norma nº 4574/2016

Prefeitura Municiyal de Iturama - 
CTITJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.574, DE 20 DE MAIO DE 2016. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de RS 90.000,00 (Noventa mil reais) no Orçamento 
Vigente. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe confere o art. 114, inciso I do Regimento Interno e art. 37, inciso III da Lei Orgânica 
Municipal, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$. 90.000,00 (Noventa mil reais) para reforço da seguinte dotação 
orçamentária, no Orçamento da Câmara Municipal de h urama, para o exercício de 2016. 
01 - Poder Legislativo 
01 — Câmara Municipal 
02 — Administração 
01.031 — Ação Legislativa 
0001 — Legislativo Municipal em Ação 
2.0002 — Manutenção Adm Poder Legislativo 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 90.000,00 
TOTAL RS 90.000,00 
Art. 2° A abertura do Crédito Adicional Suplementar que se refere o artigo 
anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
01 - Poder Legislativo 
01 — Câmara Municipal 
01 — Legislativo 
01.031 — Ação Legislativa 
0001 — Legislativo Municipal em Ação 
2.0001— Manutenção do Poder Legislativo 
3.3.90.93.00 — Indenizações e restituições R$ 90.000,00 
TOTAL ANULAÇÃO RS 90.000,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 20 de maio de 2016. 
CLÁUDIO MAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Autoria: Mesa Diretora 
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