norma nº 4541/2015

Prefeitura Municiyarde Iturama - 
CJVTJ: 18.457.242/0001 -74 
LEI N° 4.541, DE 30 DE DEZEMBRO 2015. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
concessão de direito real de uso da área que especifica, 
com o fim de revitalização e exploração da área de lazer 
"Complexo Turístico Bonito de Iturama" conhecido 
como "Prainha" em Iturama/MG mediante licitação 
pública e dá outras providências". 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a conceder o Direito Real de Uso, 
a título oneroso, a totalidade do imóvel objeto da matrícula n° 35.496, do CRI local, 
denominado de "Complexo Turístico Bonito de Iturama" e "Prainha de Iturama" 
localizada na área urbana do Município de Iturama, com todas as suas benfeitorias, 
conforme croqui, memorial descritivo, laudo de avaliação prévia e matrícula do 
imóvel, presentes no anexo I, os quais são parte integrante da presente Lei. 
§ 1° A concessão de direito real de uso terá por finalidade a exploração 
comercial da área de lazer conhecida como "Complexo Turístico Bonito de Iturama" 
— "Prainha" do Município de Iturama, com a cobrança de taxa de aluguel dos 
quiosques e afins, cujos valores tarifários serão definidos em decreto do Poder 
Executivo Municipal e no âmbito do processo licitatório competente. 
§ 2° Como contrapartida financeira ao Município a concessionária deverá 
realizar por suas expensas a reforma do Complexo Turístico Bonito de Iturama, de 
todas as benfeitorias existentes, conforme croqui, memorial descritivo, laudo de 
avaliação prévia e matrícula do imóvel, presentes no anexo I desta Lei, de acordo 
com a planilha orçamentária de âmbito do processo licitatório a ser instaurado, com 
investimentos mínimos de R$ 227.534,25 (duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e 
trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), sendo vencedor o melhor projeto 
técnico apresentado para o local, com parâmetros a serem definidos no processo 
licitatório. 
§ 3° Além do previsto no parágrafo anterior, após 05 (cinco) anos de efetivo 
funcionamento, contados da emissão do respectivo alvará pelo Município, deverá 
ser repassado ao Município o percentual de 15 (quinze) por cento da receita líquida 
auferida com a presente concessão de direito real de uso. 
1 
fiv. f rexandrita, e. 1.314 - B. Jardim E2-orado - PABX (34) 3411-95 00- Pa2(34)3411-9600 - CEP 38.280-000 - FIVIVIMA-9KG 
Prefeitura Municipar Iturama - .W1Ç 
18.457.242/0001-74 
§ 4° A finalidade do uso do bem imóvel deve ser a exploração de área de 
lazer e turismo, sendo vedada sua alteração, sob pena de revogação da presente 
concessão de direito real de uso. 
§ 5° O não funcionamento pelo prazo superior de 02 (dois) anos das 
atividades no local acarretará a reversão do imóvel ao Município. 
§ 6° Em qualquer caso previsto nos parágrafos anteriores a reversão do 
imóvel ao Município não gerará direito a qualquer indenização ou ressarcimento. 
§ 7° As despesas com a manutenção das benfeitorias, da limpeza da área e 
da segurança do local, serão de inteira responsabilidade do concessionário, sendo 
de responsabilidade do Município a coleta do lixo. 
§ 8° Fica vedada a transmissão, a qualquer título, da concessão de direito 
real de uso a terceiros. 
Art. 2° A presente concessão de direito real de uso será firmada a título 
oneroso, conforme definido no artigo anterior, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, 
podendo ser prorrogado por até igual período, contados a partir da assinatura do 
instrumento respectivo no correspondente processo licitatório. 
§ 1° As benfeitorias inseridas no imóvel a título da Concessão de Direito Real 
de Uso sem o consentimento do Município, não serão, em qualquer hipótese, 
indenizáveis pelo Município de Iturama na hipótese de rescisão contratual. 
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas com 
recursos do orçamento vigente, autorizada a suplementação caso necessário. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, por 
meio de Decreto. 
Art. 5° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 30 de dezembro de 2015. 
