norma nº 4544/2015

Prefeitura Municipal - de Iturama - .MG 
CNI9J: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.544, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.015. 
Autoriza doação de imóvel público urbano que menciona 
com dispensa de licitação face o interesse econômico 
municipal e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
presente Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar com dispensa de 
licitação face o interesse econômico municipal, o imóvel constante da 
matrícula n°. 37.843 do Serviço Registral de Imóveis local, sem benfeitorias, 
formado pelo Lote 03 da Quadra "P" do "Conjunto Habitacional Iturama I" 
com área de 750,13 metros quadrados, em favor de TRANS-MIX CONCRETO 
E ARGAMASSA LTDA, inscrita do CNPJ sob n° 08.239.257/0001-02, com as 
seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no cruzamento do alinhamento 
predial das Ruas José Daniel de Jesus e Castro Romão, medindo 51,00 
metros de frente para a dita José Daniel de Jesus, aos fundos medindo 
52,63 metros confrontando com o Município de Iturama; De um lado 
medindo 20,87 metros confrontando com o lote 02 e do outro lado medindo 
8,55 metros confrontando com a Rua Castro Romão, perfazendo uma área 
de 750,13 m2. 
Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se 
exclusivamente à preparação de massa de concreto e argamassa para 
construção, de comércio varejista de materiais de construção para 
construção em geral, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal, 
intermunicipal, interestadual e internacional. 
Parágrafo único. O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 1° 
fora Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n'.10 
de 18 de Junho de 2.014 no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). 
Art 3° O imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à posse 
do Município de Iturama, se a donatária não mantiver no mínimo 04 (quatro) 
empregos diretos. 
Parágrafo único. Além da hipótese descrita no caput deste artigo, o 
imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à propriedade do 
Município: 
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fiv. fik.ondrita, e 1.314 - 0. jardim Eldorado - EfiBX (34) 3411-95 00- Eax(34) 3411-9600 - CEGP 38.280-000 - PWRIMA-MÇ 
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a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a 
(06) seis meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa donatária; 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem 
a expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4°. A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel 
subordina-se à autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, desde que observadas as 
razões de interesse público ensejadoras da presente doação, além do registro 
de hipoteca de segundo grau em favor do doador. 
Art. 5°. Fica a donatária obrigada a proceder a averbação das 
benfeitorias construídas pelo donatário e ainda não averbadas. 
Art. 6°. Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e 
Comércio a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das 
obrigações dispostas nesta lei. 
Art. 7°. Da escritura pública de doação constará que o pagamento 
de eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela donatária será 
realizada em 30 (trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação 
do valor econômico será feito por empresa de auditoria independente 
escolhida de comum acordo pelas partes. 
Art. 8°. As despesas relativas à lavratura e registro da escritura 
pública de doação do imóvel mencionado no Artigo 1°. desta Lei, bem como 
eventuais despesas referentes a tributos, serão de exclusiva 
responsabilidade do donatário. 
Art. 9°. Em razão da doação, fica o setor de contabilidade do 
Município de Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço 
patrimonial deste, devendo informa-las ao Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais. 
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/ MG, 30 de dezembro de 2.015. 
Cláudio de Freitas 
Pref Municipal 
Autor: Poder Executivo 
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n". 1.314 - B. jardim Eftforado - X (34)3411-95 00- Tax(34)3411-9600 - OSP 38.280-000 - ITUR)1901-24g