norma nº 4548/2015

Prefeitura Municipar cre Iturama - 
C.NTJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N°. 4.548, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. 
"Dá denominação, Altera Destinação e 
Autoriza a Doação dos imóveis urbanos 
que menciona com dispensa de licitação 
face o interesse econômico e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1°. Fica denominado de "Distrito Industrial Pedro Dilson de 
Oliveira II" a ser implantado na área de expansão urbana situada na gleba 
de terras com área de 13.73.99,77 hectares, constante do remanescente da 
matrícula n°.28.476 do Serviço Registral de Imóveis local, de propriedade do 
Município de Iturama, dentro das seguintes medidas e confrontações: 
"Começa em um marco cravado nas divisas de Edmo José de Queiroz, atual Luiz de Oliveira 
Carvalho Neto e Edilson Ferraz de Oliveira e área desmembrada da mesma matrícula-28.476, de 
onde segue confrontando com Edmo José de Queiroz, atual Luiz de Oliveira Carvalho Neto e 
Edilson Ferraz de Oliveira, com um rumo de 26208'11"NW na extensão de 366,48 metros até 
outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com Otávia Severino de Queiroz e Cecilia 
Severino de Queiroz com um rumo de 66901'08"NE na extensão de 381,24 metros até outro 
marco; daí, vira à direita e segue confrontando com Edmo José de Queiroz, atual Luiz de Oliveira 
Carvalho Neto e Edilson Ferraz de Oliveira com um rumo de 20204/40"SE na extensão de 390,56 
metros até outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com área desmembrada da 
mesma matrícula-28.476 com um rumo de 599.50'11"SW na extensão de 346,25 metros até o 
marco onde teve início este roteiro, perfazendo uma área de 13.73.99,77 has. Área este 
com benfeitorias somente de cerca de arame divisórias 
Art. 2°. Fica alterada a destinação do imóvel urbano situado na área de 
expansão urbana formado pela gleba de terras com área de 13.73.99,77 
hectares, constante do remanescente da matrícula n°.28.476 do Serviço 
Registral de Imóveis local, de propriedade do Município de Iturama, 
conforme medidas e confrontações descritas no Artigo 1° desta, o qual passa a 
ter como destinação a implantação de um Distrito Industrial denominado "Distrito 
Industrial Pedro Dilson de Oliveira II". 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar com dispensa de 
licitação face o interesse econômico, aos donatários mencionados no anexo I, que é 
parte integrante desta Lei, os imóveis urbanos, sem feitori. , especificados no 
1 
,fik.xotufrita, n". 1.314 - B. Jardim Eldorado - elltX (34)3411-95 00- (34) 3411-9600 - CEE 38.280-000 - F1V9"1-3fÇ 
Prefeitura Municipal - de Iturama - 
CTIV: 18.457.242/00 01-74 
mesmo, todos localizados no "Distrito Industrial Pedro Dilson de Oliveira II", 
nesta cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
§ 1°. Os imóveis objetos da presente doação destinam-se exclusivamente à 
prática de atividades industriais e comerciais. 
§ 2°. É vedada, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da outorga da 
respectiva escritura pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a título de 
doação, ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo. 
§ 3°. Transcorrido o prazo do §3° deste artigo, a transferência do imóvel 
poderá ser efetuada, desde que o adquirente se enquadre aos termos da legislação em 
vigor que trate de doação de bens imóveis públicos. 
§ 4° Os imóveis de que trata esta Lei foram avaliados pela Comissão de 
Avaliação nomeada através da Portaria n° 10 de 18 de junho de 2014 nos valores 
constantes do Anexo I desta Lei. 
Art. 4° Quanto à infraestrutura ficam os donatários responsáveis pela 
implantação de fossa séptica e poço artesiano e o Município de Iturama fica 
responsável pela instalação de rede elétrica, rede pluvial e pavimentação 
asfáltica. 
Art 5° Os imóveis de que tratam o artigo 1° desta Lei retornarão à 
propriedade do Município de Iturama, se os donatários não mantiverem no 
mínimo 04 (quatro) empregos diretos. 
Parágrafo único. Além da hipótese descrita no caput deste artigo, os 
imóveis de que trata o artigo 1° desta Lei retornarão à propriedade do 
Município: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a 
(06) seis meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa donatária; 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6°. A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel 
subordina-se à autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, desde que observadas as 
razões de interesse público ensejadoras da presente doação, além do registro 
de hipoteca de segundo grau em favor do doador, nos termos do Artigo 17, 
Parágrafo 5° da Lei n°.8.666/93. 
