norma nº 4550/2015

Prefeitura Municiyar de Iturama - 
18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.550, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.015. 
Autoriza doação de imóvel público urbano que menciona 
com dispensa de licitação face o interesse econômico 
municipal e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar com dispensa de 
licitação face o interesse econômico municipal, o imóvel urbano sem 
benfeitorias, constante da matrícula n°. 28.400 do Serviço Registrai de Imóveis 
local, formado pelo Lote 05 da Quadra 12 do Bairro Distrito Industrial, em favor 
do RODRIGO GUIMARÃES SAMPAIO, inscrito no CPF. sob o 
n°.120.439.606-01, empresário individual com nome empresarial RODRIGO 
GUIMARÃES SAMPAIO - ME, inscrito no CNPJ. sob o n°.14.878.931/0001-
00, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Terreno urbano sem 
benfeitorias, medindo 19,00 metros de frente para a Rua Ideovan Bernardes 
de Oliveira; igual medida aos fundos confrontando com área rural; do lado 
direito medindo 45,00 metros, confrontando com o Lote 06, e igual medida do 
lado esquerdo confrontando com o Lote 04, perfazendo um total de 873,00 
m2", conforme Memorial Descritivo e Croqui anexos, os quais passam a fazer 
parte integrante desta Lei. 
Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exclusivamente ao 
funcionamento de empresa de transporte, objeto do donatário. 
Parágrafo único. O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 1° fora 
Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n°.10 de 18 
de Junho de 2.014 no valor total de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), 
conforme Laudo de Avaliação que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art 3° O imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à posse do 
Município de Iturama, se o donatário não mantiver no mínimo 06 (seis) 
empregos diretos. 
Parágrafo único. Além da hipótese descrita no caput deste artigo, o 
imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à propriedade do Município: 
ylv../Ik fe. 1.314 - q3. Jardim Efiforado - C/MX (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CE2 38.280-000 - ITUR/194/1-24Ç 
Prefeitura Jilunicipal de Iturama - .MG 
CisITJ: 18.457.242/0001-74 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa donatário; 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4°. A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à 
autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Indústria e Comércio, desde que observadas as razões de interesse público 
ensej adoras da presente doação, além do registro de hipoteca de segundo grau 
em favor do doador. 
Art. 5°. Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas 
nesta lei. 
Art. 6°. Da escritura pública de doação constará que o pagamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela Donatária será realizada 
em 30 (trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação do valor 
econômico será feito por empresa de auditoria independente escolhida de 
comum acordo pelas partes. 
Art. 7°. As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais 
despesas referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade do donatário. 
Art. 8°. Em razão da doação, fica o setor de contabilidade do Município 
de Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, 
devendo informa-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 30 de dezembro de 2.015. 
Cláudio de Freitas 
Prefei • Municipal 
Autor: Poder Executivo 
ftv. ., 1 fr...vourrita, re. 1.314 - B. jardim Tfeforarto - VIM' (34) 3411-95 00- Ta...x(34)3411-9600 - CESP 38.280-000 - 171~("1-91g 
Prefeitura Municiyar cle Iturama - .W1G 
CNP" 18. 457. 242. 0 0 01.74 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Demonstrativo de terreno 
Quadra 12 
Terreno 05 
Área 19,40 x 45,00 = 873,00 m2 
Localização: Bairro Distrito industrial Alceu Correa de Queiroz, 
nesta Cidade de Iturama-MG 
Medidas e Confrontações: Terreno urbano sem benfeitorias, medindo 
19,00 metros de frente para a Rua Ildeovan Bernardes de Oliveira; igual medida aos fundos 
confrontando com área rural; do lado direito medindo 45,00 metros confrontando com o 
Lote 06, e igual medida do lado esquerdo confrontando com o Lote 04, perfazendo um total 
de 873,00 m2. 
Iturama-MG, 24 de dezembro de 2.015. 
R.T.: Sebas mo Ferreira 
Técn em'Agrimensura 
EREA: 271.340/TD-SP 
Visto: 13.845-MG 
Av. A lexondrita, n°. 1.314 - B. jardim Eldorado - BABX (34)3411-9500 - Tax(34)3411-9600 - CEP 38280-000 - FIVVIM-31G 
cr, 842, 
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AVENIDA ILDEOVAN BERNARDES DE OLIVEIRA 
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DESENHO: DATA: 
Fausto Dez. / 2.015 
ESCALA. FOLHA: 
1 / 1000 Única 
TÍTULO 
RESP. TÉCNICO, 
SEB 
CREA 50168a 
IR El 
340/ D-SP // VISTO: 13845-MG 
Croqui para fins de demonstração do Lote 05 da Quadra 12, Distrito Industrial Alceu 
Corrêa Queiroz, nesta Cidade de Iturama-MG.