norma nº 4576/2016

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Prefeitura MuníciyaC de Iturama - .W1Ç 
ovv: 18.457.242/0001-74 
LEI N°. 4.576, DE 08 DE JUNHO DE 2016. 
"Altera o art. 1° da Lei n° 4.548, de 30/12/2015 que Dá 
denominação, Altera Destinação e Autoriza a Doação dos imóveis 
urbanos que menciona com dispensa de licitação face o interesse 
econômico". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1°. O art. 1° da Lei n° 4.548, de 30 de dezembro de 2015, para a vigorar com a 
seguinte alteração: 
"Fica denominado de "Distrito Industrial Pedro Dilson de Oliveira II" a ser 
implantado na área de expansão urbana situada na gleba de terras com área de 
13.73.99,77 hectares, constante do remanescente da matrícula n°. 39.922 do 
Serviço Registrai de Imóveis local, de propriedade do Município de Iturama, 
dentro das seguintes medidas e confrontações: "Começa em um ittor(.'o cravado 
nas&risos dc Edmo José dee1ien•02, o fuol Luizdemireira Veio e 
Edilson Ferraz dc' Oliveira e área desmembrada ela ine.sina matrícula-2N 
onde segue confrontando com Edino Jus de Oueiror, atual fuiT. 
Carvalho :Velo e Edits(m Ferraz de Oliveira, com um rumo de 2(r"(r,1 V ';• ,k; 
extensão de 366.4,`s' oinro marro: dai, vira à dirrih: 
confrontando com Otávio Serei-nu; dc Queiroz e ( .eciliti Sercrino (;)Hci.i.(,:_ 
um 171r110 de 66"01 '08 -NE na extensão de 381.24 metro.v até outro 
vira (si dir(.?ini e .s.egue confrontando com Edith- ) José; de Chieira:, uwal dc 
Oliveira Carvalho Neto e Edilson Ferraz de Oliveira com um r!..!,no tte 
20"04 '40"SE na extensão de 390,56 melros até outro mrco,-daí, vira o direita e 
segue confrontando com área de.sitzembrada da tnesma matricula-2S.4 7 cimi 11111 
1711110 de 59"507 USW na extensão de 3-16,25 melros ah o 171t11Y , 
início este roteiro, perfazendo uma arca de 13.73.99,77 /tas. Área esta com 
benfeitorias somente de cerca de arame divisórias". 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — MG, 08 de junho de 2016. 
CLÁUDIO T AZ `DE FREITAS 
Prefeito do Município de Ituraina 
Autoria: Poder Executivo 
av.aI a, re. 1.314 -?3. jardim Efrforado - 9;5193.,r (34)3411-95 00- ,:vax(34) 3411-9°00 - CM' 38.280-000 - FIV9ZP.M.,1-WÇ