CLÁUDIO TO E FREITAS 
Prefeito Municipal doMunicípio de Iturama—MG 
Autor: Poder Executivo 
2 
)1v. )1xarzérit.a, re. 1.314 - B. Jardim Ekforado - BABX (34) 3411-95 00-'Faz, (34) 3411-9600 - CrET 38.280-000 - .171)~-31G 
Prefeitura Municiyarde Iturama - 
18.457.242/0001-74 
Projeto de Lei n ° 76/2015 
Anexo I 
Croqui 
Memorial Descritivo 
Laudo de Avaliação 
Matrícula do imóvel n° 35.496 
111). ilkxandrita, n°. 1.314 -B. jardim Eldorado - 2'.ABX (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CET 38.280-000 - PIVV131A-31Ç 
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N M 
ZO\A UR3A\A ISOLADA 
•
'SERVIÇO 
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO COM ÁREA DE 08.34.20HA DE TERRAS DE CAMPO SEM 
BENFEITORIAS, LOCALIZADA NA ZONA URBANA IZOLADA DO MUNICÍPIO E COMARCA DE 
ITURAMA—MG, PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO 
•
„aidirgOPF 
SEBSTIÃO FIRMINO - - 
AGRIMENSOR-CREA-5060271 5/T SO -VISTO-- 13.845 -MG 
•
DATA 
29-10-2015 
f (OPERADOR • 
/ • 
(-LOCAL 
FAZ. TRES CORAÇÕES 
•
'ESTADO 
MINAS GERAIS 
MUNICIPIO. 
ITURAMA 
RESPONSÁVEL TÉCNICO. FOLHA: 
01101 
ITURAMA-29-10-2015 
Resp—T mco 
SebastiãoFi o Fe eira 
CREA — 271.340/ TD --SP 
VISTO — 13.845 —MG. 
2 
MEMORIAL DESCRITIVO 
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO DE UMA ÁREA URBANA LOCALIZADA NA ZONA 
URBANA IZOLADA, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE ITURAMA-MG COM 08.34.20HA, DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE 1TURAMA-MG, MAT.-35.496 DO SRI LOCAL. 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: 
Inicia-se no marco 7, cravado na cota 384,00metros da curva de desapropriação da CESP da 
Usina Hidrelétrica de Água Vermelha atualmente AES- TIETÊ e as divisas das terras da Gleba 2 de 
propriedade de Deval Trinca Filho e outros; daí, segue por cerca divisória e na confrontação da 
Gleba 2 de propriedade de Deval Trinca e outros, com os seguintes azimutes e distâncias; 
211°47'14" na extensão de 53,187 metros até o marco 6; 293°36'55' na extensão de 478,979 metros 
até o marco 5; daí, deflete à esquerda e segue confrontando com terras de propriedade de José 
Carlos Meduqui com um azimute de 262°12'51" na extensão de 444,257 metros até o marco 3; 
daí, deflete à esquerda e segue confrontando com terras destinadas à Reserva Florestal Legal 
referente a Gleba 2 de propriedade de Deval Trinca Filho e outros, com um azimute de 154°58'00" 
na extensão de 121,030 metros até o marco 24; daí, vira à esquerda e segue confrontando com 
propriedade de Deval Trinca Filho e outros com os seguintes azimutes e distâncias; 80°41'30" na 
extensão de 143,750 metros até o marco 25; 334°58'00" na extensão de 98,022 metros até o marco 
9; 80°10'22" na extensão de 288,407 metros até o marco 10;113°36'59" na extensão de 469,745 
metros até o marco 11; 125°01'35" na extensão de 78,147 metros até o marco 12;116°23'30" na 
extensão de 107,483 metros até o marco 13; 118°15'39" na extensão de 12,619 metros até o marco 
14; 121°54'39" na extensão de 34,364 metros até o marco 15; 125°19'28" na extensão de 45,721 
metros até o marco 16; 147°45'12" na extensão de 125,199 metros até o marco 17; 181°21'57" na 
extensão de 157,088 metros até o marco 18; 204°48'02" na extensão de 52,689 metros até o marco 
19; 110°08'23" na extensão de 84,081 metros até o marco 20, cravado na cota 384,00 00 metros da 
curva de desapropriação da CESP da Usina Hidrelétrica de Água Vermelha atualmente AES￾TIETÊ; daí, segue pela montante da cota 384,00 metros e confrontando com curva de 
desapropriação da CESP da Usina Hidrelétrica de Água Vermelha atualmente AES- TIETÊ, por 
uma distância de 717,285 metros até o marco 7, de origem, perfazendo uma área de 08.34.20ha. 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo-assinados, membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito 
Municipal através da Portaria n.° 10 de 18 de junho de 2.014, procedemos a avaliação de um 
imóvel localizado em Área Urbana Isolada desta Cidade de Iturama-MG, com benfeitorias, 
constante da Matrícula 35.496 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
Área 08.34.20 ha 
Medidas e Confrontações: Inicia-se no marco 7, cravado na cota 384,00 metros da 
curva de desapropriação da CESP da Usina Hidrelétrica de Água Vermelha, atualmente AES￾TIETÊ e as divisas das terras da Gleba 2 de Propriedade de Deval Trinca Filho e Outros; daí 
segue por cerca divisória e na confrontação da Gleba 2 de Propriedade de Deval Trinca Filho e 
Outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 211°47'14" na extensão de 53,187 metros até o 
marco 6; 293°36'55" na extensão de 478,979 metros até o marco 5; daí deflete a esquerda e 
segue confrontando com terras de propriedade de José Carlos Meduqui com azimute de 
262°12'51" na extensão de 444,257 metros até o marco 3; daí deflete a esquerda e segue 
confrontando com terras destinadas à Reserva Florestal Legal referente a Gleba 2 de 
propriedade de Deval Trinca Filho e Outros com azimute154°58'00" na extensão de 121,030 
metros até o marco 24; daí vira a esquerda e segue confrontando com propriedade de Deval 
Trinca Filho e Outros com os seguintes azimutes e distâncias: 80°41'30" na extensão de 
143,750 metros até o marco 25: 334°58'00" na extensão de 98,022 metros até o marco 9; 
80°10'22" na extensão de 288,407 metros até o marco 10; 113°36'59" na extensão de 469,745 
metros até o marco 11; 125°01'35" na extensão de 78,147 metros até o marco 12; 116°23'30" 
na extensão de 107,483 metros até o marco 13; 118°15'39" na extensão de 12,619 metros até o 
marco 14; 1211°54'39" na extensão de 34,364 metros até o marco 15; 125°19'28" na extensão 
de 45,721 metros até o marco 16; 147°45'12" na extensão de 125,199 metros até o marco 17; 
181.21'57" na extensão de 157,088 metros até o marco 18; 204°48'02" na extensão de 52.689 
metros até o marco 19; 110°08'23" na extensão de 84,081 metros até o marco 20, cravado na 
cota 384,00 metros da curva de desapropriação da CESP da Usina Hidrelétrica de Água 
Vermelha, atualmente AES-TIETÊ; daí segue pela montante da cota 384,00 metros e 
confrontando com curva de desapropriação da CESP da Usina Hidrelétrica de Água Vermelha, 
atualmente AES-TIETÊ por uma distância de 717,285 metros até o marco 7 de origem, 
perfazendo uma área de 08.34.20 ha. 
Existindo sobre o referido imóvel, benfeitorias constantes de 17 Quiosques de Apoio com 
16,00 m2cada um, somando 272,00 m2; um Quiosque Central com 482,84; 02 Sanitários 
Masculinos/Femininos com 50,50 m2cada, somando 121,002. Segue abaixo tabela com as 
avaliações: 
Discriminação Área Valor (R$) 
Área Urbana Isolada (Terreno) 08.34.20 ha R$.185.000,00 
Quiosques de Apoio 272,00 m2 R$.136.000,00 
Quiosque Central 482,84 m2 R$.241.420,00 
Sanitários Masculino e Feminino 121,00 m2 R$.. 60.500,00 
Total da Avaliação R$.622.920,00 
Iturama-MG, 16 de novembro de 2.015. 
