norma nº 4542/2015

Prefeitura illunicipaC de Iturama - .71/W 
ovv: 18.457.242A001-74 
LEI N° 4.542, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social as 
entidades sociais que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, 
no exercício financeiro de 2.016 as entidades sociais constantes do Anexo I, que fica fazendo 
parte integrante da presente lei. 
Art. 2° A subvenção social prevista nesta Lei será liberada mediante a observância 
das regras constantes na Lei n° 3.493/2005. 
Art. 3° Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a liberação do recurso deverá ser 
apresentada pela instituição subvencionada a prestação de contas do referido valor. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária constante do Anexo I da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG., 30 de dezembro de 2015. 
CLÁUDIO T FREITAS 
Pref Mo Municipal 
1 
v. il&vnufrita, 11°. 1.314 - B gari= . Efiforado - ~(34)3411-95 00- Tax,(34) 3411-9600 - OSP 38.280-000 - rrugut90-2,tg 
Prefeitura illuniciyal de Iturama - .711G 
OVPJ: 18.457.242/9001-74 
ANEXO I 
ENTIDADES ENDERÇO CNPJ VALOR (R$) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
02.20.01-
08.241.112-2.421-
3.3.50.43.00- 
Fonte de Recurso: 
01.0000.0505.0505-
Ficha 603 
1 - Abrigo ao 
Idoso Sol 
Nascente 
Praça Dona 
Francisca 
Justiniana de 
Andrade, 83 - 
Centro 
05.512.326/0001- 
11 
R$ 
123.500,00 
2- Associação Rua Dr. Sergio 23.368.145/0001- R$ 02.20.01- 
de Pais e da Cunha 45 100.000,00 08.241.112-2.421- 
Amigos dos Grcia, 70 — 3.3.50.43.00- 
Excepicionais Newton Fonte de Recurso: 
de Iturama-MG Cardoso 01.0000.0505.0505- 
Ficha 603 
3- Associação Rua Dr. Sergio 23.368.145/0001- R$ 02.20.01- 
de Pais e da Cunha 45 57.000,00 08.241.112-2.421- 
Amigos dos Garcia, 70 — 3.3.50.43.00- 
Excepicionais Newton Fonte de Recurso: 
de Iturama-MG Cardoso 01.0000.0505.0505- 
Ficha 603 
4 -Associação Rua Ribeirão 05.926.596/0001- R$ 02.20.01- 
do Amor 
Exigente de 
São Domingos, 
1.059 - Centro 
79 20.000,00 08.241.112-2.421- 
3.3.50.43.00- 
Iturama-MG Fonte de Recurso: 
01.0000.0505.0505- 
Ficha 603 
5 — Associação Rua Frutal, 939 26.042.325/0001- R$ 02.20.01- 
dos - Centro 20 1.300.000,00 08.241.112-2.421- 
Universitários 3.3.50.43.00- 
de Iturama-MG Fonte de Recurso: 
01.0000.0505.0505- 
Ficha 603 
6 — Associação Rua Lauriston 62.103.619/0024- R$ 02.20.01- 
Religiosa e José de 75 78.000,00 08.241.112-2.421- 
Beneficente Oliveira, 180 — 3.3.50.43.00- 
Jesus Maria e São Miguel Fonte de Recurso: 
José — Casa da 01.0000.0505.0505- 
Criança Ficha 603 
Autor: Poder Executivo 
)1v. jtávouírita, it°. 1.314 - B lantim Word° - C.)123.X (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - 0E2 38. 280-000 - 171.19 J 1-2rfç