norma nº 4555/2016

Prefeitura Municiyarde Iturama - MG 
CJ'ITJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.555, DE 21 DE JANEIRO DE 2016. 
"Altera o artigo I° da Lei n° 4.552, de 30 de 
dezembro de 2015" 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° 0 art. 1° da Lei n° 4.552, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1° O inciso II, do Art. 4°., da Lei n° 4.448 de 04 de dezembro de 2014, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
(—) 
II — Abrir Créditos Adicionais Suplementares às dotações do presente 
Orçamento até o limite de 21,5% (Vinte e um e meio por cento) do valor total 
do Orçamento, conforme Aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias;" 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; 
Iturama MG, 21 de janeiro de 2016. 
CLÁUDIO i Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Autor: Poder Executivo 
j1v.Afr...wrufrita, e. 1.314 - B. lantim EGforatfi, - P./MX(34)3411-95 00- fax(34) 3411-9600 - CET 38.280-000 - PTURAM-AIÇ