norma nº 4538/2015

Prefeitura Municipal de Iturama - MG 
CMPJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.538, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.015. 
Altera redação do Artigo 1° da Lei n°. 4.515 
de 06 de Novembro de 2.015. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69 e 111 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente 
Lei: 
Art. 1°. O Artigo 1° da Lei n°. 4.515 de 06 de novembro de 2.015, 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar com dispensa de 
licitação face o interesse econômico municipal, somente o terreno 
com a área de 7.650,48 metros quadrados, desmembrado da 
matrícula n° 37.996 do Serviço Registrai de Imóveis local, em favor 
de FERRO VELHO ITURAMA LTDA, inscrito no CNPJ. sob o 
n°.26.336.983/0001-80, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: -Inicia-se na confrontação com o alinhamento predial da Rua 
Projetada, de onde segue confrontando com área do município de lturama-MG 
pertencente a mesma matrícula 37.996 na extensão de 102,10 metros até 
outro marco; daí, vira à direita e segue com a mesma confrontação na 
extensão de 72,60 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue com a 
mesma confrontação na extensão de 98,97 metros até outro marco cravado 
no alinhamento predial da Rua Projetada; daí, vira à direita e segue 
confrontando com a referida rua na extensão de 80,10 metros, até o marco 
onde teve início este roteiro, perfazendo uma área de 7.650,48m2", conforme 
Memorial Descritivo e Croqui anexos, os quais passam a fazer parte 
integrante desta Lei, já havendo edificado em referido terreno 
benfeitorias de construção própria do ora donatário Ferro Velho 
Iturama Ltda, o qual se compromete a regularizar dita construção no 
prazo de 12 (doze) meses." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 30 de dezembro de 2.015. 
Cláudi a de Freitas 
Pre eito Município 
Autor: Poder Executivo 
Av dltexandrita, n''. 1.314 - G9. jardim Tieforack - 010XX (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEE 38.280-000 - FIVV1.9.1.11-MÇ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE rTURAMA 
Secretaria de Obras Públicas e Seiviços Urbanos 
AP OVADO 
a6 1 bv0 2- C S" 
Urbanos 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Levantamento planialtimétrico de uma gleba de 
terras, de propriedade do município de Iturama-MG, localizada na área de 
expansão urbana da cidade, município e comarca de Iturama-MG, 
matriculada no SRI local sob n°37.996 para fins de desmembramento de 
uma área de 7.650,48m2 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG 
LOCALIZAÇÃO: ÁREA DE EXPANSÃO URBANA (VILA OLÍMPICA) 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: 
Inicia-se na confrontação com o alinhamento predial da Rua Projetada, de 
onde segue confrontando com área do município de Iturama-MG pertencente 
a mesma matrícula 37.996 na extensão de 102,10 metros até outro marco; 
daí, vira à direita e segue com a mesma confrontação na extensão de 72,60 
metros até outro marco; daí, vira à direita e segue com a mesma 
confrontação na extensão de 98,97 metros até outro marco cravado no 
alinhamento predial da Rua Projetada; daí, vira à direita e segue 
confrontando com a referida rua com um rumo de NE71°20'SW na extensão 
de 80,10 metros, até o marco onde teve início este roteiro, perfazendo uma 
área de 7.650,48m2 . 
Iturama-19-08-2015 
RT fffiff7 
Se . 40111r" reira 
Técnico em Ag 'mensura 
CREA- 271.340/ TD —SP 
VISTO — 13.845 —MG. 
LOCAL/DATA: 
ITURAMA-19/08/015 
RESP. TÉCNICO 
/II! !mirto ir 
CR 1.341 DT SP 
VISTO 13.845 MG 
ESCALA 
1:750 
DESENHO 
FIR MINO 
REIRA 
APROVAÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE rTURAMA 
Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos 
APROVADO 
I> v-0 
:ROQUI DE LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO DE UMA GLEBA DE TERRAS URBANA COM ÁREA DE 7.650,48m2, LOCALIZADA 
IA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE, MUNICIPIO E COMARCA DE ITURAMA-MG, CONFORME LEI MUNICIPAL N'3.247, 
)E 20 DE MARÇO DE 2002, MATRICULADA NO SRI LOCAL SOB N' 37.996, PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO