norma nº 4569/2016

Prefeitura MuniciyaC de Iturama - it/W 
CNP" 18.457.242/0001-74 
• :.1.2•1,- 
LEI N° 4.569, DE 19 DE ABRIL DE 2016. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional 
Especial por anulação de dotação orçamentária no 
Orçamento do Exercício Financeiro de 2016 e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
presente Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo aitorizado a abrir no orçamento do 
exercício financeiro de 2016, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
253.750,90 (Duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta reais e 
noventa centavos), destinados a cobrir déspesas da Construção da sede da 
Associação de Moradores do Bairro Jardim América deste município, com a 
seguinte classificação orçamentária: 
02 - Poder Executivo 
10 - Secretaria Municipal de Obras Públic 
03 - Divisão de Serviços Urbanos 
15 - Urbanismo 
452 - Serviços Urbanos 
0072 - Serviços Públicos Municipais 
1.040 - Construção da Sede da Associaç 
América 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
Valor: R$ 253.750,90 
o de Moradores do Bairro Jardim 
Art. 2° - Para cobertura do crédit0 Adicional Especial de que trata o 
Art.1° desta Lei, será utilizado como fonte de recursos a anulação parcial da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.10.02-15.451.0071-1.007-4.4.90.51- ficha 279 
Fonte 01 0024 0024 0024 
Obras e Instalações 
Valor: R$ 253.750,90 
Art. 3° - Fica o Município autorizado a incluir o objeto dessa lei na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plrianual vigentes, procedendo as 
alterações necessárias exclusivamente para adequá-los em função do 
presente crédito adicional especial. 
1 
.111). jitexpurrita, n° 1.314 - 03. lartfun Eúforado - P)193X (34) 3411-95 00- (34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - 177.19~-31Ç 
Pre eitura Munia • al de Iturama - 
C.T1TJ: 18.457.242 0001-74 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a data da publicação 
Iturama - MG, 19 de bril de 2.016. 
CLÁUDIO DE FREITAS 
Prefeito do •• icípiolde Iturama-MG 
Autor: Poder Executivo 
Cexgrufnia, re. 1.314 - B. jardim Eldorado - (34)3411-95 00- F (34) 3411-9600 - 0EP 38.280-000 - FithRif3V-3/Ç