norma nº 4539/2015

Prefeitura Municipal - de Iturama - ma 
OVTJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.539, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.015. 
Autoriza o Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais a permutar bem imóvel 
de sua propriedade com imóvel de 
propriedade da Sra. Antônia Fátima de 
Jesus Freitas e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69 e 111 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
presente Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de sua 
propriedade, com área de 173,91 metros quadrados formado pelo lote 41 da 
Quadra 04 do Bairro Bom Sucesso, constante de um todo maior da 
matrícula n°.9.996 do Serviço Registral de Imóveis local, dentro das 
seguintes medidas e confrontações: "Terreno urbano sem benfeitorias, 
medindo 9,30 metros de frente para a Avenida João Paulo II, por igual medida 
de fundo confrontando com o lote 02; Do lado direito medindo 18,70 metros 
confrontando com o lote 40 e igual medida do lado esquerdo confrontando com 
o lote 42, perfazendo um total de 173,91 m2"; com imóvel de propriedade da 
Sra. ANTÔNIA FÁTIMA DE JESUS FREITAS, de ocupações domésticas, 
inscrita no CPF. sob o n°.731.183.626-34, formado pelo Lote 02 da Quadra 
04 do Bairro Bom Sucesso com área de 173,91 metros quadrados constante 
da matrícula n'.13.591 do Serviço Registral de Imóveis local, dentro das 
seguintes medidas e confrontações: "Terreno urbano sem benfeitorias, 
medindo 9,30 metros de frente para a Avenida Ayrton Senna do Brasil, por 
igual medida de fundo confrontando com o lote 41; Por 18,70 metros de um 
lado confrontando com o lote 01, por igual medido do outro lado confrontando 
com o lote 03, perfazendo um total de 173,91 m2; tudo conforme croquis e 
Memoriais Descritivos que ficam fazendo parte integrante desta Lei. 
Parágrafo Único. Ambos os imóveis de que trata o caput deste Artigo, 
foram avaliado pela Comissão nomeada pela Portaria n'.10/2014 em R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), conforme laudos que ficam fazendo parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2°. As despesas relativas à lavratura e registro da escritura 
pública de permuta dos imóveis mencionados no Artigo 1° desta Lei, bem 
como eventuais despesas relativas ao Imposto Sobre Transmissão e Bens 
1 
ilv. jiknindrita, e. 1.314 -B. .7antsm EUbrado - W.FIW.X "(34)3411-95 00- fa.x(34)3411-9600 - CM' 38.280-000 - P11~1-9,1g 
Prefeitura illunicparde Iturama - itIG 
CIVTJ: 18.457.242/0001-74 
Imóveis dos respectivos imóveis recebidos ficarão a cargo do Município de 
Iturama. 
Art. 3°. Em razão da permuta, fica o setor de contabilidade do 
Município de Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço 
patrimonial deste, devendo informa-las ao Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/ MG, 30 de dezembro de 2.015. 
Cláudio e Freitas 
Pref unicipal 
Autor: Poder executivo 
_Av jikgsndrita, e. 1.314 -.B. ganam Efiforado - MatX" (34) 3411-95 00- Tax(34)3411-9600 - 0E238.280-000 - P21~901 -94Ç 
Prefeitura Municiyal de Iturama - 
18.457.242.0001.74 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Demonstrativo do Lote 02 da Quadra 04, Bairro 
Bom Sucesso, nesta Cidade de Iturama, atualmente de propriedade de Antonia 
Fátima de Jesus Freitas, constante da Matrícula 13.591 do SRI local, a ser objeto de 
permuta com Município de Iturama-MG, pelo Lote 41 da mesma quadra. 
Área 9,30 x 18,70 = 173,91 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno urbano sem 
benfeitorias, medindo pela frente 9,30 metros confrontando com a Avenida 
Ayrton Senna do Brasil, por igual medida de fundo confrontando com o lote 41; 
Por 18,70 metros de um lado confrontando com o lote 01, por igual medida do 
outro lado confrontando com o lote 03, perfazendo um total de 173,91 m2. 
Iturama-MG, 01 de dezembro de 2.015 
R.T.:- werWMPqr , '. trio Ferreira 
CREA: 50602 :40/TD-SP 
Visto: 13845-MG 
51v. iltexandrita, e. 1.314 - (13. ardhn Eldorado - C51(0X (34) 3411-9500 - Tax(34) 3411-9600 - (YE(P .38280-000 
ITUVISIA,A -!M§' 
2. 
AV. JOÃO PAULO I I 
11,00 
42 
9T,30 - 
113,91ni 
41 
12 20 
40 
8,30 
39 
8,70 
38 
8,80 
37 
9,00 
36 
'2,00 
35 
8,10 
34 
9,00 
33 
9,00 
32 
0 
8,20 
31 
4 
8,10 
30 
7,80 , 8,1C 
29 28 
8.20 
27 
8,20 
26 
8,20 
25 
9,00 
24 
1,80 
23 
8.22, 
22 
01 
1,.,00 
, m 
.%.02. 
173,91m' 
/2 9,30/
03 
12,50 
04 
8,30 
05 
8,70 
06 
880 
07 
900 
08 
17,00 I 
09 10 
CO 
11 
9,00 
12 
8,20 
13 
8,10 
14 
7,80 
15 
13,10 
16 
5,20 
16 
8,20 
18 
8,20 
19 
8,00 
20 
7,60 
21' 
RUA 
.3.20 
 SANTAIZABEL 
RUA SANTA L ÚCIA 
AV. AYRTON SENNA DO BRASIL 
Lote 02 da Quadra 04, Bairro Bom Sucesso, atualmente escriturado para ANTONIA FÁTIMA DE JESUS 
FREITAS, conforme Matrícula 13.591 do SRI local, a ser objeto de permuta com o Município de Iturama-MG, 
pelo Lote 41 da mesma quadra. 
RESP. TÉCNICO: 
dia. 'dita la 
TiTULO, 
Croqui da Quadra 04 do Bairro Bom Sucesso, nesta Cidade de Iturama-MG, 
para fins de demonstrado do Lote 02. 
DESENHO 
Fausto 
DATA: 
Dez. / 2.015 SEBE I I F NO FERREIRA 
CREA: '460271340/TD-SP 
VISTO: 13845-MG ESCALA: 
1 / 1000 
FOLHA, 
Única