norma nº 4554/2016

:.; Prefeitura Municiyar Iturama 711Ç 
C. 18.457.242/0001-74 
LEI N°. N° 4.554, DE 21 DE JANEIRO DE 2016. 
Concede revisão geral anual na forma do 
inciso X, do art.37, da Constituição Federal, 
ao vencimento dos servidores públicos 
municipais e ao subsídio de seus agentes 
políticos, e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, autorizado a conceder revisão geral anual ao 
vencimento dos servidores públicos municipais e ao subsídio de seus agentes 
políticos, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as 
perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 11,28% (onze 
vírgula vinte e oito porcento) acumulado no intervalo de tempo compreendido 
entre janeiro de 2015 a dezembro de 2015 de acordo com índice Nacional de 
Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. 
Parágrafo único. A revisão geral constante do "caput" 
deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 2°. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a 
retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura 
existentes. 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos orçamentários e financeiros retroativos a partir de 1° janeiro de 2016. 
Iturama-MG, 21 de janeiro de 2016. 
CLAUDIO T DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG 
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