2 
jtv. iIkxamfrita, e. 1.314 - B. jardim Word° - 4'103X (34) 3411-95 00- Tax,(34) 3411-9600 - 0E2 38.280-000 - 1.71.1~1-31Ç 
Prefeitura Municipal - de Iturama - ma 
CNTJ: 18.457.242/0001-74 
Art. 7°. Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e 
Comércio a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das 
obrigações dispostas nesta lei. 
Art. 8°. Da escritura pública de doação constará que o pagamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela donatária será 
realizada em 30 (trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação 
do valor econômico será feito por empresa de auditoria independente 
escolhida de comum acordo pelas partes. 
Art. 9°. As despesas relativas à lavratura e registro da escritura 
pública de doação do imóvel mencionado no Artigo 1°. desta Lei, bem como 
eventuais despesas referentes a tributos, serão de exclusiva 
responsabilidade do donatário. 
Art. 10. Em razão da doação, fica o setor de contabilidade do 
Município de Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço 
patrimonial deste, devendo informa-las ao Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG., 30 de dezembro de 2015. 
CLÁUDIO T, 
Prefeito do 
E FREITAS 
nicipio de Itu rama 
Autor: Poder Executivo 
flv. fikwarita, e. 1.314 - 23. jardim Eldorado - EM3X (34)3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEE 38.280-000 - lavusol-atg 
ANEXO 1 
LEI N° 4.548, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 
DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL - PEDRO DILSON DE OLIVEIRA II 
QUADRA LOTE 1 Valor Venal ITBI (R$) EMPRESA CNPJ EMPRESA INDIVIDUAL - CPÍ 
01 01 90.735,00 CRISTIANO MARTINS DE FREITAS ME 15.212.100/000159 ************ 
01 02 92.375,00 RZ PUBLICIDADE LTDA 13.955.216/0001-52 *********** 
01 03 180.865,00 FLAVIO CLEITON DE MEDEIROS 23.846.244/0001-95 041.060.946-30 
01 04 75.000,00 JOICE C. DE FREITAS PEDROZA & CIA LTDA ME 10.669.078/0001-57 
01 05 75.000,00 PATRICIA MARA DE ARAUJO 17.932.387/0001-17 072.676.636-48 
01 06 75.000,00 JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS 23.864.116/0001-74 132.774.051-68 
01 07 75.000,00 SIMONE DE ARAUJO SILVA 23.887.386/0001-09 039.307.866-30 
01 08 75.000,00 REIS TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA ME 03.728.644/0001-99 
01 09 75.000,00 JERY CESAR FERREIRA ME 19.567.389/0001-80 
01 10 75.000,00 FADUA BARBOSA DE QUEIROZ OLIVEIRA & CIA LTDA 10.959.118/0001-03 
01 11 222.827,50 RICARDO REIS AQUINO 20.612.590/0001-10 082.226.046-86 
01 12 72.827,50 JANILDO FERREIRA ME 09.139.613/0001-89 
01 13 75.000,00 RAFHAEL FREITAS MARTINS ME 23.459.525/0001-95 
01 14 75.000,00 JOÃO PEDRO DE FREITAS 07.004.158/0001-89 
01 15 75.000,00 MAGNA SEVERINA SILVA TOLEDO 11.077.441/0001-08 052.519.346-45 
01 16 75.000,00 DANILLO ALMEIDA GARCIA 23.874.371/0001-06 *********** 
01 17 75.000,00 VIDA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ME 14.601.506/0001-60 *********** 
01 18 75.000,00 VIDA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ME 14.601.506/0001-60 
01 19 75.000,00 DAFNE MARTINS AMORIM 23.870.491/0001-27 110.636.836-37 
02 01 222.827,50 EMPRESA DE AUTO ONIBUS SANTA RITA LTDA EPP 47.836.879/0002-50 
02 02 75.000,00 GILMA TOLEDO DE SOUZA URZEDO E CIA LTDA ME 19.951.445/0001-85 ****** ***** 
02 03 75.000,00 LAZARO JOSÉ SILVA OLIVEIRA ME 10.690.479/0001-99 
02 04 75.000,00 ARNALDO ANDRE DE FARIA ME 21.412.929/0001-06 ******* ***** 
02 05 75.000,00 JULIO CESAR RIBEIRO FREITAS 23.845.713/0001-51 050.998.646-35 
02 06 75.000,00 JOSE ANTONIO DA SILVA URZEDO 23.660.220/0001-47 434.223.906-00 
02 07 192.281,25 ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIANGULO LTDA 18.449.504/0001-59 
P
.Z-r000/zt7z•ZSP•gr :fwg 
02 08 172.110,00 JEOVA MARQUES DE QUEIROZ ME 
. 
