norma nº 4561/2016

• . P refeitura Municipal - de Iturama - 
C.TIPJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.561, DE 11 DE MARÇO DE 2.016. 
Altera destinação, Desafeta bem 
imóvel público e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1°. Fica alterada a destinação da área de 622,67 metros 
quadrados, situada na gleba de terras urbana, destinada à área verde, 
localizada nesta cidade, no Conjunto Habitacional Newton Cardoso, 
constante da matrícula n'.7.192 do SRI local, dentro das seguintes medidas 
e confrontações: "Inicia-se em um marco cravado no alinhamento predial da 
Rua Maurício Tenório Wanderlei com a Travessa Sizenando Machado de 
Freitas, de onde segue confrontando com a mesma área verde na extensão de 
50,80 metros até outro marco; daí, vira à esquerda e segue confrontando com 
a travessa Sizenando Machado de Freitas por 10,00 metros até outro marco; 
daí vira à esquerda e segue confrontando com a Quadra 17 do Bairro Newton 
Cardoso na extensão de 50,00 metros até outro marco; daí, vira à esquerda e 
segue confrontando com a rua Maurício Tenório Wanderlei por 14,50 metros 
até o marco onde teve início este roteiro, perfazendo uma área de 622,67 m2"; 
a qual passa ter como destinação servir como prolongamento do logradouro 
público denominado Travessa Sizenando Machado de Freitas. 
Art. 2°. Fica desafetado, passando a compor bem dominical do 
Município, a área de 151,68 metros quadrados, situada na gleba de terras 
urbana, destinada a área verde, localizada no Conjunto Habitacional Newton 
Cardoso, constante da matrícula n'.7.192 do SRI local, dentro das seguintes 
medidas e confrontações: "Inicia-se em um marco cravado no alinhamento 
predial da Rua Maurício Tenório Wanderlei com a Travessa Sizenando 
Machado de Freitas, de onde segue confrontando com a referida travessa na 
extensão de 36,99 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue 
confrontando com a mesma área verde por 8,24 metros; daí vira à direita e 
segue confrontando com a área da Matrícula-32.824 na extensão de 37,10 
metros até o marco onde teve início este roteiro, perfazendo uma área de 
151,68 m2. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Iturama/MG, 11 de março de 2.016. 
Cláudio de Freitas 
Prefeito Municipal 
Autor: Poder Executivo 
jile...tatufrita, 71°. 1.314-B. jarrfun ECiorado - VIBX (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - ODP 38.280-000 - PrOVI3ffi-MG