oao ceslau Borges Silva Robson ereira de Souza 
genheiro Civil Avalia mobiliário 
CRE 106435/D-SP / Visto: 10506-MG CNAI: 04620 
0( Fausto Do izetti de Souza Cruz 
Enc. Cadastro Técnico/Físico do Mun. de Iturama 
Técnico em Edificações / CREA: 26.515/TD-MG 
fdyt;p4.1nRAL ILIN/F) N.° 2 - REGISTRO GERAL 
TRÍCULA 
SERVIÇO REG1ST RAL D EE 
COMARCA DE ITURAMA - MG 
35.496 01 10 d e setembro IIII 111311ruRA 
IMóVEL:- Em cumprimento à prenotação datada de 04 de setembro de 2.014, protocolada sob n. 119.623. Uma 
propriedade URBANA, localizada na ZONA URBANA ISOLADA deste município e Comarca de ITURAMA-MG, com área de 
08.34.20ha de terras de campos, sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: "Inicia-se o 
referido roteiro, em marco-7, cravado na cota-384,00 metros da curva de desapropriação da CESP, da Usina 
Hidréletrica de Água Vermelha atualmente AES-Tietê e as divisas das terras da gleba-2 de propriedade de Deval 
Trinca Filho e outros; daí segue por cerca divisória e na confrontação das terras da gleba-2 de propriedade de 
Deval Trinca Filho e outros, com os azimutes e distancias: 211°17'14"-53,187 metros, ao marco-6, 293°36'55"-
478,979metros, ao marco--5; dai segue defletindo a esquerda e confrontando com as terras de José Carlos Meduqui, 
com o azimute e distancia: 262°12'51" - 444,257 metros, ao marco-3; dai segue defletindo a esquerda e na 
confrontação das terras destinada a reserva florestal legal da gleba-2 de propriedade de Deval Trinca Filho e 
outros, com o azimute e distancia: 151'58'00"-121,030 metros, ao marco-24; dai segue defletindo a esquerda e na 
confrontação das terras de propriedade de Deval Trinca Filho e outros, com os azimutes e distancias: 80°41'30"-
143,750 metros, ao marco-25, 334°58'00"-98,022 metros, ao marco-9, 80010'22"-288,407 metros, ao marco-10, 
113°36'59"-469,745 metros, ao marco-11, 125°01'35"-78,147 metros, ao marco-12, 116'231 30"-107,483 metros, ao 
marco-13, 118°15'39"-12,619 metros, ao marco-14, 121°54'39"-34,364 metros, ao marco-15, 125°19'28"-45,721 
metros, ao marco-16, 147°45"12'-125,199metros, ao marco-17, 181°21 1 57"-157,088 metros, ao marco-18, 204°48'02"-
52,689 metros, ao marco-19, 110°08'23"-84,081 metros, ao marco-20, situado na cota-384,00 metros, na curva de 
desapropriação da CESP, da Usina Hidréletrica de Água Vermelha atualmente AES-Tietê; daí segue pela montante da 
cota 384,00 metros e confrontando pela curva de desapropriação da CESP da Usina Hidréletrica de Água Vermelha 
atualmente AES-Tietê, por uma distancia de 717,285 metros, até o marco-7, onde teve início este roteiro". 
Trabalhos técnicos elaborados pelo Técnico Agrimensor Jair Urzedo de Freitas, CREA-GO 11271TD, visto-MG 7572. 
REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula sob n. 19.770, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., de 07 de março de 2.005. 
PROPRIETÁRIOS:- DEVAL TRINCA FILHO, titular do RG 13.421.235-SSP/SP, inscrito no CPF sob n. 025.845.078-97, 
bllaileiro, advogado, divorciado, residente e domiciliado na Rua Santo Antônio, n. 326, Vila Santo Antônio, São 
José do Rio Preto-SP (78,42%); ENRICO ZERATI TRINCA, titular da CIRG 54.036.548-8-SSP/SP, inscrito no CPF/MF n. 
316.573.888-24 e GIULIA ZERATI TRINCA, titular da CIRG 54.036.547-6-SSP/SP, inscrita no CPF/MF n. 316.573.818- 
11, brasileiros, solteiros, estudantes, menores impúberes, residentes e miclliados na cidade de o José do 
Rio Preto-SP, na Rua Coronel Spínola de Castro, n. 3.540, a t Iro (21,59%). Dou Fé 
Carlos Henrique Dias, escrevente autorizado, digitei. Dou Féj, /Virma Morimotta As os Santos, 
oficial registradora, subscrevi.Emol: R$15,81 TFJ: R$4,97 PS 0 7 
1V.1/35.496:- Feita em 10 de setembro de 2.014, conforme AV.1/19 770, Livro R.G.2, deste SRI, datada de 
07/03/2005, objeto de registro anterior da presente matricula, nos termos dos artigos 16 e 44, da Lei 4.771/65, 
portaria 39-P do LHANA, de 04/02/1988, que normatiza a Lei 7.511/86, artigos 7°, 9°e 14 da Le.j. n. 10.551/91 do 
Estado de Minas Gerais, e ainda, conforme Autorização para Parcelamento do Imóvel com Reserva Legal, expedida 
pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Conselho. Estadual de Polít.Lca 
Ambiental - COPAM, devidamente assinada pelo analista ambiental Ricardo Queiroz Vilela Lima, datada de 28 de 
julho de 2.014, consta que ficou demarcada para RESERVA LEGAL do imóvel da presente matricula a área de 
01.79.69ha, destinada a reserva florestal legal em regeneração, referente à parte da 2a gleba da AV.1/19.770, 
(continua no ver