norma nº 4545/2015

jlfaxoninia, n° 1.314 - B. jardim Eldorado - EABX (34) 3411-95 00- faz(34) 3411-9600 
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38.280-000 - AURA-90-5fÇ 
Prefeitura Municipal de Iturama - .MG 
CJ"ITJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.545, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Autoriza o Poder Executivo a outorgar 
Concessão de Direito Real de Uso de 
Imóvel de Propriedade do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, com 
dispensa de licitação face o interesse 
econômico municipal e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas nos artigos 69 e 106 ambos da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art 1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessão de Direito Real de 
Uso, com dispensa de licitação face o interesse econômico municipal, o imóvel sem 
benfeitorias, formado pela Área Urbana, localizada nesta cidade de Iturama/MG, 
constante de um todo maior descrito na Matrícula n°. 30.685 do Serviço Registral de 
Imóveis local, em favor de DARA APARECIDA MENEZES FARIA EIRELI - ME, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ. sob o n°.23.719.980/0001-82, dentro 
das seguintes medidas e confrontações: "Começa no marco 20 cravado em limite com a estrada municipal boiadeiro e 
as terras remanescentes do município de Iturama; daí segue nesta última confrontação com azimute e distância 119°07'50" por 11,852 
metros até o marco 21; daí segue virando a direita com azimute e distância 161°57'44" por 242,620 metros até o marco 22; daí vira 
defletindo a direita com azimute e distância 250°26'43" por 41,098 metros até o marco 23; daí virando a esquerda com azimute e distância 
168°55'32" por 134,247 metros até o marco 24; daí segue virando a direita com azimute e distância 224°35'19" por 7,385 metros até o 
marco 25; daí segue virando a esquerda com azimute 212°52'54" por 76,048 metros até o marco 26; daí segue virando a direita com 
azimute e distância 342°03'29" por 84,074 metros até o marco 27; daí segue defletindo a esquerda com azimute e distância 262°56'01 " por 
75,329 metros; daí segue com azimute e distância 253°59'08" por 5,017 metros; daí segue defletindos direita confrontando com terras de 
Lindomar Queiroz com azimute e distância 34159'05" por 368,513 até a estrada municipal boiadeiro; daí segue virando a direita com 
azimute e distância 8255'26" por 143,52 metros até o vértice 12; daí segue virando a esquerda com azimute e distância 69°55'13" por 
109,33 metros, até o marco 20, ponto de partida.", conforme Memorial Descritivo e Croqui anexos, os 
quais passam a fazer parte integrante desta Lei. 
Art 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exclusivamente à 
instalação e funcionamento da empresa de reciclagem e recuperação de materiais 
metálicos, sucatas de alumínio, plásticos e outros materiais. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o Artigo 1°. fora Avaliado pela 
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n°.10 de 18 de Junho de 2.014 no 
valor total de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), conforme Laudo de 
Avaliação que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art 3° O imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à posse do Município 
de Iturama, se até 31 de Dezembro de 2016 não se tiver concluído as obras necessárias à 
Prefeitura avtunicipaC de Iturama - .MG 
CMPJ: 18.457.242/0001-74 
instalação naquele local da empresa de reciclagem e recuperação de matérias metálicos, 
sucatas de alumínio, plásticos e outros materiais, gerando ao menos 10(dez) empregos 
diretos. 
Parágrafo único. Além das hipóteses descritas no caput deste artigo, o imóvel de que trata 
o artigo 1° desta Lei retornará à posse do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa Concessionária; 
c) com a transferência por ato inter vivos da presente Concessão de Direito Real de Uso a 
terceiros, ou gravame de hipoteca ou outro ônus real imobiliário, sem a expressa 
autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art 4° A destinação da área mencionada no artigo 1°, desta Lei não poderá ser 
alterada sob pena da presente Concessão de Direito Real de Uso ser imediatamente 
revogada. 
