norma nº 4573/2016

Prefeitura MuniciyaC de Iturama 
eNuu: 18.457 ,242/0001.7,4 
LEI N° 4.573, DE 20 DE MAIO DE 2016. 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, 
do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1° São estabelecidas em cumprimento ao disposto na 
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, para 2017, compreendendo: 
as metas e prioridades da Administração Pública 
Municipal; 
III 
e tributário-administrativa; 
IV 
operações de crédito; e 
V 
- as diretrizes gerais para o orçamento; 
- a disposição sobre alterações na legislação tributária 
- as disposições sobre administração da dívida e as 
- as disposições finais. 
CAPITULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° As prioridades e metas da administração pública 
municipal para o exercício de 2017, atendidas às despesas que constituem 
obrigação constitucional ou legal do município correspondem para os poderes 
executivo e legislativo, as metas relativas ao exercício de 2017 detalhadas no PPA 
2014-2017. 
§ 1° - O orçamento será elaborado em consonância com 
as prioridades e metas a que se refere o caput, contidas no PPA 2014-2017. 
§ 2° - A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 
2017 e a execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do superávit 
primário, conforme discriminado no Anexo I - Metas Fiscais desta Lei. 
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Prefeitura MuniciyaC de Iturama - .9VIG 
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CAPITULO III 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO 
SEÇÃO I 
Disposições Gerais 
Art. 3° A Lei Orçamentária para o exercício de 2017, será 
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos na revisão 
anual do PPA 2014-2017 e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal de n°. 
4.320, de 17 de Março de 1964, da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000 e 
demais normas legais vigentes inerentes à matéria. 
Art. 4° O Orçamento Fiscal compreenderá a programação 
dos poderes Executivo e Legislativo, bem como seus fundos. 
Art. 5° Os valores das receitas e das despesas contidos 
na Lei Orçamentária Anual e nos quadros que a integram serão expressos em 
preços correntes. 
Art. 6° Acompanharão a proposta orçamentária, os 
quadros exigidos pela legislação em vigor. 
Art. 7° A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais 
somente incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública 
municipal se: 
- as dotações consignadas às obras já iniciadas forem 
suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro. 
II - as obras novas forem compatíveis com o PPA 2014-
2017 e sua revisão anual e tiverem sua viabilidade técnica, econômica e financeira 
comprovada. 
Parágrafo Único. Entendem-se como obras iniciadas 
aquelas, cuja execução, até 30 de junho de 2016, tiver ultrapassado 35% (trinta e 
cinco por cento) de seu custo total estimado. 
Art. 8° É obrigatória a consignação de recursos na Lei 
Orçamentária Anual para lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para 
pagamento de amortização, juros e outros encargos. 
Art. 9° Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais 
serão apresentados na forma e com o detalhamento constantes na lei orçamentária 
anual e encaminhada pelo poder executivo ao legislativo municipal. 
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Pre Mura MuníciyaC are Iturama = 
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Art. 10 Fica os Poderes Executivo e Legislativo 
autorizados a abrirem por Decreto, Créditos Adicionais Suplementares até o limite 
de 20% (vinte por cento) do orçamento previsto para cada entidade e, também, por 
Decreto, Remanejamento de valores entre fonte de recursos, na mesma dotação 
orçamentária, sem limite estabelecido. 
Art. 11 A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de 
contingencia, constituída exclusivamente com recurso do orçamento fiscal, 
equivalente a, no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente liquida, a ser 
utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e, para 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos. 
§ 1° Dos recursos destinados à reserva de contingencia, 
100% (cem por cento) serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e 
outros riscos e eventos fiscais imprevisto, previsto no Anexo II - Riscos Fiscais desta 
lei. 
§ 2° Os recursos da reserva de contingencia não 
utilizados no mês em curso, serão liberados no mês seguinte, à razão de 1/12 (um 
doze avos), por mês não executado até o mês de dezembro, para serem utilizados, 
por ato do chefe do poder executivo municipal, para abertura de créditos adicionais 
suplementares em dotações que se tornarem insuficientes. 
