norma nº 4564/2016

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Prefeitura Munic ipal de Iturama - .9% 
C2sITJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.564, DE 11 DE MARÇO DE 2016. 
Autoriza o Poder Executivo do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, a celebrar com a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Iturama-MG - APAE e Creche Deus Menino 
convênio de repasse de Recursos Financeiros 
oriundos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDEB. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei' Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de repasse de recursos 
financeiros oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, a título de subvenção social às 
entidades sociais para o exercício financeiro de 2.016, conforme abaixo: 
ENTIDADES ENDEREÇO CNPJ VALOR (R$) 
Associação de 
Pais e Amigos 
dos 
Excepcionais 
de Iturama. 
Rua Dr. Sérgio da Cunha 
Garcia n°70, Bairro: Newton 
Cardoso 
23.368.145/0001-45 138.335,64 
Creche Deus 
Menino 
Avenida Seis Irmãos n° 
1026, Centro 
20.039.160/0001-51 643.316,96 
Art. 2°As despesas decorrentes da exe ção desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias consignadas na Lei Orçamentári Anual. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação. 
Iturama — MG., 11 de março de 2016. 
Cláudio' dFreitas 
Prefeito do Município c4e Iturama-MG 
Autor: Poder Executivo 
(exandnta, 1.314 - a Jardim Eldorado -',1103X (34)3411-95 00- 'Fax (34) 3411-9600 - C' 38.280-000 - ITUV13(.11-51g