| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4535 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N°. 4.513 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.015 |
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Prefeitura7viunicipaC de Iturama - ma CITIV: 18.457.242/0001-74 LEI N° 4.535, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera redação do Artigo 1° da Lei n°. 4.513 de 06 de novembro de 2.015. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1°. O Artigo 1° da Lei n°. 4.513 de 06 de Novembro de 2.015, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar com dispensa de licitação face o interesse econômico municipal, o imóvel constante da matrícula n°. 37.839 do Serviço Registrai de Imóveis local, com benfeitorias constantes de um prédio comercial com área de 838,55 metros quadrados situado à Rua José Daniel de Jesus n°.260 do Conjunto Habitacional Iturama I, em favor de KANZO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES - EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ. sob o n°. 05.488.112/ 0001-57, dentro das seguintes medidas e confrontações:"Inicia-se a 33,35 metros do cruzamento do alinhamento predial das Ruas José Daniel de Jesus e "A", medindo 35,85 metros de frente para a dita Rua José Daniel de Jesus, aos fundos medindo 36,91 metros confrontando com o Município de Iturama; De um lado medindo 59,15 metros confrontando com o lote 01 e do outro lado medindo 50,43 metros confrontando com o lote 03, perfazendo uma área de 1.962,99 m2. "2 Art. 2°. O Parágrafo Único do Artigo 2° da Lei n°. 4.513 de 06 de Novembro de 2.015, passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único. O imóvel de que trata o Artigo 1° fora Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n°.10 de 18 de Junho de 2.014 no valor total de R$ 632.277,84 (seiscentos e trinta e dois mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), sendo, R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) alusivos ao lote e R$ 397.277,84 (trezentos e noventa e sete mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) relativos ao prédio comercial, conforme Laudo de Avaliação que fica fazendo parte integra esta Lei." 1 *v. Jfávntrita, te. 1.314 -'B. jardim Efifomdo - .22)113X (34)3411-95 00- Tivc(34) 3411-9600 - CCP 38.280-000 - 121~1-9AÇ Prefeitura.711unicipaC de Iturama - C.MPj: 1 8. 457.242/0 O 01-74 Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 29 de dezembro de 2.015. Cláudiodro", de Freitas Prefei o Municipal Autor: Poder Executivo jtv. Ak....mandrita, n". 1.314 - jardim Efiforado - (P.A0X (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - Pr0V1.90-51Ç