Art. 12 Para atender o disposto no inciso II do § 1° do 
artigo 169 da Constituição da República, ficam autorizados a concessão de 
vantagem, o aumento de remuneração, a criação de encargos, empregos e funções 
ou a alteração de estrutura de carreiras, conforme lei especifica, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, observado o disposto na Lei 
Complementar Federal n°. 101, de 2000. 
SEÇÃO II 
DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL 
SUBSEÇÃO I 
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO E DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS 
Art. 13 O orçamento fiscal terá sua despesa discriminada 
por: 
- Órgão; 
II - Unidade Orçamentária; 
III - Função; 
IV - Subfunção; 
V - Programa; 
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial; 
VII - Categoria de despesas; 
VIII - Grupo de Despesas; 
IX - Modalidade de Aplicação; 
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Prefeitura MuniciyaC Iturama - nig 
C.TITJ: 18.457.242/0001-74 
X - Elemento de Despesa; 
XI - Fonte de Recurso; 
§ 1° Os conceitos de função, subfunção, programa, 
projeto, atividades e operação especial são aqueles dispostos na Portaria n° 42, do 
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão de 14 de abril de 1999, e em suas 
alterações. 
§ 2° Os conceitos e códigos de categoria econômica, 
grupo de despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria 
Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento 
Federal n°. 163, de 04 de maio de 2001, e em suas alterações. 
Art. 14 Os créditos suplementares especiais serão 
abertos conforme detalhamento constante no artigo 13 desta Lei, para o orçamento 
fiscal. 
Art. 15 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, 
transpor, remanejar, transferir ou utilizar total, ou parcialmente, as dotações 
orçamentárias, aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2016 e em créditos 
adicionais, em decorrência da execução, transformação, transferência, incorporação 
ou desmembramento de unidades orçamentárias, bem como, de alterações de suas 
competências ou atribuições. 
SUBSEÇÃO II 
DAS DISPOSIÇÕES E LIMITES PARA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA 
Art. 16 Para a elaboração da proposta Orçamentária 
Anual de 2017, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas 
conforme especificado no Anexo I da presente Lei. 
Art. 17 As despesas com pessoal e encargos sociais dos 
poderes executivo e legislativo terão como limite, na elaboração da proposta 
orçamentária anual, a despesa realizada no exercício de 2015 e 2016, considerando 
a revisão geral anual de que trata a legislação vigente e eventuais acréscimos legais 
observados as limitações dispostas no Parágrafo Único do Artigo 22 da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 2000. 
SUBSEÇÃO III 
DAS TRANSFERÂNCIAS VOLUNTÁRIAS 
Art. 18 A celebração de convênio, termo e parceria, 
acordo, ajuste ou instrumento congênere para transferência de recursos a entidades 
privadas sem fins lucrativos e sua programação na Lei Orçamentária estão 
condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em vigor. 
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CNPJ 184v,242/o(m1 
§ 1° As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em 
estabelecer convênios com administração pública municipal deverão estar 
devidamente habilitadas no cadastro municipal. 
§ 2° É vedada à celebração e o aditamento de convênio 
ou instrumento congênere com pessoa física ou jurídica que se apresentar em 
situação irregular. 
SUBSEÇÃO IV 
DOS PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS 
Art. 19 A despesa com precatórios judiciários e cumprimento de 
sentenças judiciais será programada, na Lei Orçamentária, em dotação específica 
da unidade orçamentária procuradoria jurídica. 
SEÇÃO III 
DAS VEDAÇÕES 
Art. 20 Não poderão ser destinados recursos para 
atender a despesa com: 
- sindicato, associação ou clube de servidores públicos; 
II - pagamento, a qualquer título a servidor da 
administração pública direta ou indireta por serviço de consultoria ou de assistência 
técnica. 
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo as 
destinações de recursos que tenham sido objeto de autorização legal e as dirigidas a 
creches e escolas de atendimento pré-escolar. 