Art 5° A presente Concessão de Direito Real de Uso, concedida a título gratuito, 
terá vigência por 15 (quinze) anos, a contar da data de publicação desta Lei, facultada sua 
prorrogação por igual período, mediante manifestação escrita, com antecedência mínima 
de 06 meses, observado o interesse da Administração e a legislação pertinente. 
Art 6° Do instrumento que formalizar a presente Concessão de Direito Real de 
Uso constará obrigatoriamente que as benfeitorias realizadas pela Concessionária durante 
a vigência da presente Concessão de Uso serão revertidas ao patrimônio do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, independentemente de qualquer indenização, se aquela, 
voluntariamente, após explorar o imóvel descrito no Artigo 1° desta Lei por mais de 15 
(quinze) anos, desvia-o de sua finalidade. 
Art 7° São obrigações da Concessionária: 
I — cobrir toda e qualquer despesa relativa ao imóvel descrito no 
artigo 1° desta Lei, especialmente aquelas referentes a encargos de natureza 
tributária, tarifas de água, esgoto, luz e telefone; 
II — obter as licenças necessárias para a exploração da atividade 
constante do Artigo 2° desta Lei; 
III - evitar todo e qualquer tipo de invasão, podendo tomar as 
medidas judiciais que julgar necessárias para proteger a posse do imóvel 
descrito no artigo 1° desta Lei; 
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.0.Kgriefrita, ,z 1.314 -B. ganam Efiforad, - (34) 3411-95 00- Tax(34)3411-9600 - 0E2 38.280-000 - FIVRA901-Mg 
ito 
Cláudio 
Pr 
e Freitas 
Municipal 
Prefeitura _Municipal de Iturama - ma 
CNTJ: 18.457.242/0001-74 
IV — cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, 
meteorologia, acessibilidade e meio ambiente, bem como aquelas inerentes à 
atividade que será desenvolvida; 
V — permitir a afixação de mensagens de caráter informativo e 
institucional de ações e atividades da Administração nas estruturas 
construídas. 
Art 8° As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas às 
expensas exclusivas da Concessionária, inclusive emolumentos, custas, 
taxas, despesas notoriais e registrais, bem assim tributos a elas relativos. 
Art 9° As Secretarias Municipais de Obras Públicas e Serviços 
Urbanos e de Indústria, Comércio e Turismo do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, serão os órgãos públicos responsáveis pela 
fiscalização do implemento das obrigações definidas nesta Lei. 
Art 10. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Iturama, MG, 30 de dezembro de de 2.015. 
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Autor: Poder Executivo 
Av. fik.iondlita, e. 1.314 - B. .7ardim Eldorado - VIBX (34) 3411-95 00-'Fax(34) 3411-9600 - CEIP 38.280-000 - lavvisot-atç 
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TOPOGRAFIA RUA RIBEIRÃO SÃO DOMINGOS, 619•CENTRO • ITURAMA MG 
MEDIÇÕES E DIVISÕES DE FAZENDA, CURVAS DE NIVEL 
AE REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS RURAL 
FONE: (0341 3411-4384 
MEMORIAL DESCRITIVO PARTE DA MATRICULA N° 30.685 DE 
UMA GLEBA DE TERRA SITUADA NA FAZENDA SANTA ROSA NO 
PERÍMETRO DA ZONA URBANA, NO DISTRITO E MUNICIPIO DE 
ITURAMA-MG, COM UMA ÁREA DE TOTAL DE 16.7951HA DE TERRAS 
DE CAMPOS COM BENFEITORIAS DE CERCAS DE ARAME E 
DEPENDÊNCIAS, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ITURAMA￾MG. 