10.711.201/0001-50 ************ 
02 09 150.000,00 GODOY & URZEDO LTDA ME 
4 
02.102.011/0001-08 *********** /\' 
02 10 75.000,00 RONE PEREIRA MIRANDA ME 20.287.869/0001-76 *********** 
02 11 150.000,00 OSMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES 23.478.887/0001-23 500.323.566-68 \., 
02 12 72.827,50 INDUSTRIA E REPRESENTAÇÃO PALADAR LTDA 86.416.898/0001-07 ****** ****** 
03 01 87.922,50 LINDALVA APARECIDA MALA SOUZA ME 05.236.339/0001-05 ************ 
03 02 89.562,50 GRAFICA ARAUJO LTDA ME 14.416.803/0001-36 ******** ***** 
03 03 88.975,00 AGROMAQUINAS DO PONTAL LIMITADA 18.150.391/0003-58 ***** ******** 
03 04 86.265,00 AGROMAQUINAS DO PONTAL LIMITADA 18.150.391/0001-96 ************* 
03 05 75.000,00 JOÃO APARECIDO GONÇALVES 23.866.524/0001-65 651.472.786-72 
03 06 75.000,00 THAUANE FERREIRA DIAS 23.866.710/0001-02 123.732.516-12 
03 07 75.000,00 OTAIR ALVES DA SILVA 23.843.916/0001-09 003.695.136-65 
03 08 75.000,00 FABIO BARBOSA DE OLIVEIRA 23.546.850/0001-95 ************ 
03 09 75.000,00 PRAÇA DA SORTE LOTERIAS LTDA ME 04.830.409/0001-96 
03 10 75.000,00 ENTRE RIOS ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM LTDA ME 04.204.950/0001-99 ***** ******* 
03 11 75.000,00 ASSEMMA - ASSESSORIA EM SEGURANÇA, ENGENHARIA, MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME 07.523.305/0001-27 
03 12 147.827,50 SIMEAO & OLIVEIRA LTDA ME 02.637.648/0001-07 ************ 
03 13 147.827,50 IROMA ROSA DE QUEIROZ BORGES 23.853.946/0001-04 564.260.976-91 
03 14 75.000,00 BRUNA FERREIRA DE SOUZA 23.870.687/0001-11 095.332.766-30 
03 15 75.000,00 VALDENICE RIBEIRO RODRIGUES DE FREITAS 15.414.358/0001-38 840.597.616-72 
03 16 75.000,00 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA ME 22.790.593/0001-70 ******* **** 
03 17 75.000,00 VALDECI PEDRO DA SILVA 23.863.564/0001-53 475.671.126-04 
03 18 75.000,00 HELENA MARIA DE QUEIROZ 19.760.117/0001-00 583.407.181-34 
03 19 75.000,00 QUEIROZ TAVELA MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME 19A42.810/0001-26 ************ 
03 20 75.000,00 ZENILDA APARECIDA RODRIGUES MAIA FERREIRA ROSA 18.555.263/0001-22 089.091.556-39 
04 01 147.827,50 GENALDO SABINO ARAUJO ME 18.328.677/0001-19 *********** 
04 02 75.000,00 EBERSON ARAUJO DE VASCONCELOS ME 12.107.805/0001-18 *********** 
04 03 75.000,00 MILENAR ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME 22.662.560/0001-44 *********** 
04 04 75.000,00 BARBARA SOUSA BORGES 23250.570/0001-76 
04 05 75.000,00 DROGARIA REAL ITURAMA LTDA ME 08.844.752/0001-40 *********** 
04 06 75.000,00 JEDER JOSE DE FREITAS 23.865.852/0001-47 080.816.338-80 
j djunwvstnlja 
i7Z-r000/zi7z25-f7 'grIcEmp 
j djunwv.-tnija 
t2- r000/z17vZ 517 'g 
vutvginii oY iv 
04 07 75.000,00 IRANI DE QUEIROZ ALMEIDA 23.369.110/0001-20 ************ 
04 08 167.753,75 GUSTAVO FREITAS BARBOSA ME 19.748.749/0001-40 / ti 
