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← Iturama (MG)

norma nº 4535/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4535 / 2015
Date 2015-12-29
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N°. 4.513 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.015
native_id4520

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texto integral #

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Prefeitura7viunicipaC de Iturama - ma 
CITIV: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.535, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Altera redação do Artigo 1° da Lei n°. 4.513 de 06 
de novembro de 2.015. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
presente Lei: 
Art. 1°. O Artigo 1° da Lei n°. 4.513 de 06 de Novembro de 2.015, 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar com dispensa de 
licitação face o interesse econômico municipal, o imóvel constante 
da matrícula n°. 37.839 do Serviço Registrai de Imóveis local, com 
benfeitorias constantes de um prédio comercial com área de 
838,55 metros quadrados situado à Rua José Daniel de Jesus 
n°.260 do Conjunto Habitacional Iturama I, em favor de KANZO 
COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES - EIRELI, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ. sob o 
n°. 05.488.112/ 0001-57, dentro das seguintes medidas e 
confrontações:"Inicia-se a 33,35 metros do cruzamento do 
alinhamento predial das Ruas José Daniel de Jesus e "A", 
medindo 35,85 metros de frente para a dita Rua José Daniel de 
Jesus, aos fundos medindo 36,91 metros confrontando com o 
Município de Iturama; De um lado medindo 59,15 metros 
confrontando com o lote 01 e do outro lado medindo 50,43 metros 
confrontando com o lote 03, perfazendo uma área de 1.962,99 
m2. "2 
Art. 2°. O Parágrafo Único do Artigo 2° da Lei n°. 4.513 de 06 de 
Novembro de 2.015, passa a ter a seguinte redação: 
"Parágrafo único. O imóvel de que trata o Artigo 1° fora Avaliado 
pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n°.10 
de 18 de Junho de 2.014 no valor total de R$ 632.277,84 
(seiscentos e trinta e dois mil duzentos e setenta e sete reais e 
oitenta e quatro centavos), sendo, R$ 235.000,00 (duzentos e 
trinta e cinco mil reais) alusivos ao lote e R$ 397.277,84 (trezentos 
e noventa e sete mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta e 
quatro centavos) relativos ao prédio comercial, conforme Laudo de 
Avaliação que fica fazendo parte integra esta Lei." 
1 
*v. Jfávntrita, te. 1.314 -'B. jardim Efifomdo - .22)113X (34)3411-95 00- Tivc(34) 3411-9600 - CCP 38.280-000 - 121~1-9AÇ 
Prefeitura.711unicipaC de Iturama - 
C.MPj: 1 8. 457.242/0 O 01-74 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 29 de dezembro de 2.015. 
Cláudiodro", de Freitas 
Prefei o Municipal 
Autor: Poder Executivo 
jtv. Ak....mandrita, n". 1.314 - jardim Efiforado - (P.A0X (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - Pr0V1.90-51Ç 

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