norma nº 4547/2015

a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) 
seis meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
1 
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Pir Prefeitura Municpar de Iturama - 
CIVV: 18.457.242/ 49001-74 
LEI N°.4.547, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. 
"Altera denominação dada pela Lei Municipal n° 4.498, de 
22 de setembro de 2015 e Autoriza a doação dos imóveis 
urbanos que menciona com dispensa de licitação face o 
interesse econômico e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais 
previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a presente Lei: 
Art. 1°. Fica alterada a denominação de "Distrito Industrial Pedro Dilson de Oliveira" dada 
pela Lei Municipal n° 4.498, de 22 de setembro de 2015 para a denominação de "Distrito Industrial 
Pedro Dilson de Oliveira I". 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar com dispensa de licitação face o 
interesse econômico aos donatários mencionados no anexo I, que é parte integrante desta Lei, os 
imóveis urbanos, sem benfeitorias, especificados no mesmo, todos localizados no Distrito Industrial 
Pedro Dilson de Oliveira I, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
§ 1°. Os imóveis objetos da presente doação destinam-se exclusivamente à prática de 
atividades industriais e comerciais. 
§ 2°. É vedada, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da outorga da respectiva escritura 
pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a título de doação, ficando, também, os 
herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo. 
§ 3°. Transcorrido o prazo do §3° deste artigo, a transferência do imóvel poderá ser efetuada, 
desde que o adquirente se enquadre aos termos da legislação em vigor que trate de doação de bens 
imóveis públicos. 
§ 4°. Os imóveis de que trata esta Lei fora Avaliados pela Comissão de Avaliação nomeada 
através da Portaria n° 10 de 18 de junho de 2014 nos valores constantes do Anexo I desta Lei. 
Art. 3° Quanto a infraestrutura ficam os donatários responsáveis pela 
implantação de fossa séptica e poço artesiano e o Município de Iturama fica 
responsável pela instalação de rede elétrica, rede pluvial e pavimentação asfáltica. 
Art 4° Os imóveis de que tratam o artigo 1° desta Lei retornará à posse 
do Município de Iturama, se os donatários não mantiver no mínimo 04 (quatro) 
empregos diretos. 
Parágrafo único. Além da hipótese descrita no caput deste artigo, os 
imóveis de que trata o artigo 1° desta Lei retornarão à propriedade do Município: 
fiv. j!kxfnufrit.a, e. 1.314 - B jardim Efiforado - (VIZI( (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - ITOVI.9.(11-31Ç 
Prefeitura MunicipaC de Iturama - 
C.WV: 18.457.242/0001'74 
b) com a extinção da empresa donatária; 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 5°. A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se 
à autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Indústria e Comércio, desde que observadas as razões de interesse público 
ensejadoras da presente doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em 
favor do doador, nos termos do Artigo 17, Parágrafo 5° da Lei n° 8.666/93. 
Art. 6°. Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta 
lei. 
Art. 7°. Da escritura pública de doação constará que o pagamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela donatária será realizada 
em 30 (trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação do valor 
econômico será feito por empresa de auditoria independente escolhida de comum 
acordo pelas partes. 
Art. 8°. As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública 
de doação do imóvel mencionado no Artigo 1°. desta Lei, bem como eventuais 
despesas referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade do donatário. 
Art. 9°. Em razão da doação, fica o setor de contabilidade do Município 
de Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, 
devendo informa-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG., 30 de dezembro de 2015. 