A REFERIDA GLEBA ENCONTRA-SE DENTRO DOS SEGUINTES 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: 
"Inicia-se no vértice 01, em limites com a estrada Municipal Boiadeiro e as terras de 
Valter Luiz da Silva Lima, com seguinte azimute e distância 198°57'07" - 76,76 metros até o 
vértice 02; daí segue virando a direita com azimute e distância 250°23'58" - 176,36 metros, 
até o vértice 03; daí, segue virando a direita com azimute e distância 264°19'12" - 90,89 
metros, até o vértice 04; daí segue virando a esquerda com azimute e distância 175°05'52" -
183,42 metros, até o vértice 05; daí segue virando a esquerda com azimute e distância 
152°35'32" - 107,52 metros; até o vértice 06; daí segue virando a esquerda com azimute e 
distância de 133°08'01" - 47,59 metros, até o vértice 07, confrontando com Valter Luiz da 
Silva e estrada Municipal; daí, segue virando a direita com azimute e distância de 216°15'18" 
- 466,04 metros, até o vértice 08; daí segue virando a direita nesta última confrontação com 
azimute e distância 217°59'39"- 18,76 metros, até o vértice 09; daí, segue virando a direita 
com azimute e distância de 244°55'31" - 21,79 metros até o vértice 10;confrontando com a 
estrada municipal e Lindomar Queiroz; daí segue defletindo a direita com azimute e distância 
341°59'05" - 322,507 metros, até o marco 29; daí, segue defletindo a direita confrontando com 
as terras desmembradas desta matrícula com azimute e distância 253°59'08" - 5,017 metros, 
até o marco 28; daí, segue defletindo a direita com azimute e distância 262°56'01 - 75,329 
metros até o marco 27; daí segue defletindo a direita com azimute e distância 342°03'29" -
84,074 metros até o marco 26; daí, segue defletindo a direita com azimute e distância 
212°52'54" - 76,048 metros até o marco 25; daí segue defletindo a direita com azimute e 
distância 224°35'19" - 7,385 metros até o marco 24; daí segue defletindo a esquerda com 
azimute e distância 168°55'52" - 134,247 metros até o marco 23; daí segue defletindo a direita 
com azimute e distância 250°26'43" - 41,098 metros até o marco 22, daí segue defletindo a 
esquerda com azimute e distância 161°57'44" - 242,620 metros até o marco 21; daí, segue 
defletindo a esquerda com azimute e distância 119°07'50" - 11,852 metros até o marco 20; 
daí, segue virando a direita confrontando com a estrada municipal boiadeiro com azimute e 
distância 69°55'13" - 56,7677 metros, até o vértice 13; daí, segue virando a esquerda com 
azimute e distância 65°44'57" - 88,15 metros, até o vértice 14; daí segue virando a direita com 
azimute e distância de 67°0125" - 30,83 metros até o vértice 15; daí, segue virando a direita 
com azimute e distância 65°42'08" - 30,30 metros até o vértice 16; daí segue virando a direita 
com azimute e distância de 72°53'58" - 25,04 metros até o vértice 17; daí segue virando a 
direita com azimute e distância de 80°33'29" - 94,03 metros, até o vértice 18; daí, segue 
virando a esquerda, com azimute e distância 78°4728" - 77,95 metros, até o vértice 19; daí, 
segue virando a esquerda com azimute e distância de 72°27'59" - 133,80 metros até o vértice 
01, ponto de partida." 
ITURAMA-MG, 30 DE NOVEMBRO DE 2015. 
Ronaldo de Paulo Tavares 
CREA-MG 43487/TD 
Téc. Agrim 
MEDIÇÕES E DIVISÕES DE FAZENDA, CURVAS DE NIVEL 
AE REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS RURAL 
FONE: (0341 3411.4384 TOPOGRAFIA RUA RIBEIRÃO SÃO DOMINGOS,619. CENTRO . ITURAMA MG 
SE 
MEMORIAL DESCRITIVO PARTE DA MATRICULA N° 30.685 DE 
UMA GLEBA DE TERRA SITUADA NA FAZENDA SANTA ROSA NO 
PERÍMETRO DA ZONA URBANA, NO DISTRITO E MUNICIPIO DE 
ITURAMA-MG, COM UMA ÁREA DE TOTAL DE 06.81.52HA DE 
TERRAS DE CAMPOS COM BENFEITORIAS DE CERCAS DE ARAME E 
DEPENDÊNCIAS, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ITURAMA￾MG. 
