norma nº 4575/2016

Prefeitura Municiyal de Iturama - 
CJVTJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.575, DE 08 DE JUNHO DE 2.016. 
Altera o Art. 2°, da Lei n° 4.466, de 05 de março 
de 2015 que Autoriza o Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais a desafetar, permutar e 
afetar bens imóveis. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 111 da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1°. O Art. 2° da Lei n° 4.466, de 05 de março de 2015, passa a vigorar 
com a seguinte alteração: 
"Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel descrito no 
Artigo 1° desta Lei com o imóvel formado pela área urbana encravada na 
Fazenda Santa Rosa, com denominação especial de Chácara São Francisco 
de Assis, localizada nesta cidade de Iturama/MG de propriedade da 
Associação Mensageiros do Amor, constante de um todo maior descrito na 
matrícula n°.20.761 do Serviço Registral de Imóveis local, dentro das 
seguintes medidas e confrontações: "Inicia-se o referido roteiro no marco 
02, na divisa das terras de propriedade de Antônio de Freitas, atual 
Montanher Empreendimentos Imobiliários ME Ltda (atual Bairro Jardim 
Califórnia), de onde segue confrontando com propriedade de Antônio de 
Freitas (atual Bairro Residencial Morada do Sol), com um rumo de 
71051'41"SW por 10,51 metros até outro marco; daí vira à direita e segue 
confrontando com área da Associação Mensageiros do Amor, com um rumo 
de 23°50'28"NW por 100,47 metros até outro marco; daí, vira à esquerda e 
segue com a mesma confrontação, com um rumo de 50°34'55"SW por 
141,33 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com 
Comunidade Missionária São José (atual Bairro Residencial Morada do 
Sol), com um rumo de 15°19 '20"NW por 27,61 metros até outro marco; daí, 
vira à direita e segue confrontando com a Associação Mensageiros do Amor 
com um rumo de 50°34 '55"NE por 147,66 metros até outro marco; daí, vira 
à direita e segue confrontando com Antonio de Freitas (atual Montanher 
Empreendimentos Imobiliários ME Lida - Jardim Califórnia), COM um rumo 
de 23°50'28 "SE por 130,50 metros até o marco 02, onde teve início este 
roteiro, perfazendo uma área de 0.48.75,99ha ou 4.875,99 m2"; conforme 
Croqui e Memorial Descritivo que ficam fazendo parte integrante da lei." 
á Á j 
)1v. ACe.,xantfrita, n°. 1.314 - (23. jardim EU-orado - (PA23X (34) 3411-95 00- Fax(34) 3411-9600 - 0E2' 38.280-000 - ITUVIXA-MG 
; Prefeitura Muníciyar de Iturama - 
CMPJ: 18.457.242/0001-74 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 08 de junho de 2.016. 
Cláudio To az de Freitas 
Pr`ÉL". o Municipal 
Autoria: Poder Executivo 
itge,candrita, n° 1.314 - B. jardim Eldorado - VIBX (34) 3411-95 00 Ta..x(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - PrOVIXS-WG