CLÁUDIO ‘IVI E FREITAS ,
Prefeito do Município de Iturama 
Autor: Poder Executivo 
2 
jlv. n° 1.314 - a jardim Eúforad, - tP)1(8X (34) 3411-95 00- Fax (34) 3411-9600 - OBP 38.280-000 - ITURILW-21Ç 
pp,tnyicnuma 
17L-r000/ztz•ZS1•s, 
ANEXO 1 
LEI N° 4.547, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 
DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL - PEDRO DILSON DE OLIVEIRA 1 
QUADRA LOTE Valor Venal ITBI (R$) EMPRESA CNPJ EMPRESA INDIVIDUAL - CPF 
01 01 79.342,50 KELTON OLIVEIRA BORGES 14.990.602/0001-48 066.872.866-33 
01 02 51.375,00 IGOR LIMA BORGES ME 08.863.486/0001-01 *********• 
01 04 46.585,00 VALDECI MARTINS DA SILVA 12.425.272/0001-12 536-284.891-72 
01 05 41.521,25 TECCEEL - TELEFONIA CELULAR E INFORMÁTICA LTDA ME 04.819.023/0001-83 *** ***** ** 
01 06 45.702,50 CONSTRUTORA PROJECAR LTDA 04.374.585/0001-60 ***** ***** 
01 07 49.883,75 DJ MADEIRAS LTDA ME 22.358.996/0001-44 ********** 
01 08 54.075,00 FARMÁCIA MARINGÁ LTDA ME 11.138.610/0001-72 ********** 
01 09 58.265,00 SONHAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 15.474.472/0001-53 ********** 
01 10 62.446,25 EMILIA OSAKI ME 26.174.821/0001-38 ****** **** 
01 11 66.637,50 PATRICIA MAIA QUEIROZ EIRELI-ME 23.376.990/0001-62 
01 12 99.611,25 CLAUDIO FERREIRA DA MAIA ME 10.669.632/0001-04 ********** 
01 13 83.353,75 FERNANDES E CLAUDINO REPRESENTAÇÕES LTDA 19.434.886/0001-00 ********** 
01 14 77.850,00 TRIANGULO ALIMENTOS LTDA EPP 19.851.664/0001-92 
01 15 77.250,00 J S SERRARIA E MARCENARIA LTDA ME 18.978.261/0001-46 ***** ****** 
01 16 82.180,00 KAMILA APARECIDA OLIVEIRA SILVA PEDRINI 23.377.405/0001-49 124.539.736-22 
01 17 70.827,50 MARCIO LUIZ DE LIMA 23.397.242/0001-66 947.187.096-87 
01 18 66.637,50 MARCIO LUIZ DE LIMA 23.397.242/0001-66 947.187.096-87 
01 19 62.446,25 EMILIA OSAKI ME 26.174.821/0001-38 ********** 
01 20 58.265,00 GARCIA E BARBON LTDA ME 11.467.934/0001-54 *********** 
01 21 54.075,00 ELOIZA CRISTINA BERGER BARBON ME 07.697.529/0001-55 ****** ***** 
01 22 49.883,75 PAULO ROBERTO DE QUEIROZ ME 00.514.670/0001-26 
01 23 45.702,50 INTEGRAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA EPP 18.113.879/0001-43 *********** 
01 24 41.521,25 MARCELO VIEIRA FREITAS 23.729.308/0001-78 059.618.376-37 
01 25 46.585,00 KAMILA CANDIDA PEREIRA 23.626.163/0001-80 004.445.711-16 
02 01 57.827,50 LIDU FREITAS MACHADO 23.797.227/0001-05 630.246.596-68 
02 02 60.000,00 ANANDA FERREIRA DE SOUZA 23.797.931/0001-68 106.469.706-23 
j djunft-v..utija 
000/zI7z2517-8 
02 03 60.000,00 VALMIR ALVES DE FREITAS 23.776.745/0001-42 540.488.776-15 
02 04 60.000,00 GEILSON FAGUNDES MACHADO ME 10.385.988/0001-08 ***** ***** 
