norma nº 4540/2015

Prefeitura MunicipaC de Iturama - 314G 
C.TITJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.540, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.015. 
Autoriza doação de imóvel público urbano que menciona 
com dispensa de licitação face o interesse econômico 
municipal e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
presente Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar com dispensa de 
licitação face o interesse econômico municipal, o imóvel constante da 
matrícula n°. 21.845 do Serviço Registral de Imóveis local, formado pelo Lote 
03 da Quadra "B" do "Bairro Santa Helena" com área de 350,00 metros 
quadrados, em favor de JOSÉ SALOMÃO, inscrito no CPF. sob o 
n°.008.258.858-92, empresário individual com firma denominada JOSÉ 
SALOMÃO - ME, inscrito no CNPJ. sob o n°.00.980.267/0001-92, dentro 
das seguintes medidas e confrontações: "Terreno urbano sem benfeitorias, 
medindo 10,00 metros de frente para a Avenida João Mateus Sampaio, igual 
medida aos fundos confrontando com Parte do Lote 01; do lado direito 
medindo 35,00 metros confrontando com o Lote 04, e igual medida do lado 
esquerdo confrontando com o lote 03, perfazendo um total de 350,00 metros 
quadrados". 
Parágrafo Único. A escritura pública de doação ao donatário, 
empresário individual deverá ser lavrada e outorgada à pessoal natural, 
tendo em vista não possuir personalidade jurídica. 
Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se 
exclusivamente ao funcionamento da indústria e comércio de móveis objeto 
do donatário. 
Parágrafo único. O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 1° fora 
Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n'.10 de 
18 de Junho de 2.014 no valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil 
reais). 
Art 3° O imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à posse do 
Município de Iturama, se o donatário não m ntiver no mínimo 03 (três) 
empregos diretos. 
1 
ilv. jer.orarita, n". 1.314 - B. jardim Ef‘forae6 - Cl'ASBX (34) 3411-95 00- Tax,(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - FIVRILMA-9d g 
Iturama/ MG, 30 de dezembro 
Cláudio Too 
/ ft (
e Freitas 
Prefeito • cipal 
2.015. 
PrefeituraMunicipaC de Iturama - .MG 
C.NTJ: 18.457.242/0001-74 
Parágrafo único. Além da hipótese descrita no caput deste artigo, o 
imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à propriedade do 
Município: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a 
(06) seis meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa donatário; 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4°. A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina￾se à autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
Municipal de Indústria e Comércio, desde que observadas as razões de 
interesse público ensejadoras da presente doação, além do registro de 
hipoteca de segundo grau em favor do doador. 
Art. 5°. Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 
a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações 
dispostas nesta lei. 
Art. 6°. Da escritura pública de doação constará que o pagamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela Donatária será 
realizada em 30 (trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação 
do valor econômico será feito por empresa de auditoria independente 
escolhida de comum acordo pelas partes. 
Art. 7°. As despesas relativas à lavratura e registro da escritura 
pública de doação do imóvel mencionado no Artigo 1°. desta Lei, bem como 
eventuais despesas referentes ao ITBI ou ITCD, serão de exclusiva 
responsabilidade do donatário. 
Art. 8°. Em razão da doação, fica o setor de contabilidade do 
Município de Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço 
patrimonial deste, devendo informa-las ao Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais. 
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Autor: Poder Executivo 
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fiv. illfexandrita, e. 1.314 - B. jardim Eldorado - PMIX (34) 3411-95 00- Fax (34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - PrihfUt3()I-MG