norma nº 4549/2015

Prefeitura MuniciyaC de Iturama - MG 
CIVTJ: 18.457.242/00 0 1-74 
LEI N°. 4.549, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. 
"Autoriza doação de imóvel público urbano que 
menciona com dispensa de licitação face o 
interesse econômico e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar com dispensa de 
Licitação face o interesse econômico aos donatários mencionados no anexo I, que é 
parte integrante desta Lei, os imóveis urbanos, sem benfeitorias, especificados no 
mesmo, todos localizados no Distrito Comercial e Industrial ANADIR DA CUNHA 
FERREIRA - LOBO, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
§ 1°. Os imóveis objetos da presente doação destinam-se exclusivamente à 
prática de atividades comerciais e industriais. 
§ 2°. É vedada, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da outorga da respectiva 
escritura pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a título de doação, 
ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo. 
§ 3°. Transcorrido o prazo do §3° deste artigo, a transferência do imóvel poderá 
ser efetuada, desde que o adquirente se enquadre aos termos da legislação em vigor 
que trate de doação de bens imóveis públicos. 
§ 4° Os imóveis de que trata esta Lei foram avaliados pela Comissão de 
Avaliação nomeada através da Portaria n° 10 de 18 de junho de 2014 nos valores 
constantes do Anexo I desta Lei. 
Art 2° Os imóveis de que tratam o artigo 1° desta Lei retornarão à 
propriedade do Município de Iturama, se os donatários não mantiverem no 
mínimo 04 (quatro) empregos diretos. 
Parágrafo único. Além da hipótese descrita no caput deste artigo, os 
imóveis de que trata o artigo 1° desta Lei retornarão à propriedade do 
Município: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a 
(06) seis meses, sem motivo que a justifique, segundo o interes público; 
b) com a extinção da empresa donatária; 
1 
Av. Areutridrita, le. 1.314 - g. lanam Eldorado - (Pilar (34)3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEE 38.280-000 - PIVIZffifft-Mg 
Prefeitura MunicfpaC de Iturama - ivIÇ 
CNTJ: 18.457.242/0001-74 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3°. A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel 
subordina-se à autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, desde que observadas as 
razões de interesse público ensejadoras da presente doação, além do registro 
de hipoteca de segundo grau em favor do doador, nos termos do Artigo 17, 
Parágrafo 5° da Lei n° 8.666/93. 
Art. 4°. Da escritura pública de doação constará que o pagamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela donatária será 
realizada em 30 (trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação 
do valor econômico será feito por empresa de auditoria independente 
escolhida de comum acordo pelas partes. 
Art. 5°. Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e 
Comércio a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das 
obrigações dispostas nesta lei. 
Art. 6°. As despesas relativas à lavratura e registro da escritura 
pública de doação do imóvel mencionado no Artigo 1°. desta Lei, bem como 
eventuais despesas referentes a tributos, serão de exclusiva 
responsabilidade do donatário. 
Art. 7°. Em razão da doação, fica o setor de contabilidade do 
Município de Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço 
patrimonial deste, devendo informa-las ao Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG., 30 de dezembro de 2015. 
CLÁUDIO TO FREITAS 
Prefeito do Mu zo de Iturama 
Autor: Poder Executivo 
fiv. igítvrtd-rita, n. 1.314 - (B. lantim Tál-oratk - (P)10,1" (34)3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - OSP 38.280-000 - ITOVI90-91Ç 
ANEXO I 
LEI N° 4.549, DE 30 DEZEMBRO DE 2015 
