norma nº 4551/2015

Prefeitura Municipal - de Iturama - _ma 
CMPf: 18.457.242/0001'74 
LEI N° 4.551, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. 
"Autoriza o Poder Executivo do Município de Iturama a alterar os 
Anexos de Programas, Metas e Riscos Fiscais integrantes da Lei n° 
4.479, de 12 de junho de 2015, de forma a compatibilizar com a Lei 
Orçamentária Anual para o Exercício de 2016". 
O Povo do Município de Iturama, por meio de seus representantes 
legais, APROVA, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. — Fica o Poder Executivo do Município de Iturama autorizado a 
compatibilizar os Valores dos Anexos de Programas, Metas e Riscos Fiscais integrantes da 
Lei 4.479 de 12/06/2015 com os valores da Lei Municipal n° 4.506, de 07 de outubro de 2015, 
que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Iturama , estado de Minas Gerais, 
para o Exercício de 2016 e dá outras providências". 
Art. 2° - As alterações ficam restritas à compatibilização dos valores 
exatos de Receitas e Despesas aprovados na Lei Orçamentária Anual, alterando-as nos 
Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar ao Poder 
Legislativo, no prazo máximo de 15 dias, os Anexos alterados devidamente consolidados, que 
farão parte integrante da presente Lei. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor no dia 1°. de janeiro de 2016. 
Art. 6°. — Revogam-se as disposições em contrário. 
Iturama MG, 30 de dezembro de 2015. 
CLAUDIO E FREITAS 
Prefeito do Muni ípio de Iturama 
Autor: Poder Executivo 
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