04 09 147.582,50 ALINE TRANSPORTE TURISMO LTDA ME 07.324.035/0001-25 yv 
04 10 75.000,00 CAVALCANTE & CAVALCANTE LTDA EPP 23.502.847/0001-70 
04 11 75.000,00 LAURENCE SEVERINO VILELA ME 06.156.783/0001-83 *********** 
04 12 75.000,00 BERNARDES E DINIZ TRANSPORTE LTDA ME 11.964.346/0001-26 *********** 
04 13 75.000,00 EVANDRO MITSUTADAYOSHIDA EIRELI ME 19.457.838/0001-37 ******* **** 
04 14 75.000,00 SANDRA MARA MOREIRA 23.863.227/0001-66 678.902.886-20 
04 15 75.000,00 SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA 23.863.739/0001-22 736.909.538-04 
04 16 147.827,50 ROSANGELA ANDREZA DA SILVA ME 20.069.008/0001-11 *********** 
05 01 85.110,00 TRANSMED PRE-MOLDADOS E PERFILADOS LTDA ME 25.736.604/0001-21 *********** 
05 02 86.750,00 TRANSMED LTDA EPP 19.106.749/0001-46 *********** 
05 03 86.162,50 ELABORA CONSTRUTORA LTDA EPP 19.529.711/0001-86 ************ 
05 04 83.453,75 CONSTRUTORA VIATERRA EIRELI EPP 38.507.398/0001-20 ** ***** ***** 
05 05 75.000,00 JANIELY DA SILVA ARAUJO 23.866.295/0001-89 131.020.176-57 
05 06 75.000,00 MAIARA GONÇALVES DA SILVA 19.324.280/0001-11 129.723.236-45 
05 07 75.000,00 MARCELO SANTOS DA SILVA 22.588.524/0001-88 044.842.426-64 
05 08 75.000,00 JOSÉ LUIZ DA SILVA ME 09.472.496/0001-70 *********** 
05 09 75.000,00 ARLEI JOSE RIBEIRO 18.821.891/0001-02 ****** ***** 
05 10 75.000,00 BRUNO CUSTÓDIO FERREIRA 090.440.806-01 *********** 
05 11 75.000,00 APARECIDO CAETANO DOS SANTOS ME 13.644.019/0001-12 ************ 
05 12 72.827,50 MARIA JOSE DA SILVA 23.863.847/0001-03 953.404.166-15 
05 13 222.827,50 ANDREIA MARQUES BARRETO QUEIROZ 23.853.543/0001-57 053.068.426-82 
05 14 75.000,00 RENAN DE PAULA QUEIROZ 13.190.592/0001-01 063.023.216-46 
05 15 75.000,00 SINOMAR BESSA NUNES BARBOSA 23.856.277/0001-16 098.085.218-86 
05 16 75.000,00 ADIJUNIO DIVINO DE SOUZA 23.854.027/0001-47 *******s**** 
05 17 75.000,00 RAPHAEL ALVES COSTA ME 20.949.912/0001-11 ************ 
05 18 75.000,00 MISAEL MIRANDA MARQUES CARVALHO ME 19.310.049/000I-79 ************* 
05 19 75.000,00 Q. R. ENGENHARIA LTDA ME 01.118.015/0001-11 **** ******* 
05 20 75.000,00 LEANDRA CRISTINA PIRES ME 01.583.039/0003-03 ************ 
06 01 72.827,50 CLEITON CAMILO DIAS ME 06.087.107/0001-03 ************ 
06 02 75.000,00 WANDERSON ANSELMO SILVA 23.877.823/0001-03 075.718.806-02 
06 03 75.000,00 JULIANO DUARTE SILVA - MERCEARIAS - ME 10.742.022/0001-80 *********** , ,,,,,. /` 
06 04 75.000,00 MILTON JOSE DA SILVEIRA 19.510.801/0001-25 087.690.178-08 t..._ x 5-- 
. - 
- 
06 05 75.000,00 WALLACE DE OLIVEIRA 23.854.638/0001-95 
Ir 
112.725.696-32 N, 
ÁrIV CIL/ Goll, •,../ 1,10 IA, Rojo/ 11.4.4/ wi. 2 Cowi 11". /14/1, 4.1 • %.4 
°V V. 18.457.242/0001-74 
06 06 75.000,00 ITUCOR ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA-ME 01.547.046/0001-98 ************ 
