norma nº 4552/2015

Prefeitura Municipal - de Iturama - 
C7SIV: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.552, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 
"Dá nova redação ao Art. 4°, II, da Lei 4.448 de 
04 de Dezembro de 2014" 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, e, especialmente nos termos dos Artigos 41 a 43 da Lei 4.320/64 e Art. 4°., 
II, da Lei 4.448, de 04/12/2014, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - O inciso II, do Artigo 4°. da Lei Municipal n° 1980, de 11 de Dezembro 
de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
(—) 
II — Abrir Créditos Adicionais Suplementares às dotações do presente Orçamento 
até o limite de 21,5% (Vinte e um e meio por cento) do valor total do Orçamento, conforme 
Aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
Art. 2°. — A abertura dos créditos adicionais ora autorizadas (1,5% do valor total 
do orçamento) ficam restritas ao reforço de Dotações Orçamentárias para empenhamento da 
Folha de Pagamento de Pessoal e Encargos sociais relativos aos Termos de Rescisões 
Contratuais dos contratos encerrados em 31 de dezembro de 2015, e terão como fonte de 
Recursos a Anulação parcial ou total de saldos remanescentes de outras dotações 
orçamentárias da Lei atual vigente; 
Art. 3° - Fica alterado o mesmo dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Exercício de 2015 bem como autorizadas as alterações necessárias no Plano Plurianual de 
Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, com a finalidade de compatibilizar os 
valores com a autorização da presente Lei; 
Art. 4°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; 
Iturama MG, 30 de dezembro de 2015. 
CLAUDI 1 O l Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG 
Autor: Poder Executivo 
ffv. Ate-vendida, e. 1.314 - jardine akforad, - CP)193,1" (34)3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - OECP 38.280-000 - Fromavi-mç