norma nº 753/1969

LEI Nº753
AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDA
DE EXERCÍCIO PARA COM O EXERCÍCIO
PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE
PROVIDÊNCIA SOCIAL – INPS – E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Público autorizado a pagar a dívida para com o
Intuito Nacional de Providência Social INPS oriundo do não recolhimento de desconto em
folhas dos servidores municipais em exercícios encerrados, na importância de NCr$3.910,32
de juros, perfazendo um total de NCr$20.551,38.
Art.2º - A liquidação da dívida far-se-á em 40 prestações mensais, nos
exercícios subseqüentes ao atual exercício na importância de NCr$17.680,48 e mais 8
prestações idênticas ao atual exercício, na importância de NCr$2.870,90. 
Art.3º - Para ocorrer às despesas da presente lei, no presente exercício,
fica aberto o crédito especial de NCr$2.870,90.
Art. 9º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, 
Prefeitura Municipal de Iturama, 03 de julho de 1969.
Prefeito Municipal
Dr.Pedro de Paula
A secretária
Eni Leonel de Paula