norma nº 4567/2016

Prefeitura Municipal - de Iturama - .911G 
CNTJ:18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.567, DE 28 DE MARÇO DE 2016. 
Concede subvenção social as entidades sociais que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção 
social, no exercício financeiro de 2.016, as entidades sociais constantes do Anexo I, 
que fica fazendo parte integrante da presente lei. 
Art. 2° A subvenção social prevista nesta Lei será liberada mediante a 
observância das regras constantes na Lei n° 3.493/2005. 
Art. 3° Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a liberação do recurso 
deverá ser apresentada pela instituição subvencionada a prestação de contas do 
referido valor. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — MG, 28 de março de 2016. 
CLÁUDIO T M ZÁDE FREITAS 
Prefeito Municipal 
Autor: Poder Executivo 
Av. ACe.xarldrita, 1.314 - B. Jardim EU-orado - 4'A(13X (34) 3411-95 00- Ta..t(34) 3411-9600 - CET 38.280-000 - I2`Z.Ntg3V1-Mg 
; 
Prefeitura Muníc pal de Iturama - .7v1G 
Cil\('J: 18.457.242/0 o 01-74 
LEI N° 4.567, DE 28 DE MARÇO DE 2016. 
ANEXO I 
ENTIDADES ENDEREÇO CNPJ VALOR (R$) 
1 — Associação Rua Lauriston 62.103.619/0024- R$ 3.250,00 
Religiosa e 
Beneficente 
José de Oliveira 
n° 180 - Bairro 
75 
Jesus Maria São Miguel — 
José Iturama/MG 
2 - Associação Rua Dr. Sérgio da 23.368.145/0001- R$ 3.250,00 
de Pais e 
Amigos dos 
Cunha Garcia, 
n°70 — Newton 
45 
Excepcionais 
de Iturama - 
Cardoso —
Iturama-MG 
MG 
3 — Creche Av. Seis Irmãos 20.039.160/0001- R$ 3.250,00 
Deus Menino n° 1026 — centro 51 
Iturama — MG, 28 de março de 2016. 
CLÁUDIO T 
P ref 
E FREITAS 
unicipal 
ilv. )1k.xgruírita, 1.314 - O. jardim Tidorado - CM:4X (34) 3411-95 00-'Fax (34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 -