06 07 75.000,00 FERNANDO MEDEIROS DINIZ 23.860.805/0001-00 068.801.546-89 
06 08 75.000,00 RODRIGO RIBEIRO MESQUITA 23.859.229/0001-81 070.939.226-914 
06 09 143.226,25 ANTONIO JARBAS MESQUITA ME 26.259.481/0001-48 ************ 
06 10 65.025,00 COELHO & RODRIGUES LIMITADA ME 17.976.333/0001-53 ***** ******* 
06 11 58.026,25 CEZAR AUGUSTO PEREIRA VIEIRA & CIA LTDA ME 20.629.994/0001-17 ************ 
06 12 75.000,00 OTAVIO JOSE FAVERO ME 12.728.236/0001-28 ************ 
06 13 75.000,00 ANA CLARA BARBOSA DE QUEIROZ E CIA LTDA 09.189.950/0001-80 ******* ***** 
06 14 75.000,00 JOSE HELIO PEREIRA 19.932.145/0001-59 000.536.316-09 
06 15 75.000,00 JOÃO CARLOS DA COSTA 22.097.256/0001-00 147.696.541-20 
06 16 75.000,00 RODOLFO ALVES SANTOS 23.852.746/0001-29 071.200.036-40 
06 17 75.000,00 EMERSON FERREIRA FREITAS EIREL1 ME 23.858.617/0001-48 ****** ****** 
06 18 75.000,00 MAYBA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME 07.586.504/0001-84 ******* ***** 
06 19 222.827,50 PEDRO BORGES DE LIMA 23.856.508/0001-91 ************ 
07 01 182.686,25 RODOVIÁRIO CRISMARA LTDA 01.920.934/0001-04 ************ 
07 02 82.298,75 JUSSARA DE JESUS SANTOS BARCELOS ME 04.189.565/0001-10 ************* 
07 03 116.352,50 FREITAS E FREITAS TRANSPORTES LTDA ME 11.393.731/0001-60 ************* 
07 04 114.421,25 FABRICIO GONÇALVES MARTINS ME 13.156.067/0001-61 ************ 
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07 06 110.558,75 LHD SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA ME 08.201.159/0001-86 ******* ***** 
07 07 108.627,50 NAGLA FRANCISCA ALVES FERREIRA ME 37.876.182/0001-79 ************ 
07 08 106.696,25 EDGAR MENDES DE ARAUJO 21.714.877/0001-14 310.825.721-87 
07 09 104.765,00 JANUARIO MUSTAFE JUNIOR 14.382.224/0001-10 474.948.756-20 
07 10 132.827,50 ASSOCIAÇÃO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS DE ITURAMA 23.877.674/0001-74 ************ 
07 11 68.737,50 ADALBERTO ANDRADE VILELA JUNIOR 23.863.497/0001-77 106.323.086-13 
08 01 57.168,75 MARCO ANTONIO DE URZEDO 23.875.077/0001-00 ************* 
08 02 132.827,50 BR VULCANIZADORA LTDA ME 14.135.694/0001-89 *******•***** 
-+) 
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C 
08 03 93.196,25 COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PONTAL DO TRIANGULO MINEIRO 01.298.517/0001-71 ************* 
08 04 91.265,00 ELISANGELA DOS SANTOS SILVA OLIVEIRA EPP 21.596.491/0001-55 ************ 
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\..7, 
08 06 87.402,50 TEREZA MARCIA QUEIROZ PONTES 23.858.972/0001- I 7 348.074.114-20 
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08 08 82.290,00 MATEUS DEFAVARI SARTO ME 10.893.059/0001 -00 ************ 
08 09 81.608,75 JEDER APARECIDO FREITAS CRUZ EPP 20.298.203/0001-13 ************ 
08 10 181.572,50 JEDER APARECIDO FREITAS CRUZ EPP 20.298.203/0001-13 ******* *****