norma nº 4577/2016

Prefeitura Municipal￾CMPJ: 18.457.242, 
de Iturama - 
00 01-74 
LEI N° 4.577, DE 
Autoriza o P 
em pagament 
8 DE JUNHO DE 2016 
der Executivo a receber em dação 
imóveis urbanos que menciona. 
A Câmara Municipal de Iturama aprovou e o Prefeito do Municipal de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas itribuições legais previstas no Artigo 
69 combinado com Artigo 111 da Lei Orgânica Mu icipal sanciona a presente Lei; 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo, a torizado a receber em dação em 
pagamento, 03 (três) imóveis urbanos sem benfeit rias, formados por Partes dos Lotes 
04 e 05 da Quadra 06(Matrícula n°. 29.916) e Lopes 02 e 03 da Quadra 06 (Matrícula 
no. 23.285), todos do "Bairro Universitário",de p -opriedade de REIL RESPLENDOR 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LT 111 A, inscrito no CNPJ. Sob o 
n°.01.338.242/0001-52, para fins de quitação de iiébitos tributários lançados em nome 
do proprietário, relativos a IPTU e Taxas até o exircício de 2.016. 
Parágrafo Único. Os imóveis de 
foram avaliados pela Comissão nomeada p 
512.840,00 (quinhentos e doze mil, oitocen 
Laudos de Avaliação que fica fazendo parte 
que trata o caput deste Artigo 
la Portaria n°. 05/2016 em R$ 
os e quarenta reais), conforme 
integrante desta lei. 
Art. 2°. Fica o Município autorizado a 
débitos tributários citados no caput deste Artigo, 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTD 
512.840,00 (quinhentos e doze mil oitocentos e qu 
uitar com a dação em pagamento, os 
em nome de REIL RESPLENDOR 
até o valor atualizado de R$ 
renta reais). 
Art. 3°. As despesas relativas à outor, 
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, co 
RESPLENDOR EMPREENDIMENTOS IMOBIL 
a de escritura do imóvel e ITBI — 
rerão por conta exclusiva da REIL 
ARIOS LTDA. 
Art. 4°. Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro da escritura do 
imóvel em favor do Município, autorizada a promhver a baixa dos débitos descritos no 
art. 1° em nome de REIL RESPLENDOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 
LTDA. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 28 de junho de 2016. 
CLÁUDI 1 T e "AZ D FREITAS 
Prefeito do Município de 
Autor: Poder Executivo 
turama/MG 
fiá..,tandrita, n*. 1.314 - B. jardim Eldorado - (1')1 BX (34)3411-95 00- fax(34) 3411-9600 - CDP 38.280-000 - ITIAMX4- '