A REFERIDA GLEBA ENCONTRA-SE DENTRO DOS SEGUINTES 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: 
"Começa no marco 20 cravado, em limite com estrada municipal 
boiadeiro e as terras remanescentes do município de Iturama; daí, segue nesta 
última conformação com azimute e distância 119°07'50" por 11,852 metros até 
o marco 21; daí, segue virando a direita com azimute distância 161°57'44" —
242,620 metros, até o marco 22; daí, segue defletindo a direita, com azimute e 
distância, 250°26'43" — 41,098 metros, até o marco 23; daí, virando a esquerda 
com azimute e distância 168°55'32" — 134,247 metros, até o marco 24; daí, 
segue virando a direita com azimute e distância224°35'19" — 7,385 metros, até o 
marco 25; daí, segue virando a esquerda com azimute e distância 212°52'54" —
76,048 metros, até o marco 26; daí, segue virando a direita com azimute e 
distância 342°03'29" — 84,074 metros, até o marco 27; dai, segue defletindo a 
esquerda com azimute e distância 262°56'01" — 75,329; daí, segue com azimute 
e distância 253°59'08" — 5,017 metros; daí, segue defletindo a direita 
confrontando com as terras Lindomar Queiroz com azimute e distância 
341°59'05" — 368,513 metros até a estrada municipal boiadeiro; daí, segue 
virando a direita com azimute e distância 82°55'26" — 143,52 metros até o 
vértice 12; daí, segue virando a esquerda com azimute e distância 69°55'13" —
109,33 metros, até o marco 20, ponto de partida" 
ITURAMA-MG, 30 DE NOVEMBRO DE 2015. 
Ronaldo de Paulo Tavares 
CREA-MG 43487/TD 
Téc. Agrim 
3 
CONVENÇÕES 
Orientação 
Convergancia e declinaçâo do ponto: 
Elipeólde: SIRGAS2000 
Latitude 9. 19'43'47.384076"S 
Longitude X- 50°11'14.004043" w 
Data: 20/7/2015 
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0033'29" 77.,Rá, 
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69°55'13" 666. 
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Orientação 
Convergência e declinação do ponto: 
Elipsóide: SIRGAS2000 
Latitude ( = 19°41'15.735901" S 
Longitude iL = 50°12'20.979507" W 
Data. 
1 
2/10/2015 
N 
1.) 
3 
27 
CP 
O-4 
sa• noas 
21-V 
25' 
„os n,— 'OT 75 329 m
62 56.01' 
-o 
--0` 
1,1 
NM 
Sistema de Coordenadas 
Coordenada. Plana. Sistema U T M 
Origem das coordenadas: 
SIROAS2000 
N Equador acrescido de 10.000.000 m 
E MC acrescido de 600.000 In 
Coordenadas Geodealca• do ponto: PONTO BASE 
Latitude 19M3'47.384076” 
Longitude ?t, 80•1114.064043" W 
Coeficiente de Escala: It • 
REGISTRO / GODIGO 
12345678 
DATA: 
30/09/2015 
Matrícula 
n° 30.685 
RESPONSÁVEL TÉCNICO. vI500 
A4 = (297mm x 210mm) 
c = Convergência meridiana: -00°16'03.240269" 
d = Declinação magnética: 00°00'00" 
ad = Variação anual da declinaSão magnética: 00° 
(SETA TOPOGRAFIA 
RUA: ITUITUITABA N° 1647 
FONE 3411.4384 
PROPRIEDADE / IMÓVEL: 
Fazenda Santa Rosa 
PROPRIETÁRIO: 
Município de Iturama 
riAUNICÍPIO: —
lturama 
ÁREA: 
'A.6103 ha 
Plialainaor 
—I [ESCALA' 
MG 1 / 4600