br-locleg corpus explorer

← Iturama (MG)

norma nº 4536/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4536 / 2015
Date 2015-12-29
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1° E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI NO. 4.512 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.015
native_id4521

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura MunicipaC de Iturama - ma 
CNTJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.536, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.015. 
Altera redação do Artigo 1° e 
acrescenta Parágrafo Único ao 
Artigo 1° da Lei no. 4.512 de 06 de 
novembro de 2.015. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
presente Lei: 
Art. 1°. O Artigo 1° da Lei n°. 4.512 de 06 de Novembro de 
2.015, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar com 
dispensa de licitação face o interesse econômico municipal, o 
imóvel constante da matrícula n°. 37.840 do Serviço Registrai 
de Imóveis local, formado pelo Lote 03 da Quadra I do 
Conjunto Habitacional Iturama I, em favor de JOÃO 
GABRIEL DE OLIVEIRA, inscrito no CPF. sob o 
n'.406.363.646-15, empresário individual com firma 
denominada JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA —ME, inscrito 
no CNPJ sob o n°.22.405.112/0001-65, dentro das seguintes 
medidas e confrontações:" Inicia-se no cruzamento do 
alinhamento predial das Ruas José Daniel de Jesus e José 
Honório de Oliveira, medindo 28,80 metros em linha reta + 
14,14 metros em curva de frente para a dita Rua José Daniel 
de Jesus, aos fundos medindo 38,94 metros confrontando com 
o Município de Iturama; De um lado medindo 50,43 metros 
confrontando com o lote 02 e do outro lado medindo 30,69 
metros confrontando com a Rua José Honório de Oliveira, 
perfazendo uma área de 1.650,46 m2",já havendo edificado em 
referido terreno benfeitorias constantes de um galpão 
destinado à fábrica com área de 672,70 metros quadrados, um 
prédio destinado ao show room com área de 396,83 metros 
quadrados, um depósito comercial com área de 121,46 metros 
quadrados e uma residência com área de lazer com 247,74 
fiv. içik...vindrita, re'. 1.314 - B. Jardim Eídorad, - MIE )( (34)3411-95 00- Ta..x(34) 3411-9600 - CM' 38.280-000 - /71),WAft94ç 
Prefeitura MunicipaC Iturama - 
cari:J:18.457.242/0001-74 
metros quadrados, perfazendo um total de 1.478,73 metros 
quadrados de construção própria do ora donatário JOÃO 
GABRIEL DE OLIVEIRA, o qual se compromete a regularizar 
dita construção no prazo de 12 (doze) meses. 
Art. 2°. O Artigo 1° da Lei n°. 4.512 de 06 de novembro de 
2.015, passa a ser acrescido do Parágrafo Único, com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único. A escritura pública de doação ao 
donatário, empresário individual deverá ser lavrada e 
outorgada à pessoa natural, tendo em vista não possuir 
personalidade jurídica." 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 29 de dezembro de 2015. 
Cláudio e Freitas 
Prefeito Município 
Autor: Poder Executivo 
ft1è.x0ndrita, re. 1.314 - 3artfint Eldorado - (PABX (34)3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEE 38.280-000 - 171~90-9,fç 

open original →