DISTRITO COMERCIAL E INDUSTRIAL - ANADIR DA CUNHA FERREIRA "LOBO" 
QUADRA LOTE Valor Venal ITBI (R$) EMPRESA CNPJ EMPRESA INDIVIDUAL - CPF 
01 01 48.120,00 ILPI - INSTITUTO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS SOL NASCENTE 05.512.326/0001-11 *********** 
01 02 44.882,50 ILPI - INSTITUTO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS SOL NASCENTE 05.512.326/0001-11 *********** 
01 03 46.345,00 ILPI - INSTITUTO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS SOL NASCENTE 05.512.326/0001-11 
01 04 38.257,50 FABRIZIO DA SILVA GONÇALVES ME 06.947.455/0001-03 
01 05 37.635,00 LOUZADA & SOUZA CRUZ LTDA ME 13.885.534/0001-94 *********** 
02 01 62.553,75 JULIO CESAR RIBEIRO FREITAS 23.845.713/0001-51 050.998.646-35 
02 02 61.871,25 RAULIMAN MARGARIDA DE OLIVEIRA 23.877.253/0001-43 508.255.936-20 
02 03 62.042,50 DALVA GARCIA FERREIRA NEVES ME 01.379.091/0001-80 *********** 
02 04 57.343,75 EDENILSON ALVES RIBEIRO 23.828.876/0001-26 065.807.166-14 
02 05 56.331.25 CONTRUTORA PROJETA LTDA 10.579.450/0001-34 
03 01 31.787,50 CICERA FERREIRA DA SILVA 23.367.925/0001-70 007.847.393-40 
03 02 31.361,25 LUIS CLEITON GREGORIO LIMA 13.909.058/0001-02 478.270.503-44 
03 03 53.226,25 JOSE ETERNO DE ALMEIDA 20.207.434/0001-74 743.424.526-34 
03 04 54.697,50 LIDIANE SILVA 15.196.825/0001-09 050.006.196-33 
03 05 56.160,00 GERALDO JUNIOR GONÇALVES ME 09.551.919/0001-48 
03 06 57.630,00 JULIANO DUARTE SILVA - MERCEARIAS-ME 10.742.022/0001-80 *********** 
03 07 59.101,25 RENI QUEIROZ SILVA 23.877.762/0001-76 320.999.596-68 
03 08 60.563,75 NEUCIMAR MIRANDA DE MEDEIROS ME 11.191.691/0001-74 *********** 
03 09 62.033,75 JENIFFER GABRIELA SANTOS BARBOSA-ME 20.411.207/0001-66 *********** 
03 10 63.505,00 EDSON FERREIRA DOS SANTOS ME 22.638.369/0001-67 *********** 
03 11 64.967,50 ILDA APARECIDA DE PAIVA PEREIRA ME 23.654.929/0001-30 ***** ****** 
03 12 48.461,25 HELIO HENRIQUE DE LIMA 23.880.290/0001-00 969.802.736-04 
03 13 47.371,25 GILMAR NUNES DA SILVA 23.661.619/0001-42 900.469.866-34 
04 01 61.188,75 CARLOS ROBERTO DE QUEIROZ 23.878.615/0001-10 753.607.136-15 
04 02 62.781,25 WEDERSON DANTAS 23.834.157/0001-18 013.326.386-00 
04 03 62.936,25 JULIO ALVES DE QUEIROZ 21.632.885/0001-1 I 360.920.536-91 
04 04 63.098,75 CONSTRUTORA SAB ENGENHARIA & ASSESSORIA LTDA ME 18.582.195/0001-90 
000/zfiz•ZSf7 •g 
o o o/7 f7z •Z517 •8 
Av. fl[exancfrita, n°. 1.314 - B. jartfun ECiararío - V133X (34) 3411-95 00- Ta.t(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - TIVR/L9A)T -MG 
04 05 63.261,25 ELISTON TIAGO DA SILVA 20.203.369/0001-09 073.771.756-48 
04 06 63.415,00 ROMES CARLOS BOANERGES ME 12.799.401/0001-32 *********** 
04 07 63.570,00 DENIS ROGERIO DE MORAIS PACHECO 21.348.372/0001-83 775.148.406-30 
04 08 63.732,50 JACINTO ANTONIO DA SILVA 23.321.470/0001-52 725.403.976-20 
(14 09 63.895,00 SIQUEIRA & LEITE LTDA ME 07.569.357/0001-34 ******* **** 
04 I O 64.048,75 URZEDO & SAMPAIO ADVOGADOS ASSOCIADOS 10.560.851/0001-42 *********** 
04 11 53.752,50 LUCILMA APARECIDA DOS SANTOS 17.408.233/0001-20 928.172.116-34 
04 12 56.498,75 GLAUBER E URZEDO ATACADO DE MERCADORIAS LTDA ME 09.556.147/0001-37 *********** 
05 01 45.830,00 ITUCOR ADM. E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA ME 01.547.046/0001-98 ********** 
05 02 42.282,50 ANA CLAUDIA DA SILVA FREITAS 23.859.813/0001-37 094.231.796-30 
05 03 71.678,75 WESLEY ALVES DE QUEIROS ME 03.394.045/0001-86 
05 04 73.141,25 JOSE AUGUSTO APARECIDO FREITAS MILITÃO 23.869.801/0001-93 127.239.156-62 
(16 01 62.957,50 LUCAS ANDREZA DA SILVA 20.831.305/0001-52 086.631.936-02 
06 02 64.772,50 VALDEMIR AUGUSTO NORATO JUNIOR ME 22.637.942/0001-18 *********** 
06 03 64.935,00 JOSÉ CESÁRIO DE OLIVEIRA 23.520.147/0001-08 536.057.646-49 
06 04 65.088,75 CLAUDIO FLAVIANO DAMASCENO 23.878.511/0001-06 040.767.466-78