| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4533 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4518 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
'À Prefeitura Municipal - de Iturama - .91/W CTIV: 18.457.242/0001-74 LEI N° 4.533, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015. "Autoriza doação dos imóveis urbanos que menciona e dá outras providências". O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no Art. 69 da Lei Orgânica Municipal e Lei n°3.632 de 13 de Junho de 2.007, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos donatários mencionados no anexo I, que é parte integrante desta Lei, mediante dispensa de licitação face o interesse social do município, os imóveis urbanos, sem benfeitorias, especificados no citado anexo, localizados nos Bairros: Antônio Bráulio, Bom Sucesso, Centro, Conjunto Habitacional João Simião de Queiroz, Conjunto Habitacional José Simião de Queiroz Neto, Santa Helena e Residencial Sumaré, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais. §1°. Os imóveis objetos da presente doação destinam-se para fins residenciais. §2°. É vedada, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da outorga da respectiva escritura pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a título de doação, ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo, excetuadas as situações dispostas no Parágrafo Único do Artigo 1.° da Lei n.° 3.840, de 04 de junho de 2009. §3°. Transcorrido o prazo do §2° deste artigo, a transferência do imóvel poderá ser efetuada, desde que o adquirente se enquadre aos termos da legislação em vigor. Art.2°. O donatário deverá iniciar a construção no imóvel no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da imissão na posse, e terminá-la no mesmo prazo subseqüente. Parágrafo único. Fica o donatário autorizado a oferecer o imóvel em garantia de financiamento para construção residencial no mesmo, hipótese em que as cláusulas de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2° grau em favor do doador, nos termos do §5°, do Art.17, da Lei n°.8.666/93. Av. A &2candrita, n°. 1.314 - B. Jardim Efeforar6 - VIBX (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - MC 38.280-000 - FIVRelf31,11-Sig Prefeitura Municiyaf de Iturama - CJVTJ: 18.457.242/0001-74 Art.3°. O descumprimento do §2°, do Art.1° e do Art.2° desta Lei, acarretará a reversão do respectivo imóvel ao patrimônio do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, sem direito a retenção ou indenização. Art. 4°. As doações de que tratam esta Lei serão efetivadas mediante a lavratura das escrituras públicas de doação, das quais constará, obrigatoriamente, a hipótese do §2°, do Art.1°, da presente Lei. Parágrafo único. As despesas referentes à lavratura e registro da escritura pública, bem como eventuais despesas referentes a Tributos serão de inteira responsabilidade dos donatários. Art. 5°. Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, em razão das doações de que tratam a presente Lei, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 6°. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será o órgão público responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações definidas nesta Lei. Art.7°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Iturama/MG, 09 de dezembro de 2.015. CLÁUDIO T iM DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama Autor: Poder Executivo fiv. Arexandrita, n°. 1.314 - B. jardim Eidarado - Pji 23X (34) 3411-95 00- Ta...x.(34)3411-9600 - CEP 38.280-000 - 171.19"1-9/1g