02 05 60.000,00 ZELITA DOS SANTOS ARAUJO 18.493.526/0001-16 022.243.255-17 
02 06 60.000,00 DIVINO LUIZ DA SILVA 23.426.519/0001-31 009.360.246-40 
02 09 60.000,00 AGEU DA SILVA MOSCATEL - INFORMÁTICA ME 07.630.384/0001-75 *********** 
02 10 60.000,00 MAISA TOLEDO SOUZA QUEIROZ & CIA LTDA ME 00.929.237/0001-51 ********** 
02 11 60.000,00 GRIMOALDO REIS PEREIRA ME 21.549.075/0001-04 
02 12 60.000,00 AMADOR JOSÉ DE QUEIROZ NETO ME 21.719.798/0001-04 ***** ***** 
02 13 60.000,00 ANA CLAUDIA MARTINS BORGES ME 21.464.123/0001-53 
02 14 60.000,00 LUCINEIA MARQUES ASSIS LIMA 13.388.427/0001-50 953.401.816-34 
02 15 80.855,00 HELENA DOS REIS MOREIRA ME 23.584.941/0001-15 ***** ***** 
02 16 74.912,50 L.G. RETIFICA DE MOTORIES E COMERCIO DE PEÇAS LTDA ME 26.383.562/0001-55 ********** 
02 17 79.607,50 VA TERRAPLENAGEM ITURAMA LTDA 14.233.310/0001-60 ********** 
02 18 60.000,00 JEAN CANDIDO DA SILVA ME 22.118.540/0001-07 
02 19 60.000,00 DANIELLY APARECIDA DE URZEDO FREITAS ME 23.654.863/0001-88 
02 20 60.000,00 DEINER JESUS DE URZEDO FREITAS ME 23.654.942/0001-99 ********** 
02 21 60.000,00 WILMAR ALUIZIO DE ALMEIDA ME 16.433.127/0001-34 ********** 
02 22 60.000,00 DONIZETE APARECIDO TEOFILO ME 17.516.906/0001-66 
02 23 60.000,00 DONIZETE APARECIDO TEOFILO ME 17.516.906/0001-66 ***** ***•* 
02 24 60.000,00 HELI JOSE DE FREITAS & CIA LTDA ME 10.548.609/0001-53 
02 25 60.000,00 MILZI DUMONT DE ALMEIDA ME 10.760.374/0001-69 ***** ***** 
02 26 60.000,00 MILZI DUMONT DE ALMEIDA ME 10.760.374/0001-69 
02 27 60.000,00 FRANCISCO BRANCO FILHO 23.877.654/0001-01 182.451.456-53 
02 28 60.000,00 JOÃO BATISTA DE QUEIROZ SANTOS 23.835.007/0001-29 953.408.666-53 
02 29 42.827,50 IAGO SIVIERO RIBEIRO ME 23.105.994/0001-06 
02 30 60.000,00 JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 23.853.487/0001-50 579.218.736-34 
02 31 57.827,50 JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 23.853.487/0001-50 579.218.736-34 
03 03 43.462,50 WILSON FRANCISCO DE MEDEIROS 23.846.000/0001-02 361.694.806-10 
03 04 47.808,75 WILSON FRANCISCO DE MEDEIROS 23.846.000/0001-02 361.694.806-10 
03 05 45.000,00 IZAIAS THEODORO GOMES ME 65.234.205/0001-87 ****** ****** 
03 06 45.000,00 ITAMAR PADUA DINIZ ME 06.266.945/0001-36 *********** 
03 07 45.000,00 BRUNA RODRIGUES FREITAS EIRELI ME 23.082.822/0001-64 *********** 
03 08 45.000,00 KELEN CRISTINA MARQUES LIMA ME 07.676.106/0001-59 ******* **** 
03 09 42.827,50 KELEN CRISTINA MARQUES LIMA ME 07.676.106/0001-59 
03 12 45.840,00 MAIA & CONFESSOR LTDA 06.119.047/0001-55 
03 13 43.920,00 MAIA & CONFESSOR LTDA 06.119.047/0001-55 *********** 
f72-r000/7f7z 25-17•5?