norma nº 4553/2016

Prefeitura Municiyal de Iturama - it/W 
CINTJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.553, DE 21 DE JANEIRO DE 2016. 
Autoriza a revisão geral anual na forma do 
inciso X, do art. 37, da Constituição Federal 
ao vencimento dos servidores públicos do 
Poder Legislativo do Município de 
Iturama/MG e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, 
autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos seus 
servidores, com escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e 
recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual 
de 11,28 % (onze vírgula vinte e oito por cento) de acordo com o índice 
Nacional de Preços do Consumidor — INPC-IBGE, acumulado no período 
compreendido entre janeiro a dezembro de 2015. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2016. 
Iturama/MG, em 21 de janeiro de 2016. 
CLÁUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Autor: Mesa Diretora 
)Iv. flfr-xprufrita, ye. 1.314 -93. janiim Táforado - CfaX (34) 3411-95 00- Tax,(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - PWRILWI-MÇ