norma nº 4560/2016

Prefeitura Municipal - de Iturama - MG 
crivpJ: 18.457.242/0001 -74 
LEI N° 4.560, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Autoriza a revisão geral anual dos subsídios dos 
vereadores do poder legislativo do Município de 
ilturama ,Estado de Minas Gerais, de que trata o 
inciso X, do artigo 37, da constituição Federal e dá 
outras providências. 
A câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a revisão geral anual ao vencimento dos 
Vereadores do Município de Iturama, como escopo de preservar o valor aquisitivo da 
moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual 
de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento) de acordo com o Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor — INPC — IBGE, acumulado no período compreendido entre 
janeiro a dezembro de 2015. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2016. 
Iturama/MG, em 22 de fevereiro de 2016. 
CLAUDI O AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG 
Autoria: Mesa Diretora 
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