norma nº 4537/2015

Prefeitura MunicipaC Iturama - stia 
C.NTJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.537, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Altera redação do Artigo 1° e acrescenta Parágrafo 
único ao Artigo 1° da Lei n°. 4.520 de 06 de 
Novembro de 2.015. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais previstas no Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1°. O Artigo 1° da Lei n°. 4.520 de 06 de Novembro de 2.015, 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar com dispensa de 
licitação face o interesse econômico municipal, o imóvel formado pelo 
Lote 01 da Quadra "P" do Conjunto Habitacional Iturama I constante 
da Matrícula n°.37.841 do Serviço Registrai de Imóveis local, com 
área de 467,18 metros quadrados, em favor de JOSÉ DONIZETI DAS 
NEVES ROCHA, inscrito no CPF. sob o n°.262.311.746-20, 
empresário individual com firma denominada JOSÉ DONIZETI DAS 
NEVES ROCHA - ME, inscrito no CNPJ. sob o n°.23.216.283/ 0001-
09, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Inicia-se no 
cruzamento do alinhamento predial das Ruas José Daniel de Jesus 
e José Honório de Oliveira, medindo 4,58 metros em Lina reta + 
14,14 metros em curva de frente para a dita Rua José Daniel de 
Jesus, aos fundos medindo 13,74 metros confrontando com o 
Município de Iturama; De um lado medindo 27,71 metros 
confrontando com a Rua José Honório de Oliveira e do outro lado 
medindo 33,39 metros confrontando com o lote 02, perfazendo uma 
área de 467,18 m2". 
Art. 2°. O Artigo 1° da Lei n°. 4.520 de 06 de Novembro de 2.015, 
passa a ser acrescido do Parágrafo Único, com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único. A escritura pública de doação ao donatário, 
empresário individual deverá ser lavrada e outorgada à pessoa 
natural, tendo em vista não possuir personalidade jurídica." 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 30 de dezembro de 2015. 
Cláudi U éfi z de Freitas 
Prefeito Municipal 
Autor: Poder Executivo 
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