norma nº 4557/2016

Prefeitura _Municipal de Iturama - MG 
C1ITJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N" 4.557, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção 
social as entidades sociais que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção 
social, no exercício financeiro de 2.016 as entidades sociais constantes do Anexo I, que 
fica fazendo parte integrante da presente lei. 
Art. 2° A subvenção social prevista nesta Lei será liberada mediante a 
observância das regras constantes na Lei n° 3.493/2005. 
Art. 3° Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a liberação do recurso 
deverá ser apresentada pela instituição subvencionada a prestação de contas do referido 
valor. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária constante do Anexo I da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG., 05 de fevereiro de 2016. 
CLÁUDIO T FREITAS 
Pref unicipal 
fiv. )1k /tirita, re. 1.314 -a „lanam Efdorado - l'ABX (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - i4VR,1901-9ig 
Prefeitura, Municiyar de Iturama - .MG' 
C_NrPj: 18.457.242/0 0 01'74 
ANEXO I 
LEI N° 4.557, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016. 
ENTIDADES ENDEREÇO CNPJ VALOR (R$) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
1 — Associação 
de Caridade São 
Vicente de 
Paulo — AIC 
Av. João Paulo 
II, 127 — Bairro 
Bom Sucesso — 
Iturama - MG 
26.040.261/0001- 
29 
R$ 
20.000,00 
02.20.01-
08.241.112-2.421-
3.3.50.43.00-
Fonte de Recurso: 
01.0000.0505.0505- 
Ficha 603 
2- Lar dos Av. 20.053.329/0001- R$ 02.20.01- 
Velhinhos Dona Alexandrita 83 183.400,00 08.241.112-2.421- 
Maria Abadia S/N - Bairro 3.3.50.43.00- 
de Freitas Lima São Miguel — Fonte de Recurso: 
Iturama-MG 01.0000.0505.0505- 
Ficha 603 
Autor: Poder Executivo 
Av. A re-xandrita, re. 1.314 -43. jardim Eklarado -1')123X (34) 3411-95 00- Tax(34)3411-9600 - CEM 38.280-000 - F/VIR)L21.)1-2dÇ