norma nº 4546/2015

Prefeitura MuniciyaC de Iturama - 
cwpf: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.546, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. 
"Autoriza doação dos imóveis urbanos que menciona e 
dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no Art. 69 da Lei Orgânica Municipal e Lei n°3.632 
de 13 de Junho de 2.007, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a presente Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos 
donatários mencionados no anexo I, que é parte integrante desta Lei, mediante 
dispensa de licitação face o interesse social do município, os imóveis urbanos, 
sem benfeitorias, especificados no citado anexo, localizados nos Bairros: Antônio 
Bráulio, Bom Sucesso, Conjunto Habitacional João Simião de Queiroz, Conjunto 
Habitacional José Simião de Queiroz Neto e Santa Helena, nesta cidade de 
Iturama. Estado de Minas Gerais. 
§1°. Os imóveis objetos da presente doação destinam-se para fins 
residenciais. 
§2°. É vedada, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da outorga da 
respectiva escritura pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a 
título de doação, ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir 
este prazo, excetuadas as situações dispostas no Parágrafo Único do Artigo 1.° da 
Lei n.° 3.840, de 04 de junho de 2009. 
§3°. Transcorrido o prazo do §2° deste artigo, a transferência do imóvel 
poderá ser efetuada, desde que o adquirente se enquadre aos termos da legislação 
em vigor. 
Art.2°. O donatário deverá iniciar a construção no imóvel no prazo de 
24 (vinte e quatro) meses, a contar da imissão na posse, e terminá-la no mesmo 
prazo subseqüente. 
Parágrafo único. Fica o donatário autorizado a oferecer o imóvel em 
garantia de financiamento para construção residencial no mesmo, hipótese em 
que as cláusulas de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca 
em 2° grau em favor do doador, nos termos do §5°, do Art.17, da Lei 
n°.8.666/93. 
fiv. jitexandrita, e. 1.314 - B lanara Eldorado - elaIX (34)3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - 0E238.280-000 - 177)R1190-2fç 
Iturama/MG, 30 de dezembro de x,15. 
CLÁUDIO T 
Prefeito do 
E FREITAS 
cípio de Iturama 
Prefeitura itiuniciyal de Iturama - .MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Art.3°. O descumprimento do §2°, do Art.1° e do Art.2° desta Lei, 
acarretará a reversão do respectivo imóvel ao patrimônio do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, sem direito a retenção ou indenização. 
Art. 4°. As doações de que tratam esta Lei serão efetivadas mediante a 
lavratura das escrituras públicas de doação, das quais constará, obrigatoriamente, 
a hipótese do §2°, do Art.1°, da presente Lei. 
Parágrafo único. As despesas referentes à lavratura e registro da escritura 
pública, bem como eventuais despesas referentes a Tributos serão de inteira 
responsabilidade dos donatários. 
Art. 5°. Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, em razão das doações de que tratam a presente Lei, autorizado a 
promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 6°. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será o órgão 
público responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações definidas 
nesta Lei. 
Art.7°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Autor: Poder Executivo 
_XI,. re. 1.314 - B. jardim EU-orado - BABX (34)3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - F11.14~-31G 
Lei n° 4.546, de 30/12/2015 
ANEXO 1 
N.° BENEFICIÁRIO CPF QUADRA LOTE/TERRENO BAIRRO ÁREA 
M2 
MATRICULA VALOR DA 
AVALIAÇÃO 
1 Edmilson Soares da Silva e Outra 755.350.414-91 02 L 24 Antônio Bráulio 160,00 *20.697 R$ 15.000,00 
2 Gyovannah Almeida de Queiroz (menor) 116.689.156-93 18 L 14 Antônio Bráulio 160,00 *20.697 R$ 15.000,00 
3 Joseliane Umbelina Barreto Silva 095.855.926-06 08 L 29 Antônio Bráulio 160,00 *20.697 R$ 15.000,00 
4 Kelly Cristina da Silva Medeiros 055.396.196-92 03 L 09 Antônio Bráulio 160,00 *20.697 R$ 15.000,00 
5 Quintino Alves da Silva 427.779.686-91 02 L 05 Antônio Bráulio 160,00 *20.697 R$ 15.000,00 
6 Tarcia Cristina de Oliveira 095.223.516-10 15 L 23 Antônio Bráulio 160,00 *20.697 R$ 15.000,00 
7 Agnaldo Américo Severino 170.272.686-04 07 L 23 Bom Sucesso 160,00 *9.996 R$ 20.000,00 
8 Celson Reis Ferreira de Freitas 969.681.096-20 14 L 43 Bom Sucesso 160,00 *9.996 R$ 20.000,00 
9 Gismar José da Silva Ramos 140.174.516-40 03 L 32 Bom Sucesso 151,47 *9.996 R$ 19.200,00 
10 Ivonete Aparecida de Jesus 169.864.978-90 03 L 52 Bom Sucesso 130,90 *9.996 R$ 17.000,00 
11 Nayara Roberta da Silva 115.961.866-66 03 L 06 Bom Sucesso 157,08 *9.996 R$ 20,000,00 
12 Sirley Marim de Freitas e Outro 055.073.076-10 2-A L 36 Bom Sucesso 125,29 *9.996 R$ 16.000,00 
13 
Mirelly Aparecida Oliveira Ferraz e outras 
(menores) 131.173.236-51 96 T 04 Conj. Hab. João Simião de Queiroz 178,90 *26.454 R$ 20.000,00 
14 Waldir Sebastião de Oliveira 490.802.706-44 96 T 03 Conj. Hab. João Simião de Queiroz 172,22 *26.454 R$ 19.000,00 
15 Lucineide dos Santos Silva 061.283.886-20 143 T 06 Conj. Hab. José Simião de Queiroz Neto 166,50 *26.455 R$ 18.000,00 
16 Tamiris Silva Cesalli e Outros 399.151178-92 143 T 11 Conj. Hab. José Simião de Queiroz Neto 234,00 *26.455 R$ 25.000,00 
17 Raphael Chaves Machado 097.792.866-75 H L 04 e 05 Santa Helena 497,97 27.226 R$ 47.000,00 
Legenda: * Constante de um todo maior descrito na Matrícula 
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