| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4536 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1° E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI NO. 4.512 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.015 |
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Prefeitura MunicipaC de Iturama - ma CNTJ: 18.457.242/0001-74 LEI N° 4.536, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.015. Altera redação do Artigo 1° e acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1° da Lei no. 4.512 de 06 de novembro de 2.015. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1°. O Artigo 1° da Lei n°. 4.512 de 06 de Novembro de 2.015, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar com dispensa de licitação face o interesse econômico municipal, o imóvel constante da matrícula n°. 37.840 do Serviço Registrai de Imóveis local, formado pelo Lote 03 da Quadra I do Conjunto Habitacional Iturama I, em favor de JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA, inscrito no CPF. sob o n'.406.363.646-15, empresário individual com firma denominada JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA —ME, inscrito no CNPJ sob o n°.22.405.112/0001-65, dentro das seguintes medidas e confrontações:" Inicia-se no cruzamento do alinhamento predial das Ruas José Daniel de Jesus e José Honório de Oliveira, medindo 28,80 metros em linha reta + 14,14 metros em curva de frente para a dita Rua José Daniel de Jesus, aos fundos medindo 38,94 metros confrontando com o Município de Iturama; De um lado medindo 50,43 metros confrontando com o lote 02 e do outro lado medindo 30,69 metros confrontando com a Rua José Honório de Oliveira, perfazendo uma área de 1.650,46 m2",já havendo edificado em referido terreno benfeitorias constantes de um galpão destinado à fábrica com área de 672,70 metros quadrados, um prédio destinado ao show room com área de 396,83 metros quadrados, um depósito comercial com área de 121,46 metros quadrados e uma residência com área de lazer com 247,74 fiv. içik...vindrita, re'. 1.314 - B. Jardim Eídorad, - MIE )( (34)3411-95 00- Ta..x(34) 3411-9600 - CM' 38.280-000 - /71),WAft94ç Prefeitura MunicipaC Iturama - cari:J:18.457.242/0001-74 metros quadrados, perfazendo um total de 1.478,73 metros quadrados de construção própria do ora donatário JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA, o qual se compromete a regularizar dita construção no prazo de 12 (doze) meses. Art. 2°. O Artigo 1° da Lei n°. 4.512 de 06 de novembro de 2.015, passa a ser acrescido do Parágrafo Único, com a seguinte redação: "Parágrafo Único. A escritura pública de doação ao donatário, empresário individual deverá ser lavrada e outorgada à pessoa natural, tendo em vista não possuir personalidade jurídica." Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 29 de dezembro de 2015. Cláudio e Freitas Prefeito Município Autor: Poder Executivo ft1è.x0ndrita, re. 1.314 - 3artfint Eldorado - (PABX (34)3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEE 38.280-000 - 171~90-9,fç