SEÇÃO V 
DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 21 As emendas ao projeto de Lei Orçamentária 
obedecerão ao disposto na lei orgânica municipal e demais legislações vigentes. 
SEÇÃO VI 
DISPOSIÇÕES SOBRE A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
Art. 22 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, por 
ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, 
cronograma anual de desembolso, nos termos do artigo 8° da Lei Complementar n°. 
101, de 2000. 
Art. 23 Caso seja necessária a limitação de empenho das 
dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de 
resultado primário, as Secretarias Municipais de Planejamento e Finanças apurarão 
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Prefeitura MunicipaC de Iturama - 
C.T1PJ: 18.457.242/0001-74 
o montante da limitação e apresentarão ao chefe do poder executivo municipal para 
as providencias necessárias. 
SEÇÃO VII 
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA 
Art. 24 Para fins de transparência da gestão fiscal e em 
observância ao princípio da publicidade, o poder executivo tornará disponíveis nos 
meios de comunicação existentes, para acesso de toda a sociedade, no mínimo as 
seguintes informações: 
- O projeto e a lei de diretrizes orçamentárias; 
II - O projeto e a lei orçamentária anual; 
III - Demais documentos com exigências legais. 
CAPITULO IV 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTÁRIO - 
ADMINISTRATIVA 
Art. 25 O Poder Executivo enviará ao Legislativo municipal 
Projetos de Lei sobre matéria tributária e tributário - administrativa que objetivem 
alterar a legislação vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação a 
mandamentos constitucionais e ajustamento a Leis Complementares Federais, 
resoluções do Senado Federal ou decisões judiciais e em especial, sobre os tributos 
municipais. 
Parágrafo Único. Nas propostas de alteração da 
legislação tributária deverá constar demonstrativo de impacto financeiro e 
orçamentário, que discriminará a previsão de receita do tributo e o respectivo 
percentual de aumento ou de renúncia de receita. 
CAPITULO V 
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Art. 26 A administração da dívida pública municipal 
interna tem por objetivo principal minimizar custos e viabilizar fontes alternativas de 
recursos para o tesouro municipal. 
Art. 27 Na Lei Orçamentária para o exercício de 2017, as 
despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com 
base nas operações contratadas até a data do encaminhamento do respectivo 
projeto de lei ao legislativo municipal. 
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CAPITULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 28 Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja 
sancionado até 31 de dezembro de 2016, a programação nele constante poderá ser 
executada para o atendimento das despesas até 1/12 (um doze avos) do total 
programado para o exercício. 
Art. 29 A lei orçamentária poderá conter dispositivo que 
autorize operações de crédito para contratação de novos investimentos. 
Art. 30 Para fins do disposto no § 3°, do artigo 16, da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes 
aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24, 
da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente de 
obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. 
Art. 31 É parte integrante desta Lei o Anexo de Riscos 
fiscais e o anexo de metas fiscais que compreendem as Tabelas DOS 
Demonstrativos de números 1 a 8. 
Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — MG, 20 de maio de 2016. 
