norma nº 4562/2016

Prefeitura Muníc pal de Iturama -.mel Ç 
CTI J: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.562, DE 11 DE MARÇO DE 2016. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção social a entidades social que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção social, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no 
exercício financeiro de 2.016, à Associação Mensageiros do Amor, 
entidade social inscrita no CNPJ sob o n° 02.960.619/0001-73, situada 
na Rua Oito n° 70 - Bairro Jardim Califórnia, nesta cidade de Iturama, 
Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° A subvenção social prevista nesta Lei será liberada 
mediante a observância das regras constantes na Lei n° 3.493/2005. 
Art. 3° Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a liberação do 
recurso deverá ser apresentada pela instituição subvencionada a 
prestação de contas do referido valor. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 02.17.01-13.392.0100-2.261- 
3.3.50.43.00 - Fonte de Recurso: 01.0000.0500.0500 - Recursos 
ordinários. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG., 11 de março de 2016. 
CLÁUDIO T Z E FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Autor: Poder Executivo 
flv. )1 Cexandrita, e. 1.314 - B. jardim Eúforado - PAPX (34) 3411-95 00- Tax (34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - ITOR,431)1-MG