujos programas tenham sido aprovados pelo COMUSAB. 
Art. 32. Compete à Secretaria Municipal da Coordenação de 
Finanças, em consonância com as deliberações do COMUSAB, nos termos 
da Lei Federal n 4.320, de 17 de março de 1964, a gestão do Fundo 
Municipal de Saneamento Básico -FMSB. 
Parágrafo único. O FMSB tem natureza contábil, com autonomia 
administrativa e financeira. 
Art. 33. Serão beneficiários dos recursos do Fundo Municipal de 
Saneamento Básico, mediante a apresentação de contrapartida, órgãos ou 
entidades do Município, do Estado ou da região, vinculados à área de 
saneamento cujas ações se desenvolveram dentro do município de Iturama -
MG ou que se destinem ao atendimento de seus munícipes, tais como: 
I -pessoas jurídicas de direito público; 
II -empresas públicas ou sociedades de economia mista; 
III -autarquias e fundações vinculadas à administração pública 
municipal; 
IV -associações e entidades civis ligadas à área de saneamento 
básico. 
Parágrafo único. O COMUSAB poderá definir critérios para 
desobrigar o beneficiário da apresentação de contrapartida. 
Art. 34 Os repasses financeiros do Fundo Municipal de 
Saneamento Básico serão realizados considerando-se especialmente que: 
21 
)1k.xgruirita, re. 1.314 - B. lantim Eftforado - (PABX (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CM, 38.280-000 - ITVV1907-9dg 
Prefeitura Municipal de Iturama -111 
ovv: 18.457.242/000 1-74 
I -a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento 
Básico será acompanhada de contrapartida da entidade tomadora; 
II -a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento 
Básico dependerá da comprovação de interesse público relevante ou da 
existência de riscos elevados à saúde pública; 
III -o Plano Municipal de Saneamento Básico é o único instrumento 
hábil disciplinador da aplicação dos recursos financeiros do Fundo 
Municipal de Saneamento Básico. 
Art. 35. Fica vedado o processamento, por intermédio do Fundo 
Municipal de Saneamento Básico, de despesa referente a: 
I -gastos com dívidas e cobertura de déficits dos órgãos e das 
entidades envolvidas direta ou indiretamente na Política Municipal de 
Saneamento Básico; 
II -gastos operacionais com folha de pessoal e custeio da 
Administração Direta e Indireta do Município. 
Art. 36. Constituem receita do Fundo Municipal de Saneamento 
Básico: 
I -recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município; 
II -recursos provenientes de contribuições vinculadas à receita 
tarifária dos serviços de saneamento; 
III -transferência de outros fundos do Município e de origem 
estadual e federal para realização de obras de interesse comum; 
IV -recursos provenientes de doações ou subvenções de 
organismos e entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; 
V -recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de 
acordos bilaterais entre governos; 
VI - rendas provenientes das aplicações de seus recursos; 
VII -parcelas de royalties; 
VIII -bens móveis e imóveis recebidos em doação de entidades 
públicas e privadas; 
IX -recursos eventuais; 
X -outros recursos. 
Parágrafo único. O montante dos recursos a que se referem os 
incisos II e VII deste artigo será definido por meio de legislação específica. 
22 
_Av. fi fr...xamfrita, e. 1.314 - B. Jardim Efiforado - CIOX (34) 3411-95 00- Wax (34) 3411-9600 - CET 38.280-000 - rivRitxx-mg 
Prefeitura Municparde Iturama - 
CNTJ: 18.457.242/0001 - 74 
Art. 37. O controle interno da gestão orçamentária, financeira, 
contábil e patrimonial é de responsabilidade do órgão gestor, devendo este 
publicar, para prestação de contas, balancetes, balanços e demais 
demonstrativos contábeis do recebimento e da aplicação dos recursos 
processados pelo Fundo Municipal de Saneamento Básico, nos termos da Lei 
Federal n 4.320/64. 
Art.38 Para atender a instituição do Fundo Municipal de 
Saneamento Básico, o Executivo utilizará créditos previstos na Lei do 
Orçamento Anual. 
Art. 39. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias, contado da data de sua publicação. 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama, 09 de dezembro de 2015. 
Cláud az de Freitas 
Prefeito do Município de Iturama 
Autor: Poder Executivo 
23 
jiv.flãxgrufrita, re. 1.314-B. Jardim Eldorado - EABX (34)3411-95 00- Ta-x(34)3411-9600 - CM' 38.280-000 - rffivwx-sfç 

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