CLÁUDIO T 
Prefeito do M 
E FREITAS 
pio de Iturama-MG 
Autor: Poder Executivo 
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AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I — METAS ANUAIS 
MUNICIPIO DE ITURAMA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
EXERCÍCIO DE 2017 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1° R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
2017 2018 2019 
Valor 
Corrente 
(a) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(a / PIB) 
x 100 
Valor 
Corrente 
(b) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(b / PIB) 
x 100 
Valor 
Corrente 
(c) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(c / PIB) I 
x 100 
Receita Total 1-1-8000:000,00 108.560.000,00 127.440.000,60— 10-9.568.4000D 137.635.200,00 107.355.456,00 
Receitas Primárias (I) 116.075.647,00 106.789.595,24 125.361.698,76 107.811.060,93 135.390.634,66 105.604.695,04 
Despesa Total 118.000.000,00 108.560.000,00 127.440.000,00 109.598.400,00 137.635.200,00 107.355.456,00 
Despesas Primárias (II) 111.200.329,00 102.304.302,68 120.096.355,32 103.282.865,58 129.704.063,75 101.169.169,72 
Resultado Primário (III) = (I — II) 4.875.318,00 4.485.292,56 5.265.343,44 4.528.195,36 5.686.570,92 4.435.525,31 
Resultado Nominal -1.980.156,00 -1.821.743,52 -2.138.568,48 -1.839.168,89 -2.309.653,96 -1.801.530,09 
Dívida Pública Consolidada 26.252.137,00 24.151.966,04 28.352.307,96 24.382.984,85 30.620.492,60 23.883.984,23 
Dívida Consolidada Líquida 26.082.137,00 23.995.566,04 28.168.707,96 24.225.088,85 30.422.204,60 23.729.319,59 
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Sistema Governa, Departamento de Contabilidade, Prefeitura Municipal de 'turma, abril/2016 
AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 — AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
MUNICÍPIO DE ITURAMA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
EXERCICIO DE 2017 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°. §2°, inciso I) R$ 1,00 
Metas 
Previstas em Metas Realizadas Variação 
ESPECIFICAÇÃO 2015 % PIB em 2015 % PIB 
Valor % 
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 
Receita Total 109.100.000,00 101.417.423,00 -7.682.577,00 
Receitas Primárias (I) 108.694.933,00 96.346.551,85 -12.348.381,15 
Despesa Total 109.100.000,00 104.175.727,06 -4.924.272,94 
Despesas Primárias (II) 104.168.711,00 97.925.183,44 -6.243.527,56 
Resultado Primário (III) = (I—II) 4.526.222,00 -1.578.631,59 -6.104.853,59 
Resultado Nominal -3.524.933,00 0,00 3.524.933,00 
Dívida Pública Consolidada 30.212.449,00 31.567.890,93 1.355.441,93 
Dívida Consolidada Líquida 31.740.468,00 31.567.890,93 -172.577,07 
Sistema Governa. Departamento de Contabilidade, Prefeitura Municipal de Iturama, abril/2016. 
AM F/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
MUNICÍPIO DE ITURAMA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
EXERCÍCIO DE 2017 
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, §2°, inciso II) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2014 2015 % 2016 cyo 2017 iyo 2018 % 2019 0/0 
Receita Total 100.651.6.1 i 00 109.100.000,00 8,39% 117.000.000,00 7,24% 118.000.000,00 0,85% 127.440.000,00 8,00% 137.635.200,00 8,00% 
Receitas Primárias (I) 98.304.307.00 108.694.933,00 10,57% 111.150.000,00 2,26% 116.075.647,00 4,43% 125.361.698,76 8,00% 135.390.634,66 8,00% 
Despesa Total 103.657.679.00 109.100.000,00 5,25% 117.000.000,00 7,24% 118.000.000,00 0,85% 127.440.000,00 8,00% 137.635.200,00 8,00% 
Deçpesas Primárias_(II) 100.691,987,00-404.168.711,00 3;45% -1 . , 5-5% 111200.329,00 ,1-1% .096.355,32 8.00% 129.704.063,75 8,00% 
Resultado Primário (111) = (I - II) -2.387.680.00 4.526.222,00 -189.57% 1.170.000,00 5.85% 4.875.318,00 416,69% 5.265.343,44 8,00% 5.686.570,92 8,00% 
Resultado Nominal -1.312.324.00 -3.524.933,00 268,60% -3.678.175,00 4,35% -1.980.156,00 -53,84% -2.138.568,48 8.00% -2.309.653,96 8,00% 
Dívida Pública Consolidada 30.095.731.00 30.212.449,00 0,39% 28.232.293,00 -6,55% 26.252.137,00 -7,01% 28.352.307.96 8,00% 30.620.492,60 8,00% 
Dívida Consolidada Líquida 35.265.401.00 31.740.468,00 10.00% 28.062.293,00 -11,59% 26.082.137,00 -7.06% 28.168.707,96 8.00% 30.422.204.60 8,00% 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2014 2015 0/0 2016 0/0 2017 2018 04 2019 
Receita Total 112.729.841.00 109.100.000,00 8,39% 117.000.000,00 7,24% 108.560.000,00 0,85% 109.598.400,00 8,00% 107.355.456.00 8.00% 
Receitas Primárias (I) 110.100.823.00 108.694.933,00 10,57% 111.150.000,00 2,26% 106.789.595,24 4,43% 107.811.060.93 8,00% 105.604.695,04 8,00% 
Despesa Total 116.096.600.00 109.100.000,00 5,25% 117.000.000,00 7,24% 108.560.000,00 0,85% 109.598.400.00 8,00% 107.355.456,00 8,00% 
Despesas Primárias (II) 112.775.025,00 104.168.711,00 3,45% 109.980.000,00 5,58% 102.304.302,68 1,11% 103.282.865.58 8,00% 101.169.169.72 8,00% 
Resultado Primário (111) = (I - II) -2.674.201,00 4.526.222,00 -189,57% 1.170.000,00 5,85% 4.485.292.56 416,69% 4.528.195.36 8,00% 4.435.525.31 8,00% 
Resultado Nominal -1.469.802,00 -3.524.933,00 268,60% -3.678.175,00 4,35% -1.821.743,52 -53,84% -1.839.168.89 8,00% -1.801.530.09 8.00% 
Dívida Pública Consolidada 33.707.218,00 30.212.449,00 0,39% 28.232.293,00 -6,55% 24.151.966,04 -7,01% 24.382.984.85 8,00% 23.883.984.23 8.00% 
Dívida Consolidada Líquida 39.497.249,00 31.740.468,00 10,00% 28.062.293,00 -11,59% 23.995.566,04 -7,06% 24.225.088.85 8,00% 23.729.319,59 8,00°/ 
Sistema Governa, Departamento de Contabilidade, Prefeitura Municipal de !turma, abril/2016 
AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 — EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
MUNICIPIO DE ITURAMA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
EXERCICIO DE 2017 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°. §2°. inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 0/0 
Patrimônio/Capital 12.878,34 -11.841.505,00 -3.511.535,00 
Reservas 0,00 0,00 0,00 
Resultado Acumulado 0,00 s,00 0,00 
TOTAL 12.878,34 0,00% -11.841.505,00 0,00% -3.511.535,00 0,00% 
REGIME PREVIDENCIÁRIO* 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 `)/0 2014 % 2013 0/0 
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 
Reservas 0,00 0,00 0,00 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 
Sistema Governa, Departamento de Contabilidade, Prefeitura Municipal de Iturama, abril/2016 
*0 Municipio não possui Regime Previdenciário Próprio 
AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
MUNICIPIO DE ITURAMA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
EXERCÍCIO DE 2017 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, §2°, inciso III) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2015 2014 2013 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 252.695,09 133.500,00 631.672,00 
Alienação de Bens Móveis 7.310,00 133.500,00 34,00 
Afienacao de Bens Imóveis 245.38509 0,00 631-3538 
DESPESAS EXECUTADAS 2015 2014 2013 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 252.695,09 133.500,00 631.672,00 
DESPESAS DE CAPITAL 252.695,09 133.500,00 631.672,00 
Investimentos 252.695,09 133.500,00 631.672,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 
SALDO FINANCEIRO 2015 2014 2013 
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00 
Sistema Governa, Departamento de Contabilidade, Prefeitura Municipal de Iturama, abril/2016 
AM E/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
NCIA DOS SERVIDORES 
RE TOO 
SERVIDORES 
MUNICÍPIO DE ITURAMA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO 
EXERCICIO DE 2017 
MUNICIPIO DE ITURAMA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVID 
EXERCÍCIO DE 2(117 
AME - Demonstrativo ri (L RE. ;01 4". §2". inciso IV, afinca "a") 
RECEITAS 2013 2014 25110 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS • RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (I) 
RECEITAS CORRENTES 
Receita de Contribuições dos Segurados 
Pessoal Civil 
Pessoal Militar 
Outras Receitas de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receita dc Serviços 
Outras Receitas Correntes 
Compensação Previdenciann do RGPS para o RPPS 
Outras Receitas Concilies 
RECEITAS DE CAPITAL 
Alienaçao de Bens, Direitos e Atires 
Ainoniraçào de Empréstimos 
Outras Receitas dc Capital 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTARIAS) (II) 
RECEITAS CORRENTES 
Receita de Coturibuições 
Patronal 
Pessoal Civil 
Pessoal Militar 
Cobenura dc Déficit Atuarial 
Regime de Débitos c Parcelamentos 
Receita Patomonial 
Receita de Serviços 
Outras Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
(-1 DEDUÇÕES DA RECEITA 
(.00 
11,011 
oMO 
0.00 
1.00 
1.00 
(00 
( .00 
1,1)0 
0.00 
MOO 
0.10) 
0,00 
OtiO 
Mon 
moo 
0,011 
400 
0.00 
0,00 
MOO 
0,00 
O" 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (1111= (I 0 II) 1,00 0" 000 
DESPESAS 2013 2014 2015 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS • RPPS (EXCETO 1NTRA-ORÇAMENTARIAS) (IV) 
ADMINISTRAÇÃO 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
PREVIDÊNCIA 
Pessoal Civil 
Pessoal Militar 
Outras Despesas Previdencierias 
Conmensaçáo Previdenciána do RPPS para o RGPS 
Demais Despesas Providenciarias 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS- RPPS (INTRA-ORÇAMENTARIAS) (V) 
ADMINISTRAÇÃO 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
1.01) 
1.1111 
I.ao 
1 mo 
1.00 
1 110 
0,011 
moo 
omo 
Inc 
0,011 
0,110 
0.00 
moo 
1E00 
moo 
0,011 
11011 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) ,-, (.IV + V) 1.00 0.110 0.00 
RESULTADO PREVIDENCIÁRICI (VII) (111 - V4 Elos (IMO 0,10/ 
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO 
2013 2014 2015 DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 
Plano Financeiro 
Recursos para Cobertura de Insuficièncias Financeiras 
Recursos para Formação de Reserva 
Outros Anones para o RPPS 
Plano Preiidenciário 
Recursos para Cobenura dc Déficit Financeiro 
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 
Outros Aportes para o RPPS 
(.00 
( no 
(1,1111 
0.00 
moo 
0,1111 
11,011 
0,00 
0.00 
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 
BENS E DIREITOS DO RPPS 
NOTA: O MUNICÍPIO NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA 
Tabela 0.1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
AME Demonstrativo 6 (LR/ n 4", § 2", inciso IV, afinca "a") 
NOTA: O MUNIC PIO NÃO POSSUI REGIME PR PRIO DE PREVIDENCIA 
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
(10 
REeULTADO 
PREV DENCIÁRIO 
R)-D0-b) 
SALDO FINANCEIRO 
DO EXERCÍCIO 
(4)..(d Exercido anterior)* (x) 
RS 1.1111 
EXERCÍCIO 
RECEITAS 
PREVIDENCIÁR1AS 
(a) 
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
MUNICIPIO DE ITURAMA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
EXERCICIO DE 2017 
SETORES/ 
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
BENEFICIÁRIO 
Contribuintes do 
Receita tributária 
Anistia, remissão, 
isenção, redução 
Município em 
Geral 400.000,00 400.000,00 500.000,00 
TOTAL 400.000,00 400.000,00 500.000,00 
COMPENSAÇÃO 
Compensação com 
ampliação da base 
de transferencias 
constitucionais 
Sistema Governa, Departamento de Contabilidade. Prefeitura Municipal de Iturama, abril/2016 
AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 — MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
EXERCICIO DE 2017 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 2017 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais 
1 .500.000,00 
(-) Transferências ao FUNDEB 300.000,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 1.200.000,00 
Redução Permanente de Despesa (II) 900.000,00 
Margem Bruta (III) = (I+II) 2.100.000,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
0,00 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 2.100.000,00 
Sistema Governa, Departamento de Contabilidade, Prefeitura Municipal de Iturama, abril/2016