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norma nº 4533/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4533 / 2015
Date 2015-12-09
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4518

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'À 
Prefeitura Municipal - de Iturama - .91/W 
CTIV: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.533, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015. 
"Autoriza doação dos imóveis urbanos que menciona e 
dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no Art. 69 da Lei Orgânica Municipal e Lei n°3.632 
de 13 de Junho de 2.007, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a presente Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos 
donatários mencionados no anexo I, que é parte integrante desta Lei, mediante 
dispensa de licitação face o interesse social do município, os imóveis urbanos, 
sem benfeitorias, especificados no citado anexo, localizados nos Bairros: Antônio 
Bráulio, Bom Sucesso, Centro, Conjunto Habitacional João Simião de Queiroz, 
Conjunto Habitacional José Simião de Queiroz Neto, Santa Helena e Residencial 
Sumaré, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
§1°. Os imóveis objetos da presente doação destinam-se para fins 
residenciais. 
§2°. É vedada, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da outorga da 
respectiva escritura pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a 
título de doação, ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir 
este prazo, excetuadas as situações dispostas no Parágrafo Único do Artigo 1.° da 
Lei n.° 3.840, de 04 de junho de 2009. 
§3°. Transcorrido o prazo do §2° deste artigo, a transferência do imóvel 
poderá ser efetuada, desde que o adquirente se enquadre aos termos da legislação 
em vigor. 
Art.2°. O donatário deverá iniciar a construção no imóvel no prazo de 
24 (vinte e quatro) meses, a contar da imissão na posse, e terminá-la no mesmo 
prazo subseqüente. 
Parágrafo único. Fica o donatário autorizado a oferecer o imóvel em 
garantia de financiamento para construção residencial no mesmo, hipótese em 
que as cláusulas de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca 
em 2° grau em favor do doador, nos termos do §5°, do Art.17, da Lei 
n°.8.666/93. 
Av. A &2candrita, n°. 1.314 - B. Jardim Efeforar6 - VIBX (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - MC 38.280-000 - FIVRelf31,11-Sig 
Prefeitura Municiyaf de Iturama - 
CJVTJ: 18.457.242/0001-74 
Art.3°. O descumprimento do §2°, do Art.1° e do Art.2° desta Lei, 
acarretará a reversão do respectivo imóvel ao patrimônio do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, sem direito a retenção ou indenização. 
Art. 4°. As doações de que tratam esta Lei serão efetivadas mediante a 
lavratura das escrituras públicas de doação, das quais constará, obrigatoriamente, 
a hipótese do §2°, do Art.1°, da presente Lei. 
Parágrafo único. As despesas referentes à lavratura e registro da escritura 
pública, bem como eventuais despesas referentes a Tributos serão de inteira 
responsabilidade dos donatários. 
Art. 5°. Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, em razão das doações de que tratam a presente Lei, autorizado a 
promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 6°. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será o órgão 
público responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações definidas 
nesta Lei. 
Art.7°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Iturama/MG, 09 de dezembro de 2.015. 
CLÁUDIO T iM DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Autor: Poder Executivo 
fiv. Arexandrita, n°. 1.314 - B. jardim Eidarado - Pji 23X (34) 3411-95 00- Ta...x.(34)3411-9600 - CEP 38.280-000 - 171